Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
   
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
LEI N.º 2.385, DE 27 DE JUNHO DE 2025. 
 
 
Autoriza o Município de Nova Era a alienar 
bem imóvel de sua propriedade, mediante 
leilão, e dá outras providências. 
 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito do Município de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e Lei n.º 14.133/2021, faz 
saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, o 
seguinte imóvel de propriedade do Município de Nova Era: 
I ? Imóvel: terreno localizado na Avenida Dr. José Moreira, sem número, Bairro 
Morro do Pau D?Óleo, Nova Era/MG, com área total de 618 m² (seiscentos e 
dezoito metros quadrados), registrado sob a Matrícula nº M-08059 no Cartório 
de Registro de Imóveis da comarca competente. 
Art. 2º A alienação do imóvel obedecerá às seguintes condições: 
I ? Preço mínimo de venda definido com base em avaliação prévia realizada por 
profissional regularmente habilitado; 
II ? Justificação formal do interesse público, consubstanciada no processo 
administrativo respectivo; 
III ? Procedimento de licitação na modalidade de leilão, nos termos do inciso I 
do artigo 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas 
aplicáveis.

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Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
   
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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Art. 3º O produto da alienação será destinado ao custeio de investimentos em 
infraestrutura urbana ou a outras finalidades públicas, conforme previsão na lei 
orçamentária municipal. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, 27 DE JUNHO DE 2025. 
 
 
 
 
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES 
Prefeito em exercício