Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
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LEI N. º 2.269 DE 26 DE MAIO DE 2023 
 
 
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS FINANCEIROS PARA O 
LAR VICENTINO SÃO JOSÉ DE NOVA 
ERA ? MG. 
 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber, que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei autoriza o repasse de recursos para o Lar Vicentino São José 
de Nova Era, no valor de R$ 109.638,20 (cento e nove mil, seiscentos e trinta e 
oito reais e vinte centavos), para execução do projeto ?Oficina de Culinária ? 
Carinho que Alimenta?. 
 
Parágrafo único. Os repasses estabelecidos no caput foram aprovados pelo 
Conselho Municipal do Idoso. 
 
Art. 2°. Para suportar a despesa autorizada no artigo 1° fica autorizada a 
suplementação da seguinte dotação orçamentária, constante na Lei nº 2.216, de 
23 de novembro de 2022, que trata do orçamento para o exercício financeiro de 
2023: 
 
02. Executivo 
02.08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.04. Fundo Municipal de Assistência Social 
08. Assistência Social 
08.241. Assistência ao Idoso 
08.241.0801. Proteção Social Básica 
08.241.0801.2112. Manutenção da Assistência a Terceira Idade  
3.3.50.43.00 ? Ficha 658 ? Subvenções Sociais ?   R$ 99.364,08 
2.500.000.0000 ? Recursos não vinculados de impostos -   R$ 99.364,08 
4.4.50.42.00 ? Auxílios -             R$ 10.274,12 
2.500.000.0000 ? Recursos não vinculados de impostos -   R$ 10.274,12

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Art. 3°. Como recurso para suportar as despesas autorizadas no artigo 1°, 
descrita no artigo 2°, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da lei 
4.320/64, o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior. 
 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 26 de maio de 2023. 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal