PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016
                                         
DECRETO Nº 1.935, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.
REGULAMENTA O PRODECIMENTO PARA
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICÍPIO DE NOVA ERA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, especialmente as
que lhe são conferidas pelo artigo 52, da Lei Orgânica Municipal e especialmente com base na
Lei n°. 2.002, de 3 de março de 2016, que ?Dispõe Sobre Ratificação do Protocolo de Intenções
de Municípios que Especifica e Autoriza Participação como Consorciado do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central ?CISAB RC?;
DECRETA:
Art. 1º.  O pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo proprietário do imóvel,
através de formulário apropriado fornecido pela Secretaria Municipal de Água e Esgoto, com
CPF, RG e documento de registro de imóvel, ou similar. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá
ainda apresentar cópias autenticadas ou originais dos atos constitutivos da sociedade ou da
declaração de firma individual, e suas alterações.
Art. 2º.  Poderá ainda requerer o parcelamento, o cliente/usuário, munido de CPF e RG,
formalmente autorizado, através de formulário apropriado fornecido pela Secretaria Municipal de
Água e Esgoto, assinado pelo proprietário do imóvel, com firma reconhecida em cartório.
Art. 3º. O cliente/usuário que tiver o seu pedido de parcelamento da fatura ou dos débitos
deferido deverá assinar o Termo de Acordo e Confissão de Dívida com a Secretaria Municipal de
Água e Esgoto.
Art. 4º. O não pagamento de uma parcela do débito implicará no vencimento antecipado
das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo
parcelamento para o mesmo débito.
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
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Art. 5º. A Secretaria Municipal de Água e Esgoto poderá deferir o parcelamento de débitos
em até 72 (setenta e duas) vezes, desde que os valores do parcelamento não sejam inferiores a
01 (uma) UTM ? Unidade Tributária Municipal.
Art. 6º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 7º.  Revogam-se as disposições em contrário.
             Nova Era, 17 de agosto de 2016.
Benito de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado em 17/08/2016.
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