Estado de Minas Gerais Poder Executivo de Nova Era GABINETE DO PREFEITO Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br home page: www.novaera.mg.gov.br PORTARIA N?. 032, DE 25 DE MARÇO DE 2026. Designa os membros da Comissão de Inventário Físico / Financeiro Anual. O Prefeito Municipal de Nova Era, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, Considerando a obrigatoriedade de envio da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores no módulo DCASP referente ao exercício de 2025 ao SICOM do TCE; Considerando a obrigatoriedade do envio da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores: ? Em Tesouraria; ? Dos Materiais em Almoxarifado; ? Dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive imóveis; ? Do Passivo Circulante e Não Circulante; ? Das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos; Considerando a obrigatoriedade de realizar a elaboração das certidões acima relativas ao exercício de 2025; RESOLVE: Art. 1º ? Designar os membros da Comissão de Inventário Anual, para a elaboração da certidão de inventário físico e financeiro dos valores em Tesouraria, dos Materiais em Almoxarifado, dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive imóveis, do Passivo Circulante e Não Circulante e das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos. Art. 2º ? Membros da Comissão de Inventário Anual responsáveis pela elaboração da certidão de inventário físico e financeiro dos valores em Tesouraria: Estado de Minas Gerais Poder Executivo de Nova Era GABINETE DO PREFEITO Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br home page: www.novaera.mg.gov.br I ? Valter Luiz Eleutério II ? Zita Aparecida Caldas Delfim III ?Fernanda Lage Guerra Art. 3º ? Membros da Comissão de Inventário Anual responsáveis pela elaboração da certidão do inventário físico e financeiro dos Materiais em Almoxarifado: I ? Valter Luiz Eleutério II ? Zita Aparecida Caldas Delfim III ?Fernanda Lage Guerra Art. 4º ? Membros da Comissão de Inventário Anual responsáveis pela elaboração da certidão de inventário físico e financeiro dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive imóveis: I ? Valter Luiz Eleutério II ? Zita Aparecida Caldas Delfim III ?Fernanda Lage Guerra Art. 5º ? Membros da Comissão de Inventário Anual responsáveis pela elaboração da certidão de inventário físico e financeiro do Passivo Circulante e não Circulante: I ? Valter Luiz Eleutério II ? Zita Aparecida Caldas Delfim III ?Fernanda Lage Guerra Art. 6º ? Membros da Comissão de Inventário Anual responsáveis pela elaboração da certidão de inventário físico e financeiro das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos: I ? Valter Luiz Eleutério II ? Zita Aparecida Caldas Delfim III ?Fernanda Lage Guerra Estado de Minas Gerais Poder Executivo de Nova Era GABINETE DO PREFEITO Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br home page: www.novaera.mg.gov.br Art. 7º ? Deverá ser adotado o modelo de Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores elaborado pelo TCE. Art. 8º ? A elaboração da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores deverá ser feita em conformidade com as orientações contidas no Boletim 08/2019 do TCE. Art. 9º ? O encaminhamento da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores deverá ser realizado da forma transcrita do Boletim 08/2019 do TCE, com especial observância das seguintes instruções: I ? Uma cópia do relatório com a descrição das atividades/achados da comissão deverá ser enviada ao controle interno para avaliação de melhorias no controle de bens; II ? Na certidão de inventário, a ser enviada ao Tribunal de Contas, devem ser relatadas apenas as divergências encontradas pela Comissão, entre o que está contabilizado e o que foi encontrado fisicamente. Art. 10 ? Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS, 25 DE MARÇO DE 2026. MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES Prefeito em exercício