PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONVÊNIO Nº. 001/2018
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE NOVA ERA E A ASSOCIAÇÃO DE
CARIDADE SÃO JOSÉ, VISANDO A MELHORIA
NA QUALIDADE DA ASSISTENCIA À SAÚDE NO
SUS.
Convênio de cooperação financeira que entre si fazem de um lado o MUNICÍPIO DE
NOVA ERA ? MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público, com sede em Nova
Era/MG, na Rua João Pinheiro, 91, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº.
16.819.831/0001-20, aqui representado pela Sra. Prefeita Municipal, Laura Maria
Carneiro de Araújo, doravante denominado Concedente, e de outro lado a
ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOSÉ , entidade privada sem fins lucrativos,
estabelecida nesta cidade, na rua Oscar de Araújo, nº 197, Bairro Centenário, Nova
Era/MG, inscrita no CNPJ 22.913.347/0001-68, representado neste ato pelo seu
Provedor, Sr. Edmar de Oliveira Azevedo, portador da CI nº M-2.997.079, expedida
pela SSP/MG e CPF nº 604.380.536-72, doravante denominada Convenente , com
fundamento na Lei Orgânica Municipal, artigo 52, inciso XVI e mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO
1.1? O presente Convênio tem por objeto a cooperação entre o Concedente à
Convenente, visando à implementaçã o de melhorias na assistência à saúde da
população acobertada pelo Sistema Único de Saúde de Nova Era, mediante fomento
financeiro do Município para manutenção do plantão médico 24 horas, para
atendimento de urgência e emergência, atendimento ambulatorial e especializado e
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
triagem do atendimento de média e alta complexidade para o Hospital Margarida, em
João Monlevade, conforme disposto no Plano de Trabalho, que fica fazendo parte
integrante deste instrumento.
1.2? Estão incluídos no presente convênio os seguintes serviços:
- manutenção do Protocolo de Manchester;
- serviços de apoio diagnósticos.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA EXECUÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
2.1 ? A Secretaria Municipal de Saúde acompanhará a execução deste convênio por
intermédio de suas unidades, a fim de assegurar a qualidade, eficiência e
continuidade técnica e administrativa deste ajuste.
2.2 ? O convenente deverá facilitar o acesso do representante legal do concedente,
responsável pelo acompanhamento e fiscalização deste convênio, a qualquer tempo e
lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com este Convênio,
quando em missão de fiscalização.
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
3.1 - Ao Município compete: 
3.1.1 ? repassar ao convenente a importância definida na Cláusula Quarta deste
Convênio, de acordo com o previsto no Cronograma de Desembolso; 
3.1.2 ? Controlar e fiscalizar a execução deste Convênio;
3.1.3 ? Analisar as prestações de contas da aplicação dos recursos do concedente
alocados ao convênio;
3.1.4 ? Publicar em extrato o presente Convênio, assim como quaisquer atos nele
decorrentes no Órgão Oficial de publicação do Município.
3.1.5 ? Dar ciência dos termos deste Convênio, após assinatura, à Câmara Municipal,
em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
3.2 - Ao Convenente compete:
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2.1 ? Receber e aplicar os recursos financeiros exclusivamente nas despesas
previstas no Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira;
3.2.2 ? Oferecer serviço de plantão médico presencial para atendimento das urgências
e emergências, 24 horas por dia;
3.2.3 ? Oferecer serviço de atendimento ambulatorial e especializado;
3.2.4 ? Triagem do atendimento de média e alta complexidade para o Hospital
Margarida, em João Monlevade;
3.2.5 ? Abrir conta específica em banco oficial, para movimentação dos recursos
financeiros repassados pelo Município, destinados à execução das ações previstas
neste Convênio;
3.2.6 ? Aplicar o saldo dos recursos financeiros recebidos, enquanto não utilizados,
nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art.116 da Lei Federal nº 8.666/93;
3.2.7 ? Prestar contas dos recursos alocados pela Concedente e dos rendimentos das
aplicações financeiras, de acordo com as despesas autorizadas no Plano de Trabalho;
3.2.8 ? Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou
social, acaso decorrente da execução deste convênio;
3.2.9 ? Restituir o valor transferido pelo Concedente, nos termos da Cláusula Sexta,
quando não for executado o objeto do Convênio, quando não for apresentada, no prazo
estabelecido, a prestação de contas ou, ainda, quando os recursos forem utilizados em
finalidade diversa da estabelecida;
3.2.10 ? Estar ciente de que a prática de irregularidades na aplicação dos recursos ou
a ausência de prestação de contas no prazo e forma estabelecidos sujeita o
Convenente às penalidades previstas em lei;
CLÁUSULA QUARTA ? DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 ? O valor total do presente Convênio é de R$ 2.066.400,00 (dois milhões,
sessenta e seis mil e quatrocentos reais).
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.2 ? Os recursos financeiros serão repassados ao Convenente conforme cronograma
de desembolso.
4.3 ? Os recursos financeiros do Município, a serem repassados para execução deste
Convênio, correrão à conta da seguinte classificação orçamentária: 
02.05.01.10.302.1011.2143 ? 33.50.43.00 ? ficha 356
CLÁUSULA QUINTA ? DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 ? A liberação do valor do repasse previsto neste Convênio fica condicionada à
certificação, pelo Controle Interno, da regularidade jurídica e fiscal do Convenente.
CLÁUSULA SEXTA ? DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
6.1 ? O Convenente obriga-se a recolher, em nome do Município, por meio de
documento que identifique o depositante e mediante cheque nominal, a restituição de
eventual saldo dos recursos que tenham sido repassados para a execução deste
Convênio, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira na data de
conclusão ou extinção deste Convênio, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
6.2 ? O Convenente obriga-se a restituir integralmente o valor transferido pelo
Concedente, atualizado monetariamente de acordo com índices aplicáveis aos débitos
da Fazenda Pública e acrescido de juros legais, na forma da legislação, desde a data
de seu recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio;
b) quando não for apresentada, no prazo estabelecido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas;
c) quando os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida neste Convênio;
d) quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento do Plano de
Trabalho.
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
7.1 ? Este Convênio vigorará da data de 02/01/2018 até 31/12/2018 ,
correspondendo ao prazo de execução físico-financeiro dos serviços.
7.2 ? O prazo de vigência deste instrumento poderá ser prorrogado, por mútuo
consentimento entre os partícipes, desde que assinado na vigência deste Convênio.
CLÁUSULA OITAVA ? DAS ALTERAÇÕES
8.1 ? Por acordo entre as partes, este Convênio poderá sofrer alterações em quaisquer
de suas cláusulas, exceto na do objeto, mediante celebração de termos aditivos, desde
que devidamente justificadas, coerentes com o Plano de Trabalho e solicitadas pela
Secretaria gerenciadora, respeitados os prazos da cláusula anterior.
CLÁUSULA NONA ? DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1 ? A prestação de contas, pelo Convenente, dos recursos financeiros recebidos em
função deste Convênio, deverá ser entregue até, no máximo, 30 (trinta) dias após o
término de vigência do Convênio.
9.2 ? As despesas serão comprovadas mediante encaminhamento, ao concedente, de
documentos originais fiscais ou equivalentes, em primeira via, devendo as faturas,
recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos
em nome do convenente, devidamente identificados com referência ao nome do
convenente e número do convênio.
9.3 ? Não poderão ser pagas com recursos do Convênio despesas com:
a) data anterior ao início do exercício ou posterior à vigência do Convênio;
b) taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
c) taxa de administração, gerência ou similar;
d) finalidade diversa da estabelecida no Convênio.
9.4 - Não serão aceitos documentos com rasuras e prazo de validade vencido.
9.5 - Cabe à Concedente, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Controle
Interno, promover a conferência da documentação apresentada, aprovando-a ou não,
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
bem como promover o arquivamento dos processos de pagamentos e das prestações de
contas, que ficarão à disposição dos órgãos fiscalizadores.
9.6 - Constatadas quaisquer denúncias ou irregularidades referentes à execução, o
convênio será baixado em diligência pela concedente e será fixado o prazo máximo de
trinta dias ao convenente, a partir da data do recebimento da notificação, para
apresentação de justificativas e alegações de defesa ou devolução dos recursos
liberados, atualizados nos termos da Cláusula Sexta.
9.7 - A aprovação da Prestação de Contas será comunicada formalmente ao
convenente no prazo de vinte dias corridos após sua aprovação.
9.8 - A não apresentação da prestação de contas, no prazo estipulado no convênio, ou
a prestação de contas não aprovada determinará as seguintes providências:
a) o bloqueio, no SIAFI/MG, do convenente, ficando o mesmo impedido de receber
novos recursos públicos até a completa regularização;
b) a promoção de Tomada de Contas Especial; e
c) o encaminhamento da documentação relativa ao convênio à Procuradoria Geral do
Município, na hipótese de ressarcimento ao erário, para as medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO.
10.1 ? Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por iniciativa de
qualquer um dos partícipes, desde que comunicado com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, resguardada a conclusão de ações já iniciadas.
10.2 ? A rescisão se dará na eventual hipótese de inadimplência de quaisquer das
cláusulas pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA PUBLICAÇÃO
11.1- Para eficácia deste ato a Concedente providenciará a publicação deste Convênio,
em extrato, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao da assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a
contar daquela data, conforme disposto na legislação vigente.
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO FORO
12.1 - O foro da Comarca de Nova Era é eleito pelos Partícipes para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente Termo, com exclusão de outro, por mais privilegiado
que seja.
E por estarem justas e acertadas, de pleno acordo com as cláusulas e condições ora
fixadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, para um só
efeito legal, perante as testemunhas abaixo assinadas.
Nova Era, 02 de janeiro de 2018.
_________________________________________________
Laura Maria Carneiro de Araújo
MUNICÍPIO DE NOVA ERA
__________________________________________________
Edmar de Oliveira Azevedo
ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOSÉ
TESTEMUNHAS: 1- _______________________________________________  
        CPF _____________________________________________ 
                            2 - ________________________________________________
           CPF ____________________________________________
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br