Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
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LEI N. º 2.190 DE 04 DE ABRIL DE 2022 
Estabelece o índice de Revisão Geral Anual 
dos subsídios dos agentes Políticos do 
poder executivo, nos termos do inciso X do 
artigo 37, da Constituição Federal. 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber, que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Em estrita observância ao artigo 37, incisos X e XI da CF/88, ficam 
recompostos os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo, 
sendo do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, no percentual de 10,16% 
(dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), referente ao INPC acumulado 
do ano de 2021, a ser aplicado a partir de 1.º de janeiro de 2022. 
 
Art. 2º. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os 
créditos orçamentários consignados no Orçamento do Município. 
 
Art. 3º. É prescindível a apresentação de impacto orçamentário financeiro na 
forma do §6º do art. 17 da Lei complementar 101. 
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Era, MG, aos quatro dias do mês de abril 
do ano de dois mil e vinte e dois. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
Publicada em 04/04/2022

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ANEXO I 
 
 
 
 
CARGOS ? AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO 
 
AGENTE POLÍTICO QUANTITATIVO VENCIMENTO 
Prefeito 	01 R$12.715,87 
Vice-Prefeito 01 R$ 6.357,93 
Secretários Municipais 08 R$ 5.086,35 
TOTAL 	10