MUNICIPIO DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.121, DE 22 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ERA A
CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO COM A
UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS ? UNDIME ? MG, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Município de Nova Era autorizado a celebrar, através do
Chefe do Executivo, com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
de Minas Gerais - UNDIME - MG, o Termo de Filiação constante do anexo a esta
Lei, para os fins nele descritos.
Parágrafo único. Poderá também o Chefe do Executivo Municipal, na
representação deste Município, firmar os termos aditivos ao Termo de Filiação a
que se refere o caput deste artigo.
Art. 2º As despesas previstas nesta lei serão executadas à conta da rubrica
orçamentária número:
02.04.01.12.122.0405.2031.3.3.90.39 ? Ficha 230.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Era, 22 de maio de 2020.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada em 22/05/2020.
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