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Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO  
 
PORTARIA Nº 071, DE 16 DE JUNHO DE 2023.  
 
Determina o afastamento preventivo de 
servidor público municipal e dá outras 
providências. 
 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal e, 
 
CONSIDERANDO notícia de infração administrativa praticada no âmbito da Conselho Tutelar; 
 
CONSIDERANDO a gravidade dos fatos levantados; 
 
CONSIDERANDO decisão no âmbito proferida no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar Nº 08/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 141, Estatuto do Servidor Público Municipal de Nova Era - MG, Lei Municipal Nº 
1.422/96, bem como pelo parágrafo único do Art. 44 da Lei Municipal Nº 1.965/2014,  
 
RESOLVE:  
 
Art. 1º Como medida cautelar, determinar o imediato afastamento preventivo do cargo de Conselheira Tutelar, a 
servidora MARCIONE APARECIDA GONÇALVES QUINTÃO, Matrícula N.o 4.574, nos termos do Art. 44 da Lei Municipal 
Nº 1.965/2014, c/c Art. 141 da Lei 1.422, de 08 de julho de 1996, diante da gravidade da conduta, até a conclusão da 
investigação. 
 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de junho de 2023. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL 
E VINTE E TRÊS. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
  
 
 
 
ANO I Nº 018 	NOVA ERA ? MG, sexta-feira, 16 de junho de 2023

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