PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br 
 
EDITAL Nº 15, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
 
 
 
            A Prefeitura Municipal de Nova Era, pelo Prefeito Municipal, Txai Silva 
Costa, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 24, §1º do Código 
Tributário Municipal, ciência, através do presente Edital de Convocação, os contribuintes 
do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU-  e das Taxas de Serviços Públicos, 
relacionados em anexo,  por não possuírem endereço de correspondência completo, que 
compareçam a este Órgão para efeito de recebimento da guia para pagamento de tributos 
devidos com referência ao exercício de 2024, ou que obtenham a guia para recolhimento 
através do site da Prefeitura Municipal de Nova Era , na aba ?Contribuinte/Emissão de 
guia de IPTU?. 
          O não recolhimento da guia do IPTU e Taxas de Serviços públicos até o dia 
17 de abril de 2024, implicará na aplicação de penalidades, segundo o artigo 32, da Lei 
Municipal nº.1.194, de 31 de dezembro de 1990 ? Código Tributário Municipal e suas 
alterações posteriores. 
 
 
Nova Era, 28 de Fevereiro de 2024. 
 
 
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO