PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
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EDITAL Nº. 010, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. 
 
 
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS ? ISS (AUTÔNOMO), DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO 
DE ESTABELECIMENTO (TFE) , DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE 
ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚ BLICOS, DA TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO E DEMAIS TAXAS LANÇADAS 
ANUALMENTE DE OFÍCIO PARA O EXERCÍCIO 202 6 ? 
CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL. 
 
 
 
 A Prefeitura Municipal de Nova Era, pelo Prefeito Municipal, Txai Silva Costa, no uso 
de suas atribuições legais, torna público o seguinte: 
 
1 ? DA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER 
 1.1 ? Ficam notificados os contribuintes do Cadastro Econômico Municipal a recolher 
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN (Autônomo), Taxas de 
Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), Taxa de Ocupação de Áreas, Vias e Logradouros 
Públicos, Taxas de Fiscalização e demais taxas lançadas anualmente de ofício ? Cadastro 
Econômico Municipal ? exercício de 2026, nos seguintes estabelecimentos: 
 
- Nas Agências do Banco do Brasil SA e Postos Credenciados; 
 - Nas Agências da Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas; 
          -Nas agências da Sicoob ? Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio 
Piracicaba, Circuito de Ouro, Grande BH e Rio Grande do Norte Ltda. Sicoob Credimepi. 
- Via Pix, para as guias emitidas no site da Prefeitura Municipal de Nova Era. 
 
 
2 ? DO PRAZO DE PAGAMENTO 
 2.1 ? O prazo para pagamento das taxas relacionadas no item 1.1 e do ISSQN dos 
contribuintes previstos no art. 7º da Lei 1606/2003 inciso III será até o dia 13 de março de 
2026. 
 2.2 ? O ISSQN (Imposto Sobre Serviços) dos contribuintes autônomos de nível 
superior e médio (art. 7º, incisos I e II da Lei 1606/2003), será lançado em 03 parcelas: 
 
 2.2.1 ? 1ª parcela: vencimento em 13/03/2026

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 2.2.2 ? 2ª parcela: vencimento em 13/04/2026  
 2.2.3 ? 3 ª parcela: vencimento em 13/05/2026 
 
3 ? DA FORMA DE REMESSA OU OBTENÇÃO DAS GUIAS 
 3.1 ? As guias emitidas com endereço de correspondência completo, serão 
entregues ao Contribuinte pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
local. 
 3.2 ? As guias emitidas com endereço de correspondência incompleto ou ignorado, 
estarão à disposição do contribuinte no Departamento de Tributação desta Prefeitura, a 
partir do dia 13 de fevereiro de 2026 ou poderão ser obtidas no site da Prefeitura Municipal 
de Nova Era na aba: ?Serviços/Taxa fiscalização de estabelecimentos - TFE / ISS ANUAL??. 
. 
 3.3 ? As guias de que trata o item 3.2 do presente Edital, serão listadas em relação 
que será afixada na Portaria desta Prefeitura, em Edital. 
 
4 ? DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO 
 4.1 ? O prazo para impugnação do lançamento é da data da publicação do presente 
Edital até o dia 12 de março de 2026. 
 
 Nova Era, 14 de janeiro de 2026. 
 
 
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO