PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 
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  LEI Nº. 1907/2013 
 
 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, tendo como objetivo 
promover o esporte e lazer em Nova Era. 
 
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compõe-se de 07 (sete) membros 
efetivos, com igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante 
indicação das entidades representativas, sendo um para membro efetivo e outro para 
suplente, abaixo relacionadas: 
 
N º Membros Representantes 
01 Dois Secretaria Municipal de Educação 
02 Dois Gabinete do Vice-Prefeito 
03 Dois Câmara Municipal 
04 Dois Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Nova Era 
(ACIANE) 
05 Dois Representantes da impressa Local 
06 Dois Representantes das Associações Esportivas 
07 Dois Representantes da Ação Social 
 
Parágrafo Único ? A Presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será exercida 
pelo Vice-Prefeito, por nomeação do Prefeito Municipal. 
Art. 3º - A duração do mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer é 
de 02(dois) anos, sendo permitida a recondução, na forma de seu Regimento Interno.

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Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer: 
a) Coordenar, incentivar e promover o esporte e lazer no município de Nova Era, MG; 
b) Estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao 
esporte e lazer, no município de Nova Era; 
c) Orientar o Poder Executivo na administração das manifestações esportivas e de 
lazer do município; 
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho, será exercido gratuitamente e suas 
funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao município. 
 
Art. 6º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá sua estruturação e funcionamento 
definidos em Regimento Interno, aprovado através de ato do Poder Executivo. 
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Nova Era, 23 de abril de 2013. 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 23/04/2013