PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG 
Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000  
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EDITAL 
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 62/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 361/2025 
MODELO DE DISPUTA: ABERTO 
DA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVO PARA ME/EPP 
 
1 ? PREÂMBULO 
O Município de Nova Era, torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 02 de julho de 
2025 às 13:30 horas, por intermédio do Departamento de Compras, que realizará dispensa eletrônica, 
com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Artigo Nº 75, inciso II da Lei 
14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir 
definidos, objetivando obter a melhor proposta.  
 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
A dispensa, na forma eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante 
condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. 
Os trabalhos serão conduzidos por servidor público do Município de Nova Era, mediante a inserção e 
monitoramento de dados gerados constante da página eletrônica: www.ammlicita.org.br 
As comunicações referentes a Dispensa Eletrônica serão publicadas no site www.novaera.mg.gov.br, na 
aba de licitações. As demais condições constam do presente edital, seus anexos. 
 
2 - DO OBJETO 
2.1 ? AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA AS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL EM ATENDIMENTO A 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, nas condições descritas neste edital. 
 
3 ? PRAZOS E CONDIÇÕES DE ASSINATURA DE CONTRATO (quando for o caso) 
3.1 ? O Município poderá, na forma do artigo 95 da Lei 14.133/2021, substituir o contrato por outros 
instrumentos hábeis. 
3.2 ? O prazo para assinatura do contrato ou outro instrumento que o substitua é de 05 (cinco) dias, 
contados da data da intimação, sob pena de o adjudicatário decair do direito de fazê-lo e incorrer em 
multa de até 5% do preço total do contrato. 
3.3 - Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar 
ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo 
licitante vencedor.  
3.4 ? A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento 
equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação 
assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de 
proposta em favor do órgão ou entidade licitante. 
 
4 ? SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 
4.1 ? O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da 
adjudicatária. Não sendo aceitas as justificativas pelo Município, resguardados os procedimentos legais 
pertinentes, poderá acarretar as sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

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5 ? CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 
5.1. Poderão participar desta dispensa eletrônica, com fulcro nos artigos 47 e 48, I da LC 123, SOMENTE, 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; cujo objeto social seja compatível com o objeto licitado, e 
em condições de atender todas as exigências deste pregão, constantes deste Edital, termo de referência 
e seus Anexos, e que estejam devidamente credenciadas, através do site www.ammlicita.org.br. 
5.1.1 - Para participação na Dispensa eletrônica, os interessados deverão credenciar-se diretamente ao 
www.ammlicita.org.br até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início da disputa. 
5.1.2 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida através da 
empresa Licitar Digital, pelo telefone: (31) 3191-7001, chat disponível no site www.ammlicita.org.br ou 
através do e-mail contato@licitardigital.com.br. 
5.1.3 - Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 
5.1.3.1 - Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 
5.1.3.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber 
citação e responder administrativa ou judicialmente; 
5.1.3.3 - Que se enquadrem nas seguintes vedações: 
a) autor do anteprojeto, do Termo de referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando 
a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de referência ou do 
projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista 
ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou 
subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela 
necessários; 
c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em 
decorrência de sanção que lhe foi imposta; 
d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil 
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na 
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
e) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, consórcio
1
 em dissolução ou em 
liquidação; 
5.2 - Visando a economia processual e atendimento do interesse público, caso não sejam credenciados 
no mínimo 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP, e capazes de cumprir as 
exigências estabelecidas no instrumento convocatório, poderá ser admitida a participação de empresas 
que não se enquadrem como ME/EPP, nos termos do inciso II do art. 49 da Lei Complementar n° 123 de 
2006.  
 
6 ? INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 
6.1 - O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua 
proposta inicial, na forma deste item. 
6.2 - O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso da dispensa eletrônica, encaminhará, 
exclusivamente por meio do sistema de ?dispensa eletrônica?, a proposta com a descrição do objeto 
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para 
abertura do procedimento. 
                                               
3
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/resultado/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2498%2520ANOACORDAO%253A2021/%2520

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6.3 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 
6.4 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, 
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação 
dos serviços; 
6.5 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva 
responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação 
de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
6.6 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas 
contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de referência, assumindo o proponente o 
compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, 
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita 
execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 
6.7 - Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou 
modificá-la; 
6.8 - No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar ?sim? ou ?não? em 
campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:  
a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar 
ocorrências posteriores; 
b) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando 
apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 
c) que está ciente e concorda com as condições contidas no neste edital de Dispensa Eletrônica e seus 
anexos; 
d) que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como 
firmes e verdadeiras; 
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor 
de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da 
Constituição; 
6.9 - Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final 
mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso). 
6.9.1 - Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites 
cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.  
6.9.2 - Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção 
respectiva deste Aviso de Contratação Direta; 
6.9.3 - O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não 
assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 
6.9.4 - O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para 
o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos 
fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso. 
 
7 ? FASE DE LANCES  
7.1 - A partir do horário e data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será 
automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por 
meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste 
aviso.

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7.2 - Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio 
de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no 
registro.  
7.2.1 - O lance deverá ser ofertado pelo valor do lote. 
7.3 - O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação 
ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
7.3.1 - O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo 
o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances 
definidos como ?lances intermediários? para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 
7.3.2 - O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em 
relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 1,00 (um real). 
7.4 - Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado 
primeiro no sistema. 
7.5 - Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 
7.6 - Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance 
registrado, vedada a identificação do fornecedor. 
7.7 - Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu 
encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de 
classificação. 
7.7.1 - O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário 
indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo 
similar.  
 
8 ? JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 
8.1 - Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar 
quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 
8.2 - No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá 
haver a negociação de condições mais vantajosas. 
8.2.1 - Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor 
preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 
8.2.2 - A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de 
classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua 
proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 
8.2.3 - Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da 
dispensa eletrônica. 
8.3 - Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos 
complementares, adequada ao último lance. 
8.3.1 ? O fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com indicação de custos 
unitários e formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora, para o e-mail 
compras@novaera.mg.gov.br ou anexar no sistema www.ammlicita.gov.br na forma e prazos descrito 
abaixo: 
a) Proposta comercial expressa, ajustada ao preço final, conforme modelo Anexo II ou em modelo 
próprio, desde que contenha todas as informações ali previstas, com descrição completa do objeto, 
indicação do valor unitário e total de cada item do objeto, identificação da empresa proponente, nº do

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CNPJ ou CPF, endereço, números de telefone e fac-símile, e-mail e assinatura do seu representante legal 
ou credenciado, devidamente identificado e qualificado, sem emendas, borrões, rasuras, ressalvas, 
entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos 
demais licitantes, prejuízo ao Contratante ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo. 
b) Documentos comprovando o poder de representação do signatário da proposta, caso não seja sócio 
da empresa do licitante, sendo procuração, se pública ou com firma reconhecida, e procuração e 
documento de identidade, se particular. 
8.4 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua 
apresentação. 
8.5 - Será desclassificada a proposta vencedora que:  
8.5.1 - Contiver vícios insanáveis; 
8.5.2 - Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 
8.5.3 - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a 
contratação; 
8.5.4 - Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
8.5.5 - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde 
que insanável. 
8.6 - Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para 
executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 
8.6.1 - For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários 
simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, 
acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido 
limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio 
fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 
8.7 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance 
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 
8.8 - Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no ?chat? a nova data e horário para 
a sua continuidade. 
8.9 - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o 
disposto neste Aviso de Contratação Direta. 
 
9 ? DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 
9.1 ? Os documentos para habilitação serão exigidos APENAS DO LICITANTE VENCEDOR, após o 
encerramento da fase de julgamento das propostas, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 
9.1.1 ? É facultado aos licitantes anexarem no chat os documentos para a habilitação quando da 
apresentação das propostas. 
9.1.2 - Será exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o 
declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 
9.1.3 -Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa 
com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
 
9.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 
9.2.1 ? Registro comercial, no caso de empresa individual;

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9.2.2 -  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor
2
, devidamente registrado, em se tratando 
de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição 
de seus administradores; 
9.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em 
exercício;  
9.2.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando 
a atividade assim o exigir; 
9.2.5 - Em se tratando de Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade 
no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br  
9.2.5.1. A comprovação de microempresa e empresa de pequeno porte nos termos do que dispõe o artigo 
48 inciso I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 deverá ser: 
a - Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, declaração de enquadramento arquivada ou a 
certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa; 
b - Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a 
Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalentes, da sede da 
pequena empresa. 
c - O licitante optante pelo Regime do Simples Nacional deverá apresentar Declaração de Opção pelo 
?Simples Nacional?. 
9.2.5.2. O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e 
administrativamente.  
 
9.3 - HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA 
9.3.1 ? Comprovante de inscrição no CNPJ 
9.3.2 ? Prova de regularidade com INSS (seguridade social), e tributos federais e dívida ativa da união 
(certidão conjunto); 
9.3.3 ? Prova de regularidade com FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço); 
9.3.4 ? Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; 
9.3.5 ? Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 
9.3.6 ? Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT). 
Nota: são válidas para comprovação de regularidade as certidões positivas com efeito de negativas 
expedidas pelos respectivos órgãos. 
 
9.4 ? QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA: 
9.4.1 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Concordata expedida pelo 
FORO de domicílio da proponente, dentro do prazo de validade previsto na mesma, referente à data de 
abertura desta dispensa, admitindo-se certidões digitais.  
 
                                               
2
 NOTA EXPLICATIVA: O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações 
anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores ainda não consolidadas.

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9.5 ? QUALIFICAÇÃO TÉCNICA  
9.5.1 ? Certidões ou atestados, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços 
similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos 
comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 da Lei 14.333/21
3
; 
 
9.6 - DECLARAÇÕES 
9.6.1 - DECLARAÇÃO do representante legal, observado o disposto no Anexo III. 
  
9.7 ? DOS DOCUMENTOS 
9.7.1 ? Será efetuado consulta ao site da Receita Federal para certificação sobre a regularidade da 
inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação 
pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto 
aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação. 
9.7.2 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em 
nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ ou CPF e endereço respectivo, observando-
se que: 
a - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 
b - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; 
c - se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os 
documentos da matriz quanto os da filial
6
; 
d - serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem 
emitidos somente em nome da matriz. 
9.7.3 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão 
ser datados dos últimos 180 (noventa) dias até a data de abertura da sessão inaugural. 
9.7.4 - Em caso de documentos (DECLARAÇÕES) firmados por assinatura digital, deverá ser providenciado 
pelo licitante a remessa do comprovante/autenticidade da assinatura eletrônica emitido pelo Instituto 
Nacional de Tecnologia da Informação ? ITI
4
, ou, ainda, deverá ser providenciada a apresentação/envio 
de mídia contendo o arquivo digital original para verificação/autenticação de conformidade da assinatura 
com a regulamentação da ICP-Brasil, quando solicitado pelo Pregoeiro. 
9.7.5. ? Caso as declarações sejam assinadas manualmente, poderão ser autenticadas em cartório ou por 
servidor público competente, mediante cotejo do documento original.  
 
10 ? DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS  
                                               
3
 Art. 88. Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os 
elementos necessários exigidos para habilitação previstos nesta Lei. 
(...) 
§ 3º A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo contratante, que emitirá 
documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado 
em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro 
cadastral em que a inscrição for realizada. 
4
 Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil é um serviço gratuito disponibilizado pelo Instituto Nacional de 
Tecnologia da Informação ? ITI, disponível em https://verificador.iti.gov.br/

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10.1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei 
14.133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) 
dias úteis antes da data de abertura da dispensa. 
10.1.1 ? Os esclarecimentos pretendidos serão dirigidos ao setor de compras, preferencialmente através 
de e-mail compras@novaera.mg.gov.br através de protocolo no setor respectivo da Prefeitura Municipal 
de Nova Era ou via sistema da dispensa eletrônica www.ammlicita.org.br. 
10.1.2 ? Não serão respondidos questionamentos orais (através de telefone). 
10.1.3 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial 
no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura da dispensa. 
10.1.4 - Havendo intenção de interposição de recurso a interessada deverá apresentar razões no prazo 
de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: 
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro 
cadastral, sua alteração ou cancelamento; 
b) julgamento das propostas; 
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; 
d) anulação ou revogação do processo; 
e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração. 
 
11 ? ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
11.1 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo 
licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:  
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
II - revogar o processo por motivo de conveniência e oportunidade; 
III - proceder à anulação do processo, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que 
presente ilegalidade insanável; 
IV - adjudicar o objeto e homologar a processo. 
 
12 - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DISPENSA 
12.1. O resultado final desta dispensa de valor será publicado no Diário Oficial do Município e no site 
http://www.novaera.mg.gov.br/ sendo esta de responsabilidade do Município. 
 
13 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
13.1 - As despesas decorrentes da presente aquisição onerarão os recursos Orçamentários: 
02.04.02.12.361.1201.2036 ? 3.3.90.30.00 ? FICHA 239 ? Fonte: 2.569.000.000 
 
14 - DISPOSIÇÕES FINAIS 
14.1 ? A autoridade competente do Município de Nova Era poderá anular e revogar a presente processo 
por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente 
e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, 
mediante parecer escrito, devidamente fundamentado.

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14.2 ? A apresentação da proposta implica, por parte do interessado, observação dos preceitos legais e 
regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições 
deste edital sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos 
apresentados em qualquer fase do processo. 
14.3 ? A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos 
licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput do artigo 59 da Lei 
14.133/21. 
14.4 - O Município poderá, na forma do artigo 95 da Lei 14.133/2021, substituir o contrato por outros 
instrumentos hábeis. 
14.5 ? As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas 
administrativamente, serão processadas e julgadas no FORO da Comarca de Nova Era/MG, com exclusão 
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
14.6 ? Os casos omissos serão dirimidos com observância da legislação regedora, em especial a Lei Federal 
n° 14.133/2021 e Lei complementar 123/06 e suas alterações. 
14.7 - Pela aplicação dos princípios da razoabilidade, formalismo moderado e seleção da proposta mais 
vantajosa para a Administração Pública, a ocorrência de vícios formais na apresentação dos documentos 
de habilitação e proposta de preços pelos interessados, considerando que as informações necessárias 
estejam contidas em documentos apresentados, ou tratando-se de mero erro de aritmética, a comissão 
poderá adotar medidas no sentido de permitir que os licitantes saneiem os vícios, observada a 
impossibilidade de concessão de tratamento diferenciado, bem como juntada extemporânea de 
documentos de apresentação obrigatória. 
 
Nova Era, 25 de junho de 2025. 
 
 
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Autoridade Competente

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ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
EXCLUSIVO PARA ME/EPP 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 
AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA AS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL EM ATENDIMENTO A 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, conforme descrição: 
ITEM DESCRIÇÃO 	QTDE 
1 FOGÃO INDUSTRIAL 4 BOCAS COM FORNO: 
? 2 queimadores duplos e 2 queimadores simples 
? Corpo e mesa de aço em inox 
? Forno em aço com isolamento térmico e controle de chama 
? Medidas aproximadas: altura: 82 cm; profundidade: 1,11 cm e largura: 1,05 cm 
3 
2 FOGÃO INDUSTRIAL 6 BOCAS COM FORNO: 
? 3 queimadores duplos e 3 queimadores simples; 
? Corpo e mesa de aço em inox 
? Forno em aço com isolamento térmico e controle de chama 
? Medidas aproximadas: altura: 80 cm; profundidade: 1,14 cm e largura: 1,58 cm 
1 
3 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL: 
? Profissional 
? Inox 
? Capacidade mínima de 3,5 litros 
? Alta potência 
? 127 volts 
3 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
Considerando que a escola funciona em regime de tempo integral, há uma ampliação na oferta de 
refeições e na permanência dos alunos no ambiente escolar. Isso exige estrutura adequada para o 
preparo, armazenamento e conservação dos alimentos, além de utensílios e equipamentos que 
assegurem a segurança alimentar e o atendimento às normativas sanitárias. 
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E 
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 
Realizar um planejamento detalhado das necessidades da aquisição de eletrodomésticos, levando em 
consideração a rede elétrica e potência elétrica das escolas municipais em tempo integral.  
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Subcontratação

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Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 
Garantia da contratação 
A contratada garantirá a qualidade e segurança dos objetos contra defeitos de fabricação, no prazo 
mínimo 12 (doze) meses, sendo 90 (noventa) dias de garantia legal conforme art.26 do CDC do Código de 
Proteção e Defesa ao Consumidor, e, ainda deverá fazer a substituição dos objetos que apresentarem 
defeitos ou divergência das especificações contidas no Estudo Técnico Preliminar, no prazo não superior 
a 10 (dez) dias, a contar da notificação formal.  
Assistência Técnica  
O serviço de Assistência Técnica deverá ser prestado durante todo o período de garantia, para todos os 
objetos, devendo ser iniciado no primeiro dia útil após o aceite definitivo dos bens.  
O serviço de Assistência Técnica será prestado a fim de manter os objetos em perfeitas condições de uso, 
sem qualquer ônus adicional para a Administração.  
Condições de Contratação  
O prazo de entrega será de 20 (vinte) dias, após análise dos documentos pela comissão instituída por 
portaria.  
 
5 FISCALIZAÇÃO TÉCNICA 
5.1 O fiscal técnico acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições 
estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.  
Fiscalização Administrativa 
5.2 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da 
contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de 
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso 
necessário. 
5.3 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará 
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as 
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 
 
6 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
6.1 A avaliação da execução do objeto será realizada por Servidor designado, devendo haver o 
redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA: 
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as 
atividades contratadas; ou 
b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com 
qualidade ou quantidade inferior à demandada.

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6.2 O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a prestação dos serviços/ entrega do item e 
mediante entrega da nota fiscal, sempre de acordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade, 
observadas as demais exigências a seguir indicadas. 
6.2.1 Em caso de irregularidade na nota fiscal/ fatura, o prazo de pagamento será contado a partir da 
correspondentes regularização. 
6.2.2 Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o 
pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente. 
6.2.3 Para receber seus créditos o contratado deverá comprovar a regularidade fiscal e tributária que lhe 
foram exigidas quando da habilitação. 
6.3 A Administração reserva o direito de reter o pagamento de faturas para satisfação de penalidades 
pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros. 
 
7 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
7.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 
consignados no Orçamento do Município de Nova Era ? MG, pela seguinte dotação:  
02.04.02.12.361.1201.2036 ? 3.3.90.30.00 ? FICHA 239 ? fonte: 2.569.000.0000 
 
8 ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
8.1 O custo estimado total da contratação é de R$ 16.199,98 (dezesseis mil, cento e noventa e nove 
reais e noventa e oito centavos). 
8.2 O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e 
imediatamente após o julgamento das propostas, para melhor poder de negociação do Pregoeiro. 
 
9. OBRIGAÇÕES 
9.1 - DA CONTRATANTE 
a) comunicar imediatamente à CONTRATADA as irregularidades manifestadas na execução dos serviços/ 
entrega da mercadoria prestados por escrito; 
b) fiscalizar a execução dos serviços/ entrega da mercadoria, informando ao CONTRATADA para fins de 
supervisão; 
c) efetuar o pagamento no prazo contratado. 
 
9.2 - DA CONTRATADA 
a) Responsabilizar-se unicamente, integralmente e exclusivamente, em qualquer caso, por todos os danos 
e prejuízos de qualquer natureza que causar à Prefeitura Municipal de Nova Era ou a terceiros, 
provenientes do fornecimento (ou da prestação dos serviços, quando for o caso), respondendo por si e

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por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou 
acompanhamento do licitante. 
b) Fornecer e executar o objeto do presente termo, rigorosamente no prazo pactuado, bem como cumprir 
todas as demais obrigações impostas por este termo. 
c) Manter, durante a futura e eventual execução contratual, as condições de habilitação e qualificação 
exigidas na contratação em compatibilidade com as obrigações assumidas. 
d) Garantir acesso, a qualquer tempo, da fiscalização da Prefeitura Municipal de Nova Era à futura 
execução contratual do objeto em questão. 
e) Cientificar, imediatamente, à fiscalização da Prefeitura Municipal de Nova Era qualquer ocorrência 
anormal durante a execução contratual. 
f) Corrigir prontamente quaisquer erros ou imperfeições dos trabalhos e ou fornecimento, atendendo, 
assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela fiscalização do Município. 
g) Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela fiscalização. 
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO MUNICIPAL

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ANEXO II  
 MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 
 
ITEM DESCRIÇÃO 	QTDE 
1 FOGÃO INDUSTRIAL 4 BOCAS COM FORNO: 
? 2 queimadores duplos e 2 queimadores simples 
? Corpo e mesa de aço em inox 
? Forno em aço com isolamento térmico e controle de chama 
? Medidas aproximadas: altura: 82 cm; profundidade: 1,11 cm e largura: 1,05 cm 
3 
2 FOGÃO INDUSTRIAL 6 BOCAS COM FORNO: 
? 3 queimadores duplos e 3 queimadores simples; 
? Corpo e mesa de aço em inox 
? Forno em aço com isolamento térmico e controle de chama 
? Medidas aproximadas: altura: 80 cm; profundidade: 1,14 cm e largura: 1,58 cm 
1 
3 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL: 
? Profissional 
? Inox 
? Capacidade mínima de 3,5 litros 
? Alta potência 
? 127 volts 
3 
 
? Validade de 60 (sessenta) dias, contadas a partir da presente data.

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ANEXO III 
DECLARAÇÃO 
 
 
A Empresa __________________, com inscrição no CNPJ n.º __________________, sediada na 
________________ vem DECLARAR sob as penas da Lei: 
 
- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação na dispensa, ciente da obrigatoriedade de declarar 
ocorrências posteriores; 
- Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto 
a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 
- Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 
- Que assume a responsabilidade dos preços ofertados, assumindo como firmes e verdadeiros; 
- Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da 
Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (se for o caso). 
- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor 
de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da 
Constituição; 
- Que não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou 
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor público da ativa na Prefeitura 
de São Joaquim de Bicas que impossibilite a participação no referido Processo de dispensa. 
 
__________,_____ de _______de 2025 
 
 
______________________________________________ 
Nome e assinatura do representante legal 
(carimbo da empresa)

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ANEXO IV 
MINUTA DE CONTRATO Nº ..../2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 57/2025 
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 342/2025 
 
CONTRATANTE:  
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA - MG, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na, 
............................................., neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
.........................................., denominado CONTRATANTE.  
CONTRATADO:  
_______________________________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na 
______________________________________________, CEP _________________, CNPJ nº 
________________________, neste ato designada CONTRATADA.  
  
CLÁUSULA PRIMEIRA ? PRESSUPOSTOS JURÍDICOS - ADMINISTRATIVOS:  
O presente contrato decorre de procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº 57/2025, do 
dia ....../....../2025, julgado em ......./...../2025 e homologado em ......../......./2025, regido pelo disposto na 
Lei nº 14.133 de 01/04/2021.  
  
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO OBJETO: 
Constitui objeto do presente contrato a AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nas condições descritas no anexo I (termo de referência), e da 
Proposta da Contratada.  
  
CLÁUSULA TERCEIRA ? VALIDADE DO CONTRATO  
3.1. O presente Contrato terá validade até _______, a contar da data de sua assinatura.  
3.2. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério do Contratante, nos termos da Lei 
Federal nº 14.133/2021.  
  
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
4.1. A contratante pagará à contratada o valor total de R$____________________________(______).  
Parágrafo Primeiro - Os preços estabelecidos neste contrato são fixos e irreajustáveis, salvo mudança na 
política econômica, que venha prejudicar o equilíbrio econômico ? financeiro do contrato, devidamente 
comprovado, através da revisão da memória de cálculo.  
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA EXECUÇÃO  
Os serviços ora contratados deverão ser executados de acordo com especificações/normas estabelecidas 
no anexo I -  Especificações Técnicas deste edital.

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CLÁUSULA SEXTA ? DO PREÇO, PAGAMENTO, E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
6.1. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias após a entrega do produto, mediante da nota fiscal 
e boleto bancário, devidamente atestados pelo servidor ou Comissão encarregados do recebimento, 
informando que a prestação do serviço foi feita de acordo com as exigências das Especificações Técnicas.  
6.2 A Nota Fiscal/Fatura de quaisquer prestadores de serviços será emitida em nome da Prefeitura 
Municipal de Nova Era - MG, e entregue aos cuidados da contratada para faturamento.  
6.3 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em moeda corrente do país, isenta de erros.  
6.4 A prestadora de serviços deverá discriminar em sua Nota Fiscal/Fatura o nome e o número da Nota 
Fiscal/Fatura do contratado, bem como a discriminação dos serviços prestados.  
6.5 O faturamento deverá vir acompanhado:  
a) do comprovante da prestação de serviços;  
b) da Nota Fiscal/Fatura do prestador de serviço com a discriminação obrigatória do período da prestação 
de serviços;  
c) da autorização devidamente assinada pelo servidor responsável;  
d) do Termo de Aceitação de Serviço assinado pelo servidor responsável.  
6.6 Nos casos dos serviços não estarem de acordo com as especificações técnicas e demais exigências da 
PREFEITURA, fica ela desde já autorizada a reter o respectivo pagamento, até que sejam processadas as 
alterações e retificações determinadas.  
6.7 Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreção, serão 
devolvidos, e o prazo para pagamento contar-se-á da data de reapresentação da fatura/nota fiscal.  
6.8 Dos pagamentos devidos ao prestador de serviço, serão descontados os valores de multa ou eventuais 
débitos daquela para com a administração, referentes a qualquer contrato entre as mesmas partes, sem 
obrigatoriedade de prévio aviso.  
6.9 Por força das Leis Federais nº 9069/95 e 10.192/2001, os preços poderão ser reajustados após a 
vigência contratual de 12 (doze) meses.  
6.10 Decorrido o prazo acima estipulado, o índice a ser utilizado será o INPC (IBGE) ou outro índice que 
venha a substituí-lo por força de determinação governamental.  
6.11 A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação ocorrida entre o mês da assinatura do 
Contrato e do 12º mês da execução, passando a vigorar o novo preço a partir do 13º mês.  
 
CLAUSULA SÉTIMA ? DOS ENCARGOS 
7.1. No preço do objeto licitado incluem todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, 
fretes, seguros, mão de obra.  
  
CLAUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DAS PARTES  
I - DA CONTRATANTE:  
1.1. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários à Contratada;  
1.2. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas neste Contrato;  
1.3. Efetuar, com pontualidade, o pagamento à Contratada, após o cumprimento das formalidades legais;

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1.4. Promover, através de seu representante, a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento do 
contrato, devendo este fazer anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for 
necessário à regularização dos problemas observados;  
1.5. Designar funcionário para acompanhar a execução do objeto deste contrato;  
1.6. Avaliar os profissionais envolvidos na prestação dos serviços, inclusive solicitar sua substituição, 
quando o mesmo não atender as necessidades da contratante.  
 
II - DA CONTRATADA:  
2.1. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais 
de trabalho da Contratante;  
2.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato, sem a prévia e expressa anuência 
da Contratante;  
2.3. Substituir, sempre que exigido pela Contratante e independentemente de justificativa por parte 
desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, 
inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do Serviço Público;  
2.4. Indicar representante para manter contato com a Contratante em caso de necessidade de esclarecer 
dúvidas de quaisquer naturezas;  
2.5. Comunicar, por escrito e imediatamente à Contratante, toda e qualquer irregularidade ou dificuldade 
que impossibilite a execução deste Contrato;  
2.6. Cumprir todas as exigências constantes no Termo de Referência (Anexo I).  
  
CLÁUSULA NONA ? PENALIDADES  
9.1 Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, o CONTRATANTE poderá aplicar ao 
CONTRATADO, sanções previstas no Artigo 156 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil 
ou penal cabíveis e poderá acarretar as seguintes sanções:  
a. Advertência  
b. Multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado do 
contrato, pela recusa em assiná-lo, o prazo máximo de 02 (dois) dias após regularmente convocada, sem 
prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n° 14.133/2021;  
c. Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor total 
estimado do contrato, por dia de inadimplência, até o limite de 02 (dois) dias úteis, na entrega total do 
objeto deste, caracterizando a inexecução parcial;  
d. Multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado do 
contrato pela inadimplência além do prazo de 02 (dois) dias úteis, caracterizando a inexecução parcial do 
mesmo.  
e. Suspensão do direito de contratar e participar de licitação com a Administração Municipal de Nova Era 
- MG pelo período de até 05 (cinco) anos.  
9.2 A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui a possibilidade da aplicação de outras, 
previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, inclusive a responsabilidade da contratada por eventuais perdas 
e danos causados à Administração.  
9.3 A multa deverá ser recolhida na Prefeitura Municipal de Nova Era - MG no prazo máximo de 10 (dez) 
dias corridos contados da data de recebimento da notificação.  
9.4 O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente.

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9.5 As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou 
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.  
9.6 Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado ao CONTRATADO o contraditório e a 
ampla defesa.  
 
CLÁUSULA DECIMA - RESCISÃO CONTRATUAL  
10.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas formas definidas na Lei 14.133/2021, sem prejuízo 
às sanções aplicáveis.  
  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO ORÇAMENTO 
11.1. As despesas decorrentes da presente aquisição onerarão as seguintes dotações orçamentárias e 
fontes de recurso:  
02.04.02.12.361.1201.2036 ? 3.3.90.30.00 ? FICHA 239 ? Fonte: 2.569.000.000 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO REAJUSTE  
12.1 Os preços ofertados são fixos e irreajustáveis.  
12.2 Para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e 
a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto licitado, objetivando a manutenção 
do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, 
ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do 
ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea 
econômica extraordinária e extracontratual.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO  
13.1. A eficácia do presente instrumento está vinculada à publicação do extrato no DOM ? Diário Oficial 
Eletrônico do Município Nova Era - MG, sendo esta de responsabilidade do contratante.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO 
14.1 Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 124 da Lei na 14.133/21, sempre por 
intermédio de Termo Aditivo. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES  
15.1. O Contrato deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as 
normas da Lei 14.133/2021, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou 
parcial.  
15.2. O Contrato vincula-se as suas próprias cláusulas, ao Edital, às normas e princípios de Direito Público, 
as regras da Lei 14.133/2021, aplicando-se subsidiariamente as normas de Direito Civil. 
15.3. O regime jurídico deste Contrato administrativo é instituído pela Lei 14.133/2021.  
15.4. Fica eleito o FORO da Comarca de Nova Era - MG para dirimir quaisquer dúvidas quanto à execução 
do presente Contrato.  
15.5. E, por estarem justas, as partes firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na 
presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG 
Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000  
(31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br   
________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________________  
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
Nova Era - MG, ____ de ______________de 2025.  
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
CONTRATADO 
 
 
 
TESTEMUNHAS:  
 
 
________________________________ 
Vanilda Aparecida Martins  
 
 
_________________________________ 
Alice de Oliveira Domingues