Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
LEI N.º 2.405, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder 
Executivo Municipal informar à Câmara 
Municipal de Nova Era- MG,  os valores das 
emendas parlamentares recebidas, bem 
como sua destinação. 
 
A Câmara Municipal de Nova Era - MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar à Câmara 
Municipal de Nova Era, de forma oficial, todas as informações referentes às 
emendas parlamentares recebidas pelo Município. 
 
Art. 2º As informações deverão conter, no mínimo: 
I - O valor total da emenda; 
II - A origem (deputado(a), senador(a) e partido); 
III - A finalidade ou área de destinação (saúde, educação, infraestrutura, 
assistência social etc.); 
IV - A secretaria ou órgão municipal responsável pela execução; 
V - O cronograma estimado de liberação e execução dos recursos. 
 
Art. 3º As informações mencionadas nesta lei deverão ser enviadas à Câmara 
Municipal: 
I - No prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da confirmação da 
liberação da emenda; 
II - Sempre que houver alteração relevante na destinação ou execução dos 
recursos.

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GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
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Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável às 
sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo da apuração de 
responsabilidade por omissão de informações públicas. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, 09 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito