PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: 31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br LEI N° 1871/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. A Câmara Municipal de Nova Era, Decreta: Art. 1º - Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 284.072,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e setenta e dois reais), acrescentando na Lei n° 1.855, de 02 de dezembro de 2011, as seguintes classificações orçamentárias, com respectivas fontes de recurso: 02 Executivo 02.04 Secretaria de Educação 02.04.01 Departamento de Educação 02.04.01.12 Educação 02.04.01.12.361 Ensino Fundamental 02.04.01.12.361.1203 Transporte para Educando 02.04.01.12.361.1203.2048 Manutenção do Transporte Escolar 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00 Fonte de Recurso 1.01.00 ? Educação 25% 20.000,00 02.04.07 FUNDEB 02.04.07.12 Educação 02.04.07.12.361 Ensino Fundamental 02.04.07.12.361.1201 Escola para Todos 02.04.07.12.361.1201.2036 Desenvolvimentos atividades curriculares 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 40.000,00 Fonte de Recursos 1.19.00- Transf.FUNDEB aplic. Remuneração 60%- 40.000,00 02.04.07.12.365 Educação Infantil 02.04.07.12.365.1202 Educação Infantil ? 1º e 2º períodos 02.04.07.12.365.1202.1001 Ampliação de Prédios Escolares 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóvel 25.000,00 Fonte de Recursos 1.19.00- Transf.FUNDEB aplic. Outras Despesas 40%- 25.000,00 02.04.07.12.365.1202.2038 Desenvol.Ativ. Aprend.Criança 0 a 5 anos 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 100.000,0 0 Fonte de Recursos 1.19.00- Transf.FUNDEB aplic. Remuneração 60%- 100.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Saúde 02.05.02 Departamento de Unidades de Saúde 02.05.02.10 Saúde 02.05.02.10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 02.05.02.10.302.1011 Atenç.Med. Alta Compl.Ambul.Hospitalar 02.05.02.10.302.1011.2071 Manutenção Atendimento Oftalmológico 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 54.900,00 Fonte de Recursos 1.23.00 - Transferência Convênios Vinculados a Saúde 26.150,70 Fonte de Recursos ? 1.02.00 ? Saúde 15% 28.749,30 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34.972,00 Fonte de Recursos 1.23.00 - Transferência Convênios Vinculados a Saúde 27.888,00 Fonte de Recursos ? 1.02.00 ? Saúde 15% - 7.084,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: 31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° serão utilizados, nos termos do inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei 4.320/64, anulação das seguintes classificações orçamentárias, e respectiva fonte de recursos, constante da Lei n° 1.855, de 02 de dezembro de 2011: 02.08 Secret. Mun. Desenvol. Econ. e Social 02.08.01 Departamento de Ação Social 02.08.01.08 Assistência Social 02.08.01.08.122 Administração Geral 02.08.01.08.122.0409 Gestão Política Assistência Social 02.08.01.08.122.0409.2085 Manut. Ativ. Setor Assist. Social 3.3.90.30.00 534 Material de Consumo 1.200,00 Fonte de Recurso -1.29.00?Transf. Recurso Fundo Nacional A.Social ? FNAS 1.200,00 3.3.90.39.00 536 Outros Serv. Terceiros ? Pessoal Jurídica 2.000,00 Fonte de Recurso -1.29.00?Transf. Recurso Fundo Nacional A.Social ? FNAS 2.000,00 4.4.90.52.00 537 Equipamento e Material Permanente 6.000,00 Fonte de Recurso -1.29.00?Transf. Recurso Fundo Nacional A.Social ? FNAS 6.000,00 TOTAL 284.072,00 771.463,48 02 Executivo 02.03 Secretaria Municipal de Fazenda 02.03.03 Setor de Fiscalização 02.03.03.04 Administração 02.03.03.04.129 Administração de Receitas 02.03.03.04.129.0402 Melhoria da Gestão Publica 02.03.03.04.129.0402.2030 Manut. Serv. Setor de Fiscalização 4.4.90.52.00 182 Equipamento e Material Permanente 25.180,00 Fonte de Recursos- 1.00.00 ? Recursos Ordinários ? 25.180,00 02.04 Secretaria de Educação 02.04.01 Departamento de Educação 02.04.01.12 Educação 02.04.01.12.361 Ensino Fundamental 02.04.01.12.361.1203 Transporte para Educando 02.04.01.12.361.1203.2048 202 Manutenção do Transporte Escolar 3.1.90.04.00 Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal civil 20.000,00 Fonte de Recurso 1.01.00 ? Educação 25% 20.000,00 02.04 Secretaria Municipal de Educação 02.04.07 FUNDEB 02.04.07.12 Educação 02.04.07.12.361 Ensino Fundamental 02.04.07.12.361.1201 Escola para Todos 02.04.07.12.361.1201.2036 Desenvolvimentos atividades curriculares 3.1.90.11.00 265 Contratação por Tempo Determinado 40.000,00 Fonte de Recursos 1.19.00- Transf.FUNDEB aplic. Remuneração 60% - 40.000,00 02.04.07.12.365 Educação Infantil 02.04.07.12.365.1202 Educação Infantil ? 1º e 2º Períodos 02.04.07.12.365.1202.1003 Construção de Prédios Escolares 4.4.90.51.00 275 Obras e Instalações 25.000,00 Fonte de Recursos 1.19.00- Transf.FUNDEB aplic. Outras Despesas 40% 25.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: 31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 30 de maio 2012. Laura Maria Carneiro de Araújo Prefeita Municipal Publicada em 30/05/2012 02.04.07.12.365.1202.2038 Desenvol.Ativ. Aprend. 0 a 5 anos 3.1.90.11.00 276 Vencimento e Vant. Fixas ? Pessoal Civil 100.000,00 Fonte de Recursos 1.19.00- Transf.FUNDEB aplic. Remuneração 60% - 100.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Saúde 02.05.02 Departamento de Unidades de Saúde 02.05.02.10 Saúde 02.05.02.10.304 Vigilância Sanitária 02.05.02.10.304.1013 Vigilância em Saúde 02.05.02.10.304.1013.2082 Manut. Serviços Vigilância Sanitaria 4.4.90.52.00 326 Equipamento e Material Permanente 28.000,00 Fonte de Recursos ? 1.02.00 ? Saúde 15% - 28.000,00 02.05.02.10.301 Atenção Básica 02.05.02.10.301.1012 Atenção Básica 02.05.02.10.301.1012.1023 Constr. Prédio/Equip. p/ Academia Saúde 4.4.90.51.00 335 Obras e Instalações 6.900,00 Fonte de Recursos ? 1.02.00 ? Saúde 15% 6.900,00 02.05.02.10.301.1012.2128 Manutenção da Academia da Saúde 3.3.90.30.00 352 Material de Consumo 7.400,00 Fonte de Recursos ? 1.02.00 ? Saúde 15% 7.400,00 02.05.02.10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 02.05.02.10.302.1011 Atenç.Med.Alta Compl.Ambul.Hospitalar 02.05.02.10.302.1011.2071 Manutenção Atendimento Oftomológico 3.3.90.39.00 362 Outros Serv. Terceiros ? Pessoa Jurídica 3.300,00 Fonte de Recursos ? 1.02.00 ? Saúde 15% 3.300,00 02.06 Secretaria Mun. Obras e Serv. Urbanos 02.06.02 Departamento de Serviços Públicos 02.06.02.15 Urbanismo 02.06.02.15.451 Infra-Estrutura Urbana 02.06.02.15.451.2601 Nova Era Melhor 02.06.02.15.451.2601.1008 Construção Ponte Pencil/Passarela 4.4.90.51.00 421 Obras e Instalações 19.092,00 Fonte de Recursos- 1.00.00 ? Recursos Ordinários ? 19.092,00 02.08 Secret. Mun. Desenvol. Econ. e Social 02.08.04 Fundo Municipal de Assist. Social 02.08.04.08 Assistência Social 02.08.04.08.482 Habitação Urbana 02.08.04.08.482.0801 Promovendo Cidadania e Solidariedade 02.08.04.08.482.0801.2118 Melhoria Residências ? Baixa Renda 3.3.90.32.00 618 Material,Bem ou Serv. p/ distr.Gratuita 9.200,00 Fonte de Recursos- 1.00.00 ? Recursos Ordinários ? 9.200,00 TOTAL 284.072,00 284.072,00