LEI Nº 1812/2010 
 
 
   ?AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO 
A ABRIR CRÉDITO, DO TIPO 
SUPLEMENTAR?. 
                                       
 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir créditos suplementares ao 
orçamento de 2010, aprovado pela Lei 1791, de 22 de dezembro de 2009, no limite de 10% 
(dez por cento), da despesa fixada para o Poder Legislativo, utilizando como recurso, a 
anulação parcial ou total de dotações. 
 
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Nova Era, 27 de agosto de 2010. 
 
 
 
  Laura Maria Carneiro de Araújo 
          PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 27/08/2010.