PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.108, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA ERA/MG.
 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art.1º Ficam reajustados em 10,00% (dez inteiros por cento) os valores dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Nova Era, referente aos Cargos do
Quadro de Pessoal, conforme tabela constante no Anexo I. 
 
Art.2º O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido à partir do dia 1º de
janeiro de 2020. 
 
Art.3º O anexo I ? Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da
Câmara Municipal de Nova Era, Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em
Comissão da Câmara Municipal de Nova Era, Quadro de Cargos e Símbolo de
Vencimentos da Câmara Municipal de Nova Era, da Lei 2.088/2019, passa a vigorar de
acordo com o Anexo I, desta Lei. 
 
Art.4º É parte integrante dessa Lei a Estimativa de Impacto Orçamentário
Financeiro, em razão do disposto no art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
 
Art.5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento do Exercício de 2020. 
 
Art.6º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 14 de fevereiro de 2020. 
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada em 14/02/2020.
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