MUNICIPIO DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.089, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA AS
CAIXAS ESCOLARES.
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para as Caixas Escolares
vinculadas as Escolas Municipais, no valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais),
conforme descrição abaixo:
Caixa Escolar	Escola Municpal	Valor
Francisco Martins da Costa Cecilia Gabriela Quintão 7000,00
Helena Rodrigues Brandão	Delby Pires Muzzi 10.000,00
São Jose da Lagoa São José da Lagoa e Estação Crescer 22.000,00
Rita Vidigal	Antônio Andrade	12.000,00
Desembargador Drumond	Desembargador Drumond 12.000,00
Art. 2º Para cobrir de despesas do artigo 1º fica autorizada a abertura de crédito suplementar
do tipo especial, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), conforme rubricas abaixo. 
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 Departamento Orientação Pedagógico
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Escola para Todos
12.361.1201.2033 Conservação/Reforma de Prédios Escolares
3.3.50.43.00 Subvenção Social.............................................................................63.000,00
1.01.00 Recursos Próprios ? Educação Mínimo 25%............................................63.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura dos créditos autorizados no artigo 2º, serão utilizados, nos
termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, a anulação das seguintes classificações
orçamentárias, constantes na Lei nº. 2.080 de 03 de dezembro de 2018 no valor de R$ 63.000,00
(sessenta e três mil reais):
02.04 Departamento Municipal de Educação
02.04.02 Departamento de Educação Pedagógica
02.04.02.12 Educação
12.367 Educação Especial
12.367.1201 Escola para Todos
12.367.1201.2142 Manutenção Parceria Entidade Educação Especial
3.3.50.43 - Subvenção Social ...............................................................................63.000,00
1.01.00 Recursos Próprios ? Educação mínimo 25% ..........................................63.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Nova Era, 22 de março de 2019.
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
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MUNICIPIO DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada em 22/03/2019.
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