PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2021/ 2024 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DECRETO Nº 26 
  
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR. 
 
 
 O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente,  
 
DECRETA: 
 
 Art. 1º.  Este Decreto cancela parte do empenho número 6758/2023 inscrito em 
restos a pagar não processado, na seguinte classificação orçamentária: 
 
          02.04.02.12.361.1201.1001 - 4.4.90.39.00      Fonte de recursos :2.500.000.1001 
 
           Parágrafo único O valor a ser cancelado é de R$ 50.839,78 (cinquenta mil, 
oitocentos e trinta nove reais e setenta e oito centavos): 
 
  
 
Art. 2º. Entra este decreto em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Nova Era, 11 de Março de 2024 
 
 
 
 
Moriá Domingues Benevides  
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
Publicado em 11/03/2024 
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