Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO    
 	Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
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LEI N. º 2.376 DE 20 DE MARÇO DE 2025 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação de pontos de apoio com banheiros 
químicos, bebedouros e áreas de descanso 
para trabalhadores de serviços gerais no 
município de Nova Era/MG e contém outras 
providências. 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio 
para os trabalhadores que desempenham atividades de serviços gerais no 
município de Nova Era-MG, como capina, roçagem, limpeza pública, entre 
outros serviços essenciais. Esses pontos deverão ser providos pelas empresas 
contratadas para a execução dessas atividades. 
Art. 2º Os pontos de apoio deverão contar, no mínimo, com os seguintes 
itens: I - Bebedouro de água: Para garantir a hidratação adequada dos 
trabalhadores durante a jornada de trabalho. 
II - Banheiro químico: Para assegurar condições mínimas de higiene e 
conforto. 
III - Área de descanso: Para proporcionar um espaço adequado de 
repouso durante os intervalos das atividades. 
Art. 3º As empresas contratadas para a execução dos serviços gerais 
deverão manter os pontos de apoio em boas condições de higiene e 
funcionamento, com manutenção e limpeza periódicas, de forma a garantir a 
integridade e funcionalidade dos equipamentos e espaços. 
Art. 4º As condições de uso e manutenção dos pontos de apoio deverão 
ser monitoradas regularmente, e as empresas prestadoras de serviços deverão 
apresentar relatórios mensais conforme regulamentação a ser baixada pelo 
Poder Executivo, contendo as seguintes informações:

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I - Frequência de abastecimento dos bebedouros; 
II - Limpeza e manutenção dos banheiros químicos; 
III - Condições gerais da área de descanso. 
Art. 5º As empresas prestadoras de serviços terão o prazo de 
60(sessenta)] dias, a partir da publicação desta lei, para adequar-se às 
disposições aqui estabelecidas. 
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta lei será regulamentada pelo 
Poder Executivo Municipal que poderá estabelecer todos os atos necessários 
para garantir a conformidade com as disposições estabelecidas na presente 
norma. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 20 de março de 2025. 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito