Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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LEI N. º 2.314 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
Dá nova redação à lei n° 
2.287, de 19 de setembro de 
2023, visando a adequação 
orçamentária, para 
atendimento da LC 
195/2022. 
 
 TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1°. Esta Lei dá nova redação ao artigo 2° da lei 2.287, de 19 de setembro de 
2023. 
 Art. 2°. O artigo 2° da lei 2.287, de 19 de setembro de 2023, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
 ?Art. 2°. O crédito autorizado no artigo 1° acrescenta à lei n° 2.216, de 23 de 
novembro de 2022, que trata do orçamento para o exercício de 2023, as seguintes 
classificações orçamentárias: 
02. Executivo 
02.08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
02.08.06. Departamento de Cultura e Turismo 
13. Cultura 
13.392. Difusão Cultural 
13.392.1302   
13.392.1302.2162 - Apoio ao desenvolvimento de atividades audiovisuais,               
art. 6°,Incisos I, II, III, da LC 195/2022                                                            R$131.685,44 
 3.3.90.31.00 ? Premiações                                                                       R$10.000,00 
 1.715.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural ?  
              LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual                              R$10.000,00 
 3.3.50.41.00 - Contribuições                                                                    R$10.000,00 
 1.715.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural ?  
     LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual    R$10.000,00 
 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas                                                  R$30.749,79  
            1.715.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural ?  
           LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual    R$30.749,79 
           3.3.90.48.00 -  OutrosAuxílios Financeiros a Pessoas Físicas                       R$58.528,59 
           1.715.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural ?  
           LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual      R$58.528,59

Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
 
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 4.4.90.52.00 ? Equipamentos e Material Permanente                       R$22.407,06 
1.715.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural ?  
          LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual             R$22.407,06 
  
13.392. 1302.2163 - Apoio ao desenvolvimento de atividades culturais diversas,  
                                art. 8°, Incisos I, II, III, da LC 195/2022                                     R$53.343,98 
3.3.90.31.00 -  Premiações Culturais, Artísticas, Científ., Desport. e Outras  
R$20.000,00 
 1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural ? LC n° 
     195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura     R$20.000,00 
3.3.90.48.00 -  Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas                                
R$23.344,46 
 1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural ? LC n° 
           195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura      R$23.344,46 
 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas                                                        R$9.999,52 
1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural ? LC n° 
                                          195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura    R$9.999,52? 
 
 Art. 3°. Continua inalterados os demais dispositivos da lei da lei n° 2.287, de 19 
de setembro de 2023, não alcançado por esta Lei. 
 
Art. 4°. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Nova Era, 22 de Dezembro de 2023.  
TXAI SILVA COSTA 
        Prefeito