PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 
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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2018 
 
 
Objeto: Contratação da prestação de serviços de publicações de atos de expediente 
administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios e 
outros atos cuja publicidade é exigida por lei.  
 
 
 
 Recebemos da Sra. Laura Maria Carneiro de Araújo, Prefeita Municipal, 
encaminhamento solicitando análise e providências para realização de processo 
aplicável, nos termos da lei 8.666/93 e suas alterações, para contratação da 
prestação de serviços de publicações de atos de expediente administrativo de 
pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios e outros atos 
cuja publicidade é exigida por lei.  
 
 Diante da solicitação, opinamos pela contratação, através de processo de 
Dispensa de Licitação, da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações 
Institucionais, com base no inciso VIII, do artigo 24, da lei 8.666/93. 
  
 Esta é a decisão desta Comissão Permanente de Licitação. 
 
 
 
Nova Era - MG, 16 de outubro de 2018. 
 
 
 
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Nova Era ? MG, 16 de outubro de 2018. 
 
 
 
Referência: Parecer ao Processo de Dispensa de Licitação nº 12/2018. 
 
 
Objeto: Contratação da prestação de serviços de publicações de atos de 
expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de 
processos licitatórios e outros atos cuja publicidade é exigida por lei. 
 
 
Senhor Procurador, 
 
 
 
Encaminhamos a V.Sa., processo de Dispensa de Licitação nº 12/2018, 
para parecer. 
 
No aguardo de posicionamento, registramos consideração. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
Edmar Gonçalves 
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ilmo. Sr. 
Gean Carlos Ribeiro da Luz 
DD. Procurador Jurídico Municipal 
Nova Era ? MG

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Nova Era - MG, 17 de outubro de 2018. 
 
 
 
Senhora Prefeita, 
 
  
 
 Recebemos da Procuradoria Jurídica, o processo de Dispensa de Licitação 
nº 12/2018, que visa a Contratação da prestação de serviços de publicações de 
atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de 
processos licitatórios e outros atos cuja publicidade é exigida por lei, com o 
devido parecer, aprovando a decisão desta Comissão Permanente de Licitação. 
 
Diante do exposto encaminhamos todo o processo a V.Exa., para que, 
julgando correto, ratifique a decisão, e nos devolva para que seja providenciado a 
publicação, nos termos da Lei. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
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Exma. Sra. 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
DD. Prefeita Municipal 
Nova Era ? MG

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TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 12/2018 
 
 
 
 
 Tendo em vista o embasamento apresentado no presente processo, referente 
ao Processo de Dispensa de Licitação nº 12/2018, bem como o parecer da 
Procuradoria Jurídica Municipal, por entender que são atendidas as exigências da 
Lei 8.666/93 e suas alterações, ratifico a decisão da Comissão Permanente de 
Licitações, para contratação da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações 
Institucionais, para a prestação de serviços de publicações de atos de 
expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de 
processos licitatórios e outros atos cuja publicidade é exigida por lei, no valor 
estimado anual de R$ 44.295,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco 
reais). 
 
Proceda-se à publicação, nos termos da Lei. 
 
 
Nova Era - MG, 18 de outubro de 2018. 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL