PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 32/2024
Objeto: Aquisição de equipamentos para montagem de parques e playgrounds ao ar 
livre.
Impugnação: Interposta pela empresa ZIOBER Brasil Ltda., tempestivamente, 
requerendo a modificação do critério de julgamento do certame, de "menor preço por 
item" para "menor preço por lote". Ademais, solicita a exclusão da cláusula que 
determina a exclusividade para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte 
(EPP), sob o argumento de que, com a mudança para o critério de "menor preço por 
lote", o valor unitário estimado ultrapassaria o limite previsto no artigo 48, inciso I, da 
Lei Complementar nº 123/2006.
Análise da Impugnação:
1. Critério de Julgamento - Menor Preço por Item:
  A impugnação apresentada pela empresa ZIOBER Brasil Ltda. requer a alteração do 
critério de julgamento do certame, passando de "menor preço por item" para "menor 
preço por lote". No entanto, a escolha do critério de "menor preço por item" está em 
conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU), 
especificamente a Súmula nº 247, que estabelece que "nas licitações, o julgamento pelo 
critério de menor preço deve, em regra, ser feito por item, sendo possível a adjudicação 
global ou por lotes apenas em casos especiais, devidamente justificados".
   No presente caso, não há justificativa técnica ou administrativa que autorize a adoção 
do critério de "menor preço por lote", uma vez que a aquisição de equipamentos para 
parques e playgrounds ao ar livre abrange itens de naturezas diversas, o que justifica o 
julgamento por item para garantir a competitividade e a economicidade do certame. 
Assim, a manutenção do critério de "menor preço por item" se mostra adequada e está 
em consonância com o princípio da isonomia e da ampla competitividade.
2. Exclusividade para ME e EPP:
   A impugnante também solicita a retirada da exclusividade prevista no edital para ME e 
EPP, argumentando que, com a eventual mudança do critério para "menor preço por 
lote", o valor unitário estimado ultrapassaria o limite de R$ 80.000,00, conforme 
disposto no artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. 
  Todavia, conforme determina a legislação vigente, é obrigatória a realização de 
licitação exclusiva para ME e EPP quando o valor de cada item for igual ou inferior a R$ 
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80.000,00. No presente edital, considerando o critério de "menor preço por item" e as 
especificações previstas, os valores dos itens licitados encontram-se dentro desse limite, 
o que impõe a manutenção da exclusividade para ME e EPP. Portanto, a cláusula de 
exclusividade está plenamente justificada e em conformidade com a legislação aplicável.
3. Conclusão:
Diante do exposto, **decide-se pela improcedência da impugnação interposta pela 
empresa ZIOBER Brasil Ltda.**, mantendo-se inalterados o critério de julgamento por 
"menor preço por item" e a exclusividade para Microempresas (ME) e Empresas de 
Pequeno Porte (EPP), conforme estabelecido no edital do Pregão Eletrônico nº 32/2024.
A decisão fundamenta-se na obrigatoriedade legal de exclusividade para ME e EPP, 
conforme o artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, e na jurisprudência 
sumulada do Tribunal de Contas da União (Súmula nº 247), que adota como regra geral 
o critério de "menor preço por item" e reserva o julgamento por lotes ou adjudicação 
global para hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, o que não se aplica ao 
caso em questão.
4. Encaminhamentos Finais:
Notifique-se a empresa ZIOBER Brasil Ltda. acerca da presente decisão e prossiga-se 
com o certame conforme os termos do edital publicado.
Nova Era, 09 de setembro de 2024.
Edmar Gonçalves
PREGOEIRO
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