Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
                                   GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI N. º 2.338 DE 23 DE MAIO DE 2024 
 
Autoriza a transferência de recursos para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Nova Era - APAE e dá outras providências. 
TXAI SILVA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA - MG, no uso de suas atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Era aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei autoriza o repasse de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Nova Era - APAE, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), 
sendo R$ 132.000,00 para execução do Projeto ?Traçando Caminhos para o Desenvolvimento? e 
R$ 43.000,00 para execução do Projeto ?Acolhimento e Esperança ? O Saber do Amanhã?. 
 
Parágrafo único. O repasse estabelecido no caput foi aprovado pelo Conselho Municipal dos 
Diretos da Criança e do Adolescente. 
Art. 2°. Para suportar parte da despesa autorizada no artigo 1° fica autorizada a suplementação da 
seguinte dotação orçamentária, constante na lei n° 2302/2023, de 21 de novembro de 2023, que 
trata do orçamento para o exercício financeiro de 2024: 
02. Executivo 
02.08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.05. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes 
08. Assistência Social 
08.243. Assistência à Criança a ao Adolescente 
08.243.0801. Proteção Social Básica 
08.243.0801.2088. Manutenção dos Serviços de Atenção à Criança e ao Adolescente 3.3.50.43.00 
? Ficha 629 ? Subvenções Sociais                                                    R$ 29.140,10 
2.759.000.0000 Recursos vinculados a fundos - R$ 29.140,10 
 
Art. 3°. Como recurso para suportar as despesas autorizadas no artigo 1°, descrita no artigo 2°, será 
utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da lei 4.320/64, o superávit financeiro apurado em 
balanço do exercício anterior. 
 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 23 de Maio de 2024.  
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES 
Prefeito em exercício