MUNICÍPIO DE NOVA ERA 
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DECRETO Nº. 1854 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014  
 
 
REGULAMENTA A CONCESSÃO 
ONEROSA DE BARRACAS DO 
REVEILON 2014. 
 
 
 O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 52 da Lei Orgânica do 
Município; 
 
 DECRETA 
 
 Art.1º Fica aprovado, nos termos do Anexo I, do Regulamento para a 
concessão onerosa de barracas para realização do Reveilon 2014, a realizar-
se no dia 31/12/2014. 
 
 Art.2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Nova Era, 19 de dezembro de 2014. 
 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicado em 19/12/2014.