PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
                                          
 
 
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PORTARIA Nº 086, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE 
SERVIDOR MUNICIPAL À POLÍCIA 
CIVIL DE MINAS GERAIS. 
 
O Prefeito Municipal de Nova Era, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso II artigo 
52, da Lei Orgânica Municipal, 
 
RESOLVE: 
Art.1º.  Fica cedido à Polícia Civil da Comarca de Nova Era - MG, nos termos 
do inciso II, do art. 47, da Lei 1.422, de 08 de julho de 1996, pelo período de 04 
(quatro) anos, conforme convênio celebrado, o servidor público Fábio 
Rodrigues Neto, titular do cargo de Fiscal de Posturas, admitido sob a 
matrícula 3013 e inscrito no CPF sob o nº 071.813.996-83. 
Art.2º. O servidor ora cedido perceberá seus vencimentos pela Prefeitura 
Municipal de Nova Era e, para todos os efeitos, o período da cessão será 
considerado de efetivo exercício, para contagem de tempo de serviço.   
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 05 de junho de 2024. 
 
Nova Era ? MG, 30 de setembro de 2024. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
PREFEITO