LEI Nº 1802/2010 
 
 
REVOGA A LEI Nº 1659 DE 
PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 2005 - 
QUE REGULAMENTA O DISPOSTO 
NO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
            
               
              
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 
Artigo 1º - O valor máximo da RPV - Requisição de Pequeno Valor - a 
ser pago pela Fazenda Pública deste Município, será o do maior benefício do Regime 
Geral da Previdência Social no ano de sua requisição.  
 
Artigo 2º - Fica revogado a Lei nº 1659 de primeiro de setembro de 2005. 
 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
Nova Era, 30 de abril de 2010. 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 30/04/2010.