LEI Nº 1697/2006 
 
 
 
  ?ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 ?. 
 
 
Título I 
Da Disposição Inicial 
 
Art. 1?. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Era, para o 
exercício financeiro de 2007, compreendendo o orçamento fiscal de seus Poderes 
Legislativo e Executivo. 
 
Título II 
Do Orçamento 
 
Capítulo I 
Da Estimativa da Receita 
 
Art. 2?. A receita orçamentária, a preços correntes, e conforme legislação tributária vigente, 
é estimada em R$ 18.655.205,00 (dezoito milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, 
duzentos e  cinco reais). 
 
Art. 3?. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme disposto no Anexo I. 
 
Art. 4?. A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II. 
 
Capítulo II 
Da Fixação da Despesa 
 
Art. 5?. A despesa orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 
18.655.205,00 (dezoito milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e cinco reais). 
 
Capítulo III 
Da Distribuição da Despesa por Órgão, Função e Natureza 
 
Art. 5?. A despesa Total, fixada por Órgão e unidade orçamentária é definida no Anexo III. 
 
Art. 6?. A despesa Total, fixada por Função é definida no Anexo IV. 
 
Art. 7?. A despesa Total, fixada por Natureza é definida no Anexo V. 
 
 
 Capítulo III 
Da Autorização para Abertura de Crédito

Art. 8?.  Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor 
correspondente a 5% (cinco por cento) do orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar 
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização dos recursos 
estabelecidos no artigo 43 da mencionada Lei. 
  
Título III 
Das Disposições Finais 
 
Art. 9?. Fica o Poder Executivo autorizado a realização de operações de crédito por 
antecipação de receitas, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis. 
 
Art. 10. Além dos anexos descritos nos artigos anteriores, fazem parte da presente Lei os 
seguintes anexos: 
 
I. Compatibilidade do orçamento com o PPA; 
 
II. Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO com 
o orçamento;  
 
III. Anexo da Renúncia da Receita; 
 
IV. Anexos I e II, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação na 
manutenção e desenvolvimento do Ensino; 
 
V. Anexo III, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação no Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério ? 
FUNDEF; 
 
VI. Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação de 
recursos nas ações de saúde; e, 
 
VII. Demonstrativo dos gastos com pessoal. 
 
 
Art. 11. Entra esta Lei em vigor em 1? de janeiro de 2007. 
 
 
 
Nova Era, 15 de dezembro de 2006. 
 
  
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal 
 
Publicada em 15/12/2006.