Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
 
 
TERMO DE ALTERAÇÃO DO EDITAL N° 23/2026 
 
ERRATA N° 01/2026-EDITAL N° 23/2026 
 
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CRECHE (0 A 3 ANOS) 
 
 
A Secretaria Municipal de Educação de Nova Era/MG, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o Decreto Municipal n° 2.589/2026, 
torna pública a presente ERRATA, para acrescentar o subitem 10.1 ao item 10-
DO CHAMAMENTO, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
10.DO CHAMAMENTO 
 
(...) 
 
10.1.Prazo para insercão na creche 
 
Após a efetiva ciência da disponibilidade da vaga, devidamente registrada pela 
Secretaria Municipal de Educação, o responsável legal deverá providenciar a 
matrícula da crianca na unidade indicada no prazo máximo de 05 (cinco) dias 
úteis, sob pena de reclassificacão automática para o final da lista de 
espera,observado o disposto no Decreto Municipal n° 2.589/2026. 
 
10.2. Forma de ciência do chamamento 
 
Para fins de comprovacão da ciência da vaga, a Secretaria Municipal de 
Educação adotará preferencialmente e cumulativamente os seguintes 
meios oficiais de comunicacão: 
 
l-contato telefônico pelo número informado no cadastramento; 
 
 
Il-envio de mensagem eletrônica (e-mail); 
 
II-envio de mensagem por aplicativo de comunicação instantânea 
(ex.:WhatsApp);

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IV-publicação no sítio eletrônico oficial do Município; 
V-outros meios oficiais disponíveis. 
 
§1° Serão realizadas no mínimo 03 (três) tentativas de contato, em dias e 
horários alternados, com registro formal em relatório administrativo, nos termos 
do art. 8° do Decreto n° 2.589/2026. 
 
§2° Considerar-se-á cientificado o responsável quando: 
a. houver confirmacão expressa do recebimento; 
b. houver visualização comprovada da mensagem eletrônica; 
c.houver registro de tentativa frustrada após as 03 tentativas formais; 
d.houver publicacão oficial do chamamento. 
 
10.3. Justificativa para não comparecimento 
 
O responsável legal poderá apresentar justificativa formal, no prazo máximo de 
02 (dois) dias úteis após o término do prazo previsto no item 10.1, para evitar a 
reclassificação. 
Serão consideradas justificativas plausíveis, dentre outras: 
 
I-doença da criança ou do responsável, comprovada por atestado médico; 
 
Il-viagem previamente programada; 
 
Ill-falecimento de familiar; 
 
IV-situação emergencial devidamente comprovada; 
 
V-erro ou desatualização de dados cadastrais não imputável ao responsável. 
 
§1° A análise da justificativa será realizada pela Equipe Técnica responsável 
pela gestão da demanda, designada nos termos do Decreto n° 2.589/2026.

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§2° Sendo indeferida a justificativa, será aplicada a reclassificação automática, 
preservada a ordem cronológica subsequente. 
 
§3° Sendo deferida a justificativa, será concedido novo prazo de até 03 (três) 
dias úteis para efetivação da matrícula. 
 
 
Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital N°23/2026. 
 
Nova Era/MG, 24 de março de 2026. 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO