Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
                                 GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI N. º 2.238 DE 03 DE MARÇO DE 2023 
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares para 
a construção de ponte sobre o rio Piracicaba, unindo os 
bairros Castelo e Estação. 
TXAI SILVA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA - MG, no uso de suas atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Era 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei autoriza a abertura de créditos adicional suplementar no valor de R$ 
9.328.397,55 (nove milhões, trezentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e 
cinquenta e cinco centavos), para construção da ponte unindo os bairros Castelo e Estação, qual 
receberá o nome Eugênio Pereira Costa. 
Art. 2°. O crédito autorizado no artigo 1°, acrescenta fontes de recursos na seguinte classificação 
orçamentária, constante da Lei nº 2.216, de 23 de novembro de 2022: 
 
02. Executivo 
02.06. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.06.03. Departamento de Manutenção de Vias 
15. Urbanismo 
15.451. Infraestrutura Urbana 
15.451.1501. Infraestrutura e mobilidade urbana 
15.451.1501.1042. Construção de Ponte ? Ligação de Bairros 
4.4.90.51.00 ? 508 ? Obras e Instalações ? R$ 9.328.397,55 
2.500.000.0000 ? Recursos não vinculados de impostos  2.228.397,55 
2.704.000.0000 ? Compensação financeira exploração recursos naturais -  1.200.000,00 
2.708.000.0000 ? Compensação financeira de recursos minerais CFEM -  5.000.000,00 
2.709.000.0000 ? Compensação financeira de recursos hídricos -     900.000,00 
 
Art. 3°. Como recurso para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito no artigo 2°, será 
utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme § 
1°, inciso I, do art. 43, da lei 4.320/64.

Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
                                 GABINETE DO PREFEITO 
 
 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Era - MG, 03 de março de 2023. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 03/03/2023