LEI Nº 1662/2005 
 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS 
DECLARATÓRIOS DE UTILIDADE PÚBLICA. 
 
 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
 
Art. 1° - As sociedades civis, as associações e as fundações sediadas 
no Município podem ser declaradas de utilidade pública se atenderem 
cumulativamente aos seguintes requisitos: 
I - estarem legalmente constituídas com personalidade jurídica há pelo 
menos 2(dois) anos; 
II - não terem fins lucrativos; 
III - não remunerarem os cargos de sua diretoria. 
 
Art. 2° - A declaração de utilidade pública será feita por decreto, de 
ofício pelo Prefeito ou atendendo a indicação dos vereadores. 
§ 1° - A indicação dos vereadores ou o ato do Prefeito que decidir pela 
concessão do título declaratório de utilidade pública deverão estar instruídos 
com cópia autenticada do estatuto social da entidade, registrada no cartório 
competente há pelo menos 2(dois) anos, do qual conste cláusula que 
demonstre o atendimento aos requisitos dos incisos II e III do artigo anterior. 
§ 2° - Cópia autenticada de certidão, emitida por cartório competente, de 
que não consta, em seus registros, ato de interrupção, nos últimos 12(doze) 
meses, do funcionamento da entidade; 
 
Art. 3° - As entidades declaradas de utilidade pública deverão 
apresentar ao Executivo, anualmente, atestado de funcionamento regular 
emitido por órgão ou autoridade competente. 
Parágrafo Único - Sempre que houver alteração no estatuto social da 
entidade declarada de utilidade pública, relativamente às cláusulas pertinentes 
aos incisos II e III do art. 1°, deverá ela apresentar ao Executivo cópia 
autenticada da mesma, devidamente registrada.

Art. 4° - Será cassado, por decreto do Executivo, o título declaratório de 
utilidade pública da entidade que: 
I - deixar de comprovar, por 3(três) anos, consecutivos ou não, seu 
funcionamento regular, nos termos do artigo anterior; 
II - deixar de preencher, por 2(dois) anos consecutivos, qualquer dos 
demais requisitos do art. 1°. 
 
Art. 5° - O nome e o objeto social da sociedade, associação ou fundação 
declarada de utilidade pública serão inscritos em livro especial a esse fim 
destinado. 
 
Art. 6° - O título declaratório de utilidade pública não assegurará ao seu 
possuidor qualquer direito a favores, vantagens ou preferências por parte do 
Município. 
 
Art. 7° - O procedimento para apreciação da indicação de que trata o art. 
2° será o definido no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
 
Nova Era, 31 de outubro de 2005. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 31/10/2005.