Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
                                   GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI N. º 2.323 DE 14 DE MARÇO DE 2024 
 
     Autoriza a abertura de crédito adicional especial. 
 
 
O Prefeito Municipal de Nova Era ? MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1°. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais). 
 
Art. 2°. O crédito especial autorizado no artigo 1°, acrescenta na lei n° 2.302, de 21 de 
novembro  de 2023,a seguinte classificação orçamentária: 
 
02. Executivo 
02.04.  Secretaria Municipal de Educação 
02.04.03. Setor de Assistência ao Educando 
12. Educação 
12.364. Ensino Superior 
12.364.1203. Transporte do Educando 
12.364.1203.2134. Auxílio a Estudantes do Ensino Superior 
3.3.90.18.00 ? Auxílio Financeiro a Estudante                     R$250.000,00 
2.500.000.0000 ? Recursos Não Vinculados de Impostos    R$250.000,00 
 
Art. 3º. Para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito no artigo 2°, será utilizado, 
nos termos do inciso I, § 1°, artigo 43, da lei 4.320/64, o superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior. 
 
Art. 4°. Fica o Executivo autorizado a suplementar o presente crédito especial, até o limite 
correspondente a 15% (quinze por cento) do valor constante no artigo 1º. 
 
Parágrafo único. Na abertura de créditos adicionais suplementares, autorizados no 
caput, poderá ser criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de 
recursos dentro das ações constantes desta lei. 
 
Art. 5º. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 14 de Março de 2024  
 
                                             MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES 
Prefeito em Exercício