LEI Nº 1650/2005 
 
 
 
ALTERA O  INCISO II DO ARTIGO 2º  DA  
LEI Nº 1646/2004, QUE ?ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS  ?. 
 
 
 
 
  O povo de Município de Nova Era, por seus representantes  na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte Lei. 
  Art. 1º - O Inciso II do artigo 2º da Lei nº 1646, de 06 de 
dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
  Art. 2º - ........... 
 
         II ? abrir créditos adicionais, do tipo suplementares, no 
quantum de 10% (dez por cento ) do valor orçado, na forma 
estabelecida no artigo 43, da Lei 4.320/64. 
  
  Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
 
Nova  Era, 21 de março 2005. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal 
 
 
PUBLICADA EM 21/03/05