PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL Nº 12 /2026 AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO A Prefeitura Municipal de Nova Era, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em atendimento ao disposto na Lei Municipal Nº 2.298/2023 de 07 de Novembro de 2023, torna-se pública a abertura do Processo de Cadastro de Estudantes Universitários para concessão do Auxílio Transporte Universitário referente ao primeiro semestre de 2026060, nos termos deste Edital. Art. 1º O Processo de Cadastro de estudantes Universitários tem por objetivo de selecionar os habilitados para a concessão de Auxílio Transporte Universitário, através de recebimento e análise criteriosa da documentação relacionada no Art. 4º da Lei Municipal nº 2.298/2023. Parágrafo único ? Estão a se cadastrar para beneficiário do Auxílio Transporte Universitários os estudantes que atendam e comprovem os requisitos abaixo solicitados e enviem as seguintes documentações, digitalizadas em um único arquivo, em formato PDF: I - Declaração de viagem devidamente preenchida, conforme Anexo I; II - Requerimento solicitando o auxílio, conforme Anexo II; III - Cópia do CPF e RG ou documento oficial com foto; IV - Atestado ou declaração de matrícula emitido pela Instituição Superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ? MEC, discriminando as disciplinas que frequentará por semestre e o número de dias na semana de aulas presenciais. V - Comprovante de residência no Município de Nova Era, podendo ser duas contas de energia ou água, sendo uma atual e outra antiga, comprovando residência minima de 02 anos no municipio de Nova Era, conforme art. 4º da Lei; VI - Comprovante com o número da conta bancária em nome do beneficiário do auxílio, contendo número da conta, dígito, agência com digito e operação. Especificar se é conta corrente ou poupança. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS VII ? Uma foto 3x4 (recente). VIII ? Formulário de cadastro do veículo, conforme anexo III; Art. 2º O Estudante Universitário interessado em ser beneficiado do auxílio Transporte Universitário deverá efetuar seu cadastro pela internet, exclusivamente, através de formulário eletrônico disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Nova Era e encaminhado para o email transporteuniversitarionovaera@gmail.com, no período de 21/01/2026 até o dia 25/01/2026 às 23h59min. § 1º Não serão considerados os cadastros não confirmados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e/ou por fatores que impossibilitem a transferência dos dados. § 2º Não serão aceitos cadastros após o prazo estipulados ou por qualquer outro meio não estabelecido neste local. § 3º O preenchimento dos dados no ato da incrição deverá ser feito integralmente, sob total responsabilidade do candidato, mesmo quando efetuado por terceiros. Art. 3º A relação dos beneficiários contemplados será publicada no dia 29/01/2026, a partir das 17 horas, no site e no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Nova Era. § 1º O Estudante universitário que tiver seu cadastro indeferido poderá interpor recurso para alteração e correção das informações, devendo ser encaminhado através do e-mail transporteuniversitarionovaera@gmail.com. § 2º O resultado dos recursos recebidos será divulgado no dia 30/01/2026, a partir das 17h, no site e no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Nova Era. Art. 5º O estudante beneficiário do Auxílio Transporte Universitário deverá apresentar mensalmente o comprovante de pagamento de despesa com o transporte, através de boleto em nome do beneficiário, devidamente quitado, ou comprovante de transferência bancária para a empresa prestadora de serviço de transporte ou ainda recibo por representante da empresa, na forma digitalizada, declaração de viagem, de acordo com o seguinte cronograma: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º Caso os documentos não sejam apresentados no prazo estabelecido ou, se apresentados, não sejam aprovados, o benefício será suspenso até que seja regularizada a pendência; § 2º O prazo máximo aceito, que caberá a regularização e liberação dos recursos, será de 01 (uma) parcela, caso exceda esta quantidade, o estudante terá prestação de reprovada e seu auxílio cancelado durante os meses restante do semestre, conforme o Art. 7º, § 2º da Lei 2.298/2023. § 3º O universitário que utiliza transporte veículo próprio e/ou veículo de terceiro terá que apresentar a nota fiscal do abastecimento de combustível, no valor do benefício concedido, constando nomes do proprietário de veículo (RG e CPF), nome do universitário/beneficiário (RG e CPF), modelo do veículo, placa, chassi e a quantidade de KM. Art. 6º Para que o benfíciário mantenha o Auxílio Transporte Universitário, ele deverá apresentar mensalmente, junto ao comprovante de quitação das despesas, uma declaração do estabelecimento de ensino superior atestando sua frequência regular no mínimo 75%. Art.7º Após a apresentação do comprovante de quitação da despesa com o transporte universitário, o Auxílio Transporte/Ressarcimento será creditado pela administração na conta bancária do beneficiário indicado no cadastro na data prevista no cronograma a seguir: Meses Apresentação das Despesas Fevereiro Dia 09 ao dia 13/02/2026 Março Dia 09 ao dia 13/03/2026 Abril Dia 06 ao dia 10/04/2026 Maio Dia 11 ao dia 15/05/2026 Junho Dia 08 ao dia 12/06/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS CRONOGRAMA DE RESSARCIMENTO Meses Apresentação das Despesas Previsão de Ressarcimento Feverreiro Dia 09 ao dia 13/02/2026 28/02/2026 Março Dia 09 ao dia 13/03/2026 31/03/2026 Abril Dia 06 ao dia 10/04/2026 30/04/2026 Maio Dia 11 ao dia 15/05/2026 31/05/2026 Junho Dia 08 ao dia 12/06/2026 30/06/2026 Art. 8º O Auxílio Transporte Universitário será concedido no período máximo de 10 (dez) meses letivos por ano, excluídos os meses de renovação de matrícula de cadastro, janeiro e julho (período de férias escolares). Nova Era, __________ de _________ de __________ Vanilda Martins Secretária Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I DECLARAÇÃO DE VIAGEM Declaramos que o (a) aluno (a) , matriculado regularmente no curso de , da Instituição de Ensino , viajou /viajará dia(s) por semana, durante o mês de , para a cidade de . Nome do Prestador de Serviço de Transporte. . Por ser verdade, firmamos a presente declaração. Nova Era, de de . Assinatura do Prestador de Serviço de Transporte PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II REQUERIMENTO Eu,________________________________________________________________________, portador do CPF_______________________________,venho requerer o Auxílio Transporte universitário referente ao Edital ________/2026. Por ser verdade, firmo a presente declaração. Nova Era, de de . Assinatura por extenso PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS FORMULÁRIO DE CADASTRO DE VEÍCULO ? AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO ANEXO III O universitário que utiliza transporte veículo próprio e/ou veículo de terceiros terá que apresentar a nota fiscal do abastecimento de combustível, no valor do benefício concedido, constando nomes do proprietário de veículo (RG e CPF), nome do universitário/beneficiário (RG e CPF), modelo do veículo, placa, chassi e a quantidade KM. Nome do Universitário Proprietário de veículo: _____________________________________________ RG: ____________ CPF:____________________________ Modelo de veículo: ________ Placa: _______________________________ Chassi: Quantidade Km:_________________________________ Nome do veículo terceiro: ________________________________________________________ RG: ____________ CPF:____________________________ Modelo de veículo: ________ Placa: _______________________________ Chassi: Quantidade Km:_________________________________ Qual a Universidade que Frequenta Curso Período Quantos dias da semana o estudante frequenta a universidade e em qual Município: ( ) Um dia da semana. Em qual Município? ___________________________________ ( ) Dois dias da semana. Em qual Município? __________________________________ ( ) Três, quatro ou cinco dias da semana. Em qual Município: Qual a distância do Municipio até a universidade que frequenta: ( ) distância até 50Km. ( ) Superior a 50km e inferior a 80 km. Outras informações julgadas relevantes __________________________. Nova Era, de de Assinatura do Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS