Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
                                 GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI N. º 2.240 DE 6 DE MARÇO DE 2023 
 
Autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares. 
 
TXAI SILVA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA -MG, no uso de suas atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Era aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1°. Esta Lei autoriza a abertura de créditos adicional suplementar no valor de R$ 1.104.000,00 (um 
milhão, cento e quatro mil reais). 
 
Art. 2°. O crédito autorizado no artigo 1°, acrescenta fontes de recursos na seguinte classificação 
orçamentária, constante da Lei nº 2.216, de 23 de novembro de 2022: 
 
02. Executivo 
02.06. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.06.03. Departamento de Manutenção de Vias 
15. Urbanismo 
15.451. Infraestrutura Urbana 
15.451.1501. Infraestrutura e mobilidade urbana 
15.451.1501.2093. Manutenção de vias urbanas 
4.4.90.52.00 ? 748 ? Equipamento e material permanente ? R$ 1.104.000,00 
2.500.000.0000 ? Recursos não vinculados de impostos -     604.000,00 
2.755.000.0000 ? Alienação de bens -    500.000,00 
 
 
Art. 3°. Como recurso para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito no artigo 2°, será utilizado o 
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme § 1°, inciso I, do art. 
43, da lei 4.320/64. 
  
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Nova Era - MG, 6 de março de 2023. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal  
 
 
Publicada em 6/3/2023