MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS 
DECRETO No:00003   /2026
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1
O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas a tribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2414 / 2025
CONSIDERANDO:  
Necessidade de cobrir despesas usando o excesso de arrecadação, conforme autorização dada na lei 
2414/2025
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLE MENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PREFEITUR A MUNICIPAL DE NOVA ERA
02.06                                     SECRET MU NIC DE OBRAS E SERVICOS URBANO
02.06.03                                  DEPARTAME NTO DE MANUTENCAO DE VIAS
  15                                      Urbanismo
  15.451                                  Infra-est rutura Urbana
  15.451.1501                             Infraestr utura e Mobilidade Urbana
  15.451.1501.1009                        Pavimenta ção de Vias Urbanas
          4.4.90.51.00               400  Obras e I nstalações	2.741,28
2.741,281.706.000.0000	Transferência Especial da União
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s ) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação:
                                                                             R$              2.741,28
TOTAL:	2.741,28R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
                      NOVA ERA, 5 DE  JANEIRO  DE 2 026
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL
Dário Oficial Municipal