MUNICÍPIO DE NOVA ERA 
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DECRETO Nº. 2.092, DE 15 DE MAIO DE 2020.
Determina o teletrabalho, a concessão compulsória de
férias regulamentares, utilização do banco de horas,
reposição da carga horária de trabalho e concessão de
férias prêmio aos servidores e agentes políticos e com
maior risco de contágio pela doença infecciosa viral
respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO :
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às medidas até agora
implementadas para prevenção ao contágio e enfrentamento e contingenciamento da
pandemia do Coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO que são mais vulneráveis ao contágio pessoas com 60
anos ou mais e portadoras de doenças crônicas e outras pessoas classificadas em
categorias de risco;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar o contágio do COVID 19 através
de aglomerações, ambientes fechados e atendimento ao público em atividades
consideradas ?não essenciais?;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a
todos a inviolabilidade do direito à vida e à segurança, e, em seu art. 230, reza que a
família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,
defendendo sua dignidade e bem-estar, e garantindo-lhes o direito à vida:
DECRETA:
Art. 1º O Município de Nova Era poderá adotar junto aos servidores
municipais e agentes políticos as seguintes medidas para enfrentar os efeitos
econômicos decorrentes do estado de emergência em saúde por causa do COVID19:
I ? teletrabalho
II ? concessão de férias regulamentares (período aquisito acumulado) 
III ? abatimento das horas cadastradas no banco de horas
IV ? antecipação de férias regulamentares (com período aquisitivo
incompleto);
V ? reposição da carga horária de trabalho;
VI ? concessão de férias prêmio;
§1º O servidor deverá encaminhar à chefia imediata laudo médico que
ateste ser do grupo de risco com a prescrição de medicamento de uso continuo ou
outra documentação de comprovação inequívoca.
§2º A adoção das medidas citadas nos incisos supra terão validade apenas
enquanto durar o estado de emergência em saúde ocasionado pelo COVID 19.
§3º O regime especial de teletrabalho como medida temporária de
prevenção, enfrentamento e contingenciamento da epidemia do COVID 19 será
ofertado para os servidores e agentes políticos que apresentem uma ou mais das

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seguintes características: idade igual ou superior a sessenta anos, portadores de
doenças crônicas, gestantes de risco, salvo para os casos em que não houver
possibilidade de aplicação desta modalidade de cumprimento de jornada, seja pela
natureza da atividade, seja pela falta de meios fisicos ou tecnológicos compatíveis.
§4º Quando não houver possibilidade de teletrabalho e o serviço puder ser
descontinuado, o servidor deverá ausentar-se, observando, para isso, a ordem dos
incisos II a VI .
§5º Aquele servidor e o agente político do grupo de risco que tiver férias
(acumuladas) e cujas funções não sejam consideradas essenciais neste momento de
crise, bem como, não seja possível a realização mediante teletrabalho gozará as férias
referente ao período acumulado e se necessário for, gozará as férias referente ao
período aquisitivo restante que esteja vencido.
§6º Aquele servidor do grupo de risco que não possa realizar o serviço
através do teletrabalho e não tenha férias acumuladas e tenha banco de horas, se
ausentará do serviço à medida em que puder utilizar o banco de horas para abater as
horas correspondentes ao período da sua ausência no serviço, sendo permitido o
abatimento de até 220 horas/mês.
§7º O servidor efetivo do grupo de risco que não possa realizar o teletralho;
que já tenha gozado as férias referentes aos períodos aquisitivos acumulados; que não
tenha banco de horas para realizar o abatimento das horas, terá antecipada as férias
referente ao período aquisitivo incompleto.
§8º Aquele servidor do grupo de risco que não possa realizar o teletralho;
que já tenha gozado as férias referente aos períodos aquisitivos acumulados; que não
tenha banco de horas para realizar o abatimento das horas e não tenha período
aquisitivo incompleto para antecipação das férias, poderá ausentar-se mediante
aprovação da chefia imediata, com a reposição futura de jornada não trabalhada,
desde que o serviço realizado exija normalmente a realização de atividade
extraordinária remunerada ou não, devendo ocorrer a reposição da carga horária no
prazo de até 12 (doze) meses para servidores efetivos a contar do fim da situação de
emergência em saúde e até 31 de dezembro de 2020 para os servidores contratados.
 
§9º Caso o servidor se ausente do serviço conforme disciplinado no
parágrafo anterior, caberá à unidade setorial de recursos humanos, após assinatura do
termo de ciência e compromisso, controlar o saldo de horas a serem compensadas
pelo servidor e a posterior reposição.
 
§10 Superadas as possibilidades supracitadas será concedida ao servidor
efetivo, 01 (um) mês de férias prêmio, que a critério da Administração Pública poderá
ser renovada até completar o período máximo de 03 (três) meses, caso permaneça por
longo período o estado de emergência em saúde em decorrência do COVID 19.
§11 Os servidores contratados mediante processo seletivo para integrar os
programas de governo que sejam do grupo de risco poderão antecipar as férias
regulamentares que ultrapasse a data de início do exercício seguinte.
§12 Os demais servidores contratados e os agentes políticos que sejam do
grupo de risco e que não possam adotar nenhuma das medidas descritas nos incisos I

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a VI do caput do artigo 1º,  retornarão ao trabalho mediante remanejamento para
setores considerados de risco baixo, mediante realização de escala de revezamento
de forma a evitar aglomeração de servidores no mesmo ambiente.
Art. 2º O Município de Nova Era adotará junto aos servidores efetivos
lotados na Secretaria Municipal de Educação as seguintes medidas para enfrentar os
efeitos econômicos decorrentes do estado de emergência em saúde por causa do
COVID19:
I ? abatimento das horas cadastradas no banco de horas
II ? teletrabalho; 
III ? concessão de férias prêmio;
§1º O servidor que tenha banco de horas, se ausentará do serviço à medida
em que puder utilizar o banco de horas para abater as horas correspondentes ao
período de sua ausência no serviço.
§2º Após a utilização do banco de horas, o regime especial de teletrabalho
como medida temporária de prevenção, enfrentamento e contingenciamento da
epidemia do COVID 19 será ofertado para os servidores que apresentem uma ou mais
das seguintes características: idade igual ou superior a sessenta anos, portadores de
doenças crônicas, gestantes de risco, salvo para os casos em que não houver
possibilidade de aplicação desta modalidade de cumprimento de jornada, seja pela
natureza da atividade, seja pela falta de meios físicos ou tecnológicos compativeis.
§3º Considerando que os servidores lotados na Secretaria Municipal de
Educação gozam suas férias regulamentares durante o recesso escolar e que devido a
pandemia do COVID-19 o calendário escolar será alterado, será concedido ao servidor
efetivo 01 (um) mês de férias prêmio, que a critério da Administração Pública poderá
ser renovada até completar o período máximo de 03 (três) meses, caso permaneça por
longo período o estado de emergência em saúde em decorrência do COVID 19 como
forma de evitar atrapalhar as férias regulamenares dos servidores que são gozadas
obrigatoriamente quando ocorre o recesso escolar de um ano letivo para o outro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos a 14 de abril de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposiões em contrário.
Nova Era, 15 de maio de 2020.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL

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Publicado em 15/05/2020.