DECRETO Nº 1654/2011 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, 
PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO 
DOMÍNIO, ÁREA LOCALIZADA NA 
RUA 4 (QUATRO), BAIRRO DO 
ARMAZÉM, NO MUNICÍPIO DE NOVA 
ERA. 
 
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 52, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 
6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: 
 
Art. 1º - Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou 
judicialmente, é DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, a área localizada na Rua ?4?, Bairro 
do Armazém, com área total de 400,00 m
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, com a seguinte descrição do perímetro: 
 
- inicia-se a descrição do perímetro no vértice P69, referenciado no 
Sistema UTM, datum WGS-84, meridiano central 45º WGr definido pela coordenada plano 
retangulares, sistema UTM N=7.813.671,49m e E=707.017,97m, marco este localizado num 
vértice dividindo-o com EUDES FAGUNDES DE ALVARENGA e OUTROS (ÁREA 
REMANESCENTE) e RUA ?4?, deste segue ate o vértice P71 confrontando com RUA ?4?, com 
azimute 24º08?26? e distância de 4,50m até o vértice P70, deste segue cm azimute 241º11?09? 
e distância de 15,56m até o vértice  P71, deste segue até o vértice P69 confrontando com 
EUDES FAGUNDES DE ALVARENGA e OUTROS (ÁREA REMANESCENTE); com azimute 
49º11?09? e distância de 20,00m até o vértice P72, deste segue até o azimute 139º11?09? e 
distância de 20,00m até o vértice P73, deste segue com azimute 229º17?36? e distância de 
20,93 até o vértice P69, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
 
Art. 2º - A área descrita acima, ora desapropriada, é necessária para 
construção e instalação em definitivo da Torre de Televisão do Município de Nova Era. 
 
Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada, na 
conformidade da legislação vigente, a promover, por via amigável ou judicial, mediante prévia 
avaliação, a desapropriação de pleno domínio da área descrita no art. 1º, e proceder se alegar 
urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 
 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Era, 21 de janeiro de 2011. 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
     PREFEITA MUNICIPAL 
 
Publicado em 21/01/2011