PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
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  DECRETO Nº. 1710/2012 
 
REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 
Nº 1320/2003, E INDICA DONATÁRIO DE 
LOTE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO 
DE POSSE. 
 
 
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pelo Art. 93, Inciso I, Letra A da lei Orgânica Municipal combinada com o 
que dispõe a Lei 1265 de 03 de julho de 1992 e Decreto 1.064 de 16 de julho de 1999. 
 
DECRETA: 
 
Art.1º - Revogo, parcialmente, o Decreto 1320/2003, tão somente em 
relação ao lote nº. 35 da quadra 01, doado ao Sr. Jorge Vicente Martins tendo em 
vista que o donatário não cumpriu os requisitos da Lei Municipal nº. 1265/92 (art. 2º, IX 
da Lei nº. 1265/92), operando-se, dessa forma, a retrocessão do bem. 
 
Art. 2º - Indico, para fins de doações, e regularização de posse, conforme 
previsão contida no art. 3º, da Lei Municipal nº. 1265/92, o lote nº. 35 da quadra 01 rua  
Carlos Chagas nº 114  bairro Morada dos Heróis, para o donatário Sr. José Juliano 
Gomes, inscrito no CPF sob o nº. 042554836-80. 
 
                    Art. 3º - A presente doação obedecerá as recomendações do Art. 3º, inciso 
I a V, Art. 5º, inciso I e II e Art. 6º, inciso I a III, da Lei  supra mencionada. 
 
                    Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a 
proceder, com ônus para o donatário, as devidas anotações, na planta de cadastro 
Municipal, bem como a devida comunicação aos cartórios locais, que deverão fazer 
constar na escritura pública de doação as exigências da Lei Municipal nº. 1265/92, sob 
pena de retrocessão do bem. 
 
 
                  Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a adotar as 
providências de baixa do Patrimônio Público o lote ora doado, após lavrada e registrada 
a escritura. 
 
                      Art. 6 º - Permanecem inalteradas as demais doações. 
 
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na da de sua publicação. 
 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Nova Era, 11 de janeiro de 2012. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
PUBLICADO EM 11/01/2012.