PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA JULGAMENTO DE RECURSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2025
PREGÃO ELETRÕNICO Nº 09/2025.
ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO E CONTRARRAZÕES 
INTERPOSTOS
OBJETO DA LICITAÇÃO AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS
O Pregoeiro do MUNICÍPIO DE NOVA ERA nomeado através da 
Portaria nº 47, de 13 de junho de 2022, no exercício das suas 
atribuições, apresenta, para os fins administrativos a que se 
destinam, suas considerações e decisões acerca do Recurso 
interposto pela empresa BENÍCIO PNEUS EIRELI ., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ 39.535.062/0001-33, em relação ao 
edital pregão eletrônico nº 09/2025, cujo objeto é aquisição de pneus 
novos. Foram analisados os requisitos de admissibilidade recursal. As 
RAZÕES RECURSAIS foram disponibilizados no sistema para todos os 
licitantes. A licitante SCHWAB COMÉRCIO DE PNEUS LTDA , pessoa 
jurídica de direito privado, CNPJ 09.505.958/0001-09, interpôs 
CONTRARRAZÕES. Foram analisados os requisitos de admissibilidade 
das contrarrazões.
I ? RAZÕES RECURSAIS
 A empresa recorrente manifesta inconformismo 
com a habilitação da licitante SCHWAB COMÉRCIO 
DE PNEUS LTDA no âmbito do lote 2, alegando 
dois principais fundamentos: inexequibilidade 
do preço ofertado, por estar significativamente 
abaixo da média de mercado, conforme 
demonstrado em orçamentos anexados ao 
recurso, inclusive obtidos em plataformas de 
comércio eletrônico, conhecidas por praticarem 
preços mais baixos. Alega ainda que os valores 
ofertados não consideram custos adicionais como 
impostos, frete e armazenagem, o que 
comprometeria a viabilidade da proposta; e 
desatendimento às especificações técnicas 
do edital, tendo em vista que a marca informada 
pela licitante (GENERAL TIRE) não fabrica pneus 
adequados ao uso exigido no Termo de 
Referência ? voltado a veículos pesados como 
motoniveladoras, pás carregadeiras e tratores.
A recorrente argumenta que tal fato compromete 
a entrega futura do objeto e configura afronta aos 
princípios da legalidade, isonomia e 
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competitividade, podendo, inclusive, caracterizar 
tentativa de indução em erro. Diante disso, 
requer a apuração das alegações por meio de 
diligências, e, sendo confirmadas as 
irregularidades, a consequente desclassificação 
da empresa recorrida , nos termos do art. 59, III 
e IV da Lei 14.133/2021.
II ? DAS CONTRARRAZÕES
A empresa SCHWAB COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, 
vencedora do item 2 do processo licitatório, apresenta 
suas contrarrazões ao recurso interposto pela 
recorrente, defendendo a validade da sua proposta. 
Argumenta que a alegação de inexequibilidade da 
proposta não procede, pois a simples alegação de 
preços baixos não é suficiente para desclassificar a 
licitante. Afirma que, para que uma proposta seja 
considerada inexequível, é necessário demonstrar que 
os preços são irrisórios ou simbólicos, o que não foi 
comprovado pela recorrente.
A empresa recorrida destaca que, conforme 
documentos anexados (Nota Fiscal de Entrada e 
planilha de custos), os preços apresentados são 
exequíveis, evidenciando sua capacidade de execução 
do contrato. Além disso, refuta a alegação de que a 
marca dos pneus ofertados não atende às 
especificações do edital, apresentando novamente o 
catálogo e fotos dos pneus, assegurando que a 
entrega será conforme o que foi proposto.
Diante disso, a SCHWAB COMÉRCIO DE PNEUS LTDA 
requer que o recurso seja julgado improcedente, 
mantendo-se a adjudicação do item 2, e reafirma que 
está comprometida com a execução do contrato 
conforme as condições apresentadas.
III ? DA ANÁLISE
A empresa recorrente interpôs recurso contra a habilitação da licitante 
SCHWAB COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, alegando inexequibilidade dos preços 
ofertados e a falta de conformidade com as especificações técnicas do 
edital. Em suas contrarrazões, a empresa recorrida, vencedora do item 2, 
refuta as alegações de inexequibilidade, apresentando documentos que 
comprovam a exequibilidade dos preços e a conformidade dos produtos 
ofertados.
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Inicialmente, cumpre ressaltar que a Administração Pública deve zelar pela 
legalidade, moralidade e isonomia durante o processo licitatório, buscando 
sempre a proposta mais vantajosa para a Administração. No entanto, a 
simples alegação de preços baixos não é suficiente para caracterizar a 
inexequibilidade de uma proposta, sendo necessário demonstrar que os 
valores oferecidos são irregulares, simbólicos ou incompatíveis com os 
preços de mercado, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021.
A recorrente alega que os preços ofertados pela licitante SCHWAB 
COMÉRCIO DE PNEUS LTDA são incompatíveis com a média de mercado. No 
entanto, a empresa recorrida apresentou documentos como a Nota Fiscal de 
Entrada (Anexo I) e a planilha de custos (Anexo II), que comprovam a 
exequibilidade de sua proposta. Além disso, a recorrida refutou a alegação 
de que os pneus oferecidos não atendem às especificações do edital, 
apresentando novamente o catálogo (Anexo III) e fotos dos produtos.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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Com a devida vênia, entendeu-se que a recorrida apresentou provas 
robustas o suficiente para justificar a manutenção de sua 
classificação no item nº 02, denominado ?Lote 02? pela recorrente. 
Elas demonstraram a exequibilidade do preço proposto, em 
conformidade com o art. 59, IV, §2º, da Lei nº 14.133/2021. Dessa 
forma, não há razão para a desclassificação da proposta.
Considerando que, em suas razões recursais, a empresa recorrente se 
manifestou sobre o princípio da vinculação ao edital de licitação, os 
Pregoeiros pedem vênia para tecer algumas considerações sobre o 
princípio da vinculação moderada, ou do formalismo exacerbado, 
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como tratado por alguns juristas, em contraposição ao argumento 
recursal:
IV ? FORMALISMO MODERADO - VANTAJOSIDADE
A jurisprudência atual busca priorizar a proposta mais 
vantajosa, que é a base das licitações públicas, em detrimento ao 
formalismo exacerbado, conforme se depreende dos acórdãos abaixo 
transcritos. Essa perspectiva foi reforçada com a edição da Lei nº 
14.133/2021.
Pede-se venia para citar a Lei nº 14.133/2021, art. 11, I, e art. 
12, III, no sentido de não considerar, nos processos de licitação, o 
desatendimento a exigências meramente formais pelos licitantes, 
desde que tais descumprimentos não tragam prejuízos às partes.
Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar 
o resultado de contratação mais vantajoso para a 
Administração Pública, inclusive no que se refere ao 
ciclo de vida do objeto;
Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o 
seguinte:
(...)
III - O desatendimento de exigências meramente 
formais que não comprometam a aferição da 
qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo 
de sua proposta não importará seu afastamento da 
licitação ou a invalidação do processo;
Vejamos acórdãos do TJMG atuais sobre o tema formalismo moderado 
em licitações públicas:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE 
SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE 
FALÊNCIA E CONCORDATA. REQUISITO DO EDITAL. 
APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INABILITAÇÃO. PROPOSTA 
CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR. FORMALISMO 
EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 
IRREGULARIDADE DEVIDAMENTE SANADA. SUSPENSÃO 
DO CURSO DO PREGÃO RELATIVAMENTE AO ITEM PARA 
O QUAL O IMPETRANTE APRESENTOU MENOR PREÇO. 
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A 
controvérsia cinge-se a perquirir a legitimidade do ato 
de inabilitação do processo licitatório deflagrado pelo 
MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, regido pelo Edital nº 
027/2021, de empresa que deixou de atender, a tempo 
e modo, exigência contida no edital (item 7.3.3), 
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especificamente a certidão negativa de pedido de 
falência e concordata. 2. Conquanto não se negue a 
aplicação do princípio da adstrição ao edital nos 
julgamentos relativos ao cumprimento das exigências 
formais dos certames públicos, a análise do 
cumprimento das exigências edilícias deve ser feita 
com observância dos princípios da razoabilidade e 
proporcionalidade para que não sejam impostas 
consequências de severidade incompatíveis com a 
irrelevância dos defeitos. 3. Considerando ser 
incontroverso que a proposta apresentada pela 
impetrante quanto fornecimento de diesel S10 é mais 
vantajosa para a Administração e que comprovou, 
poucas horas após o término da sessão do certame, 
satisfazer o requisito formal exigido pelo edital para 
viabilizar sua habilitação, a manutenção do ato 
administrativo de desclassificação caracteriza 
formalismo exacerbado e vai de encontro aos 
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, 
também à finalidade do procedimento, que é a 
satisfação do interesse público na escolha da melhor 
proposta para a Administração.
(TJ-MG - AI: 10000211417969001 MG, Relator: 
Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 
10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data 
de Publicação: 17/02/2022)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE 
SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - 
PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO OU DE 
INCLUSÃO DA IMPETRANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO 
CERTAME - REQUISITOS DO EDITAL - QUALIFICAÇÃO 
TÉCNICA DEVIDAMENTE COMPROVADA - 
SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - 
AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA CAPACITAÇÃO 
TÉCNICA - FORMALISMO EXACERBADO - DEFERIMENTO 
DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. A licitação 
rege-se pelo princípio da vinculação ao edital; as 
disposições do ato convocatório obrigam a 
Administração Pública e os concorrentes. A 
modificação do capital social da pessoa jurídica 
indicado na certidão de registro expedida pelo 
Conselho Regional não desconstitui a qualificação 
técnica da empresa. A inabilitação da empresa tão 
somente em virtude da modificação do capital social, 
que não guarda direta interferência na qualificação 
técnica da licitante, consubstancia formalismo 
exacerbado e não observa os interesses da 
Administração Pública, no sentido de proporcionar a 
efetiva concorrência e obter a melhor proposta. 
Recurso provido.
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(TJ-MG - AI: 10000212023311001 MG, Relator: Corrêa 
Junior, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras 
Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 
16/12/2021)
Apelação cível - Mandado de segurança - Processo de 
licitação - Desclassificação - Vício formal - 
Desnecessidade da aplicação de um formalismo 
exacerbado - Postulados da razoabilidade e 
proporcionalidade - Recurso ao qual se nega 
provimento. 1. Conceder-se-á mandado de segurança 
para proteger direito líquido e certo, não amparado por 
habeas corpus ou habeas data, sempre que, 
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa 
física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio 
de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que 
categoria for e sejam. 2. Na busca do fim maior da 
preservação do interesse público no procedimento 
licitatório, o descumprimento a exigência formal, 
certas vezes, por sua superfluidade, pode ser 
temperado pelos postulados da razoabilidade e 
proporcionalidade, repudiando-se formalismos 
exacerbados.
(TJ-MG - AC: 10000205301013003 MG, Relator: 
Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2021, 
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de 
Publicação: 27/10/2021)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE 
SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - 
HABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - 
ESCLARECIMENTO DE FATO JÁ DEMONSTRADO - 
POSSIBILIDADE - FORMALISMO EXACERBADO- ART. 43, 
§ 3º DA LEI 8.666/93 - RECURSO DESPROVIDO. A 
concessão da tutela de urgência depende da 
existência de relevantes fundamentos e provas 
capazes de demonstrar a probabilidade do direito 
(fumus boni iuris), bem como a possibilidade de 
ineficácia do provimento ou risco de causar dano, caso 
ela seja deferida apenas ao final da ação (periculum in 
mora). Se demonstrando tratar-se de esclarecimento 
de fato já atestado a partir de apresentação do 
documento originário, não se incorre na proibição de 
inclusão posterior de documento que deveria constar 
originariamente da proposta, nos termos do art. 43, § 
3º da Lei nº 8.666/93. O excessivo apego ao 
formalismo, em detrimento da finalidade do ato, pode 
ser prejudicial à Administração, frustrando os objetivos 
da própria licitação, em especial porque a contratação 
da empresa desclassificada poderia ser, ainda que em 
tese, mais vantajosa para o ente público. Se 
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verificando que a medida liminar não esgota o objeto 
da ação, visto que sua execução não inviabiliza o 
retorno ao status quo anterior (Resp. 664.224/RJ), 
inexiste violação ao disposto no art. 1º, § 3º da Lei 
8.437/92, sendo possível a concessão da tutela de 
urgência. Recurso conhecido e desprovido.
(TJ-MG - AI: 10000210003372001 MG, Relator: Fábio 
Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 
15/04/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data 
de Publicação: 27/04/2021)
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE 
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. 
PREGÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA HABILITAÇÃO. BALANÇO 
PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR 
INDISPONIBILIDADE COMPROVADA DO CARTÓRIO. 
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 
SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme estabelece o 
artigo 3º, da Lei 8.666/1993, "A licitação destina-se a 
garantir a observância do princípio constitucional da 
isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a 
administração e a promoção do desenvolvimento 
nacional sustentável e será processada e julgada em 
estrita conformidade com os princípios básicos da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
igualdade, da publicidade, da probidade 
administrativa, da vinculação ao instrumento 
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes 
são correlatos" - Não é possível ignorar a formalidade 
com a qual deve ser conduzido o processo licitatório, 
sendo cediço que o edital deve vincular os licitantes às 
suas exigências, mas não pode importar na imposição 
de formalismos exacerbados, já que o procedimento 
não se constitui um fim em si mesmo, pois, ao 
contrário, seu objetivo é selecionar a proposta mais 
vantajosa para a Administração, mas, ao mesmo 
tempo, busca propiciar a todos os interessados igual 
oportunidade de contratar com o Poder Público - 
Afigura excesso de formalismo a inabilitação da 
licitante, cuja proposta foi a mais vantajosa para 
Administração Pública, em razão da apresentação 
'incompleta' do balanço patrimonial, pois a ausência 
do respectivo registro somente ocorreu em virtude de 
indisponibilidade do Cartório nos dias que 
antecederam o prazo final para a apresentação da 
proposta.
(TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000180603052004 
MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 
11/03/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data 
de Publicação: 12/03/2021)
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A hodierna jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais acima transcrita é exemplar ao determinar que a vinculação 
excessiva a dispositivos do edital de licitação não poderá ocorrer em 
detrimento da busca da proposta mais vantajosa para a 
Administração. É exatamente nesse sentido que a nova lei de 
licitações adotou a razoabilidade como princípio basilar.
Vejamos acórdão recentíssimo do TCU sobre o tema formalismo 
moderado:
Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. 
Regularidade fiscal. Certidão negativa. Princípio 
do formalismo moderado.
É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de 
apresentar a certidão negativa de débitos relativos aos 
tributos federais e à dívida ativa da União, conforme 
exigência do edital, disponibiliza certidão positiva com 
efeitos de negativa, por violar o princípio do formalismo 
moderado, pois esta última certidão cumpre o objetivo 
de fazer prova da regularidade fiscal do licitante.
Acórdão TCU nº 117/2024 Plenário 
(Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
RAZOABILIDADE ? A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê 
no caput do art. 13, o princípio da razoabilidade:
Art. 13 ? A atividade de administração pública dos 
Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se 
sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade. ? 
(Caput com redação dada pelo art. 1º da Emenda à 
Constituição nº 49, de 13/6/2001.)
Ao dispor expressamente sobre o princípio da razoabilidade no art. 5º 
da Lei nº 14.133/2021, o Legislador garantiu aos agentes públicos 
responsáveis pelos processos de licitação uma ferramenta eficiente 
para a solução pacífica de questões de ordem legal. Dessa forma, 
busca-se prestigiar o interesse público através do saneamento de 
vícios de pequena monta, que não trazem prejuízos nem causam 
danos a nenhuma das partes.
O princípio da vantajosidade, também denominado princípio da 
supremacia do interesse público ou princípio da utilidade, é um dos 
pilares fundamentais que orientam a Administração Pública. Esse 
princípio estabelece que as decisões e ações do poder público 
devem prioritariamente atender ao bem comum e ao interesse 
público, prevalecendo sobre interesses individuais ou particulares.
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Nesse contexto, toda ação administrativa deve ser direcionada à 
obtenção do maior benefício possível para a sociedade, 
considerando as necessidades coletivas e as prioridades 
governamentais. Em outras palavras, as escolhas e iniciativas da 
Administração Pública devem ser guiadas pela busca da maior 
vantagem ou benefício social, em detrimento de interesses privados 
ou corporativos.
O princípio da vantajosidade permeia diversas áreas da gestão 
pública, como o planejamento e a execução de políticas públicas, a 
administração de recursos, e a contratação de serviços e obras. 
Além disso, está intimamente relacionado à transparência e à 
accountability, uma vez que a Administração Pública deve justificar 
suas ações e decisões de forma a demonstrar sua consonância com 
o interesse público.
V - CONCLUSÃO
Neste sentido, decide o Pregoeiro e Equipe de Apoio em manter a 
decisão recorrida e considerar improcedente o recurso interposto pela 
licitante BENÍCIO PNEUS EIRELI ., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ 39.535.062/0001-33, em relação ao edital pregão 
eletrônico nº 09/2025, cujo objeto é aquisição de pneus novos.
Os autos serão encaminhados à autoridade superior para os fins e nos 
termos do artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
Ressalvadas as posições em sentido contrário, é o que se tem a 
decidir, s.m.j.
Nova Era, 28 de abril de 2025.
Edmar Gonçalves
Pregoeiro
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D E S P A C H O
O Prefeito Municipal de Nova Era/MG no exercício 
de suas atribuições, em cumprimento ao disposto 
no art. 165, §2º, da Lei 14.133/21, JULGA 
IMPROCEDENTE o recurso interposto pela 
licitante BENÍCIO PNEUS EIRELI ., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
39.535.062/0001-33, em relação ao edital 
pregão eletrônico nº 09/2025, cujo objeto é 
aquisição de pneus novos, adotando em sua 
integralidade os fundamentos apresentados pelo 
Pregoeiro.
Nova Era, 28 de abril de 2025.
Txai Silva Costa
PREFEITO MUNICIPAL