PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
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                           DECRETO Nº 1736, DE 30 DE NOVEMBRO 2012 
 
 
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS GUARDAS DE CONGO 
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE NOVA ERA. 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, Estado de Minas Gerais, em 
conformidade com os fins estabelecidos na Lei Municipal nº 1528/2001 que 
estabelece a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico de Nova Era, a Lei nº 
1883/2012, a Lei nº 1528/2001 que estabelece as normas de proteção do Patrimônio 
Cultural deste Município resolve: 
 
 Considerando a importância para a preservação da memória histórica 
dessa forma de expressão de nossa Irmandade de Nossa Senhora do Rosário 
existente desde os primórdios do século XVIII.  
           Considerando que a memória de um povo está nos suportes materiais 
produzidos por ela exprimindo os valores que constituem a sua cultura e os bens 
culturais produzidos ao longo da história e que em razão de seus valores e 
significados merecem ser protegidos. 
          Considerando que este bem cultural imaterial fica sujeito às diretrizes de 
proteção estabelecidas pela Lei nº 1528/2001 que estabelece a proteção do 
Patrimônio Histórico e Artístico de Nova Era e a Lei nº 1883/2012 que dá nova 
redação ao artigo 9º e insere os artigos 10, 11, 12, 13 e 14 na Lei nº 1528/2001. 
 
 
 DECRETA: 
 
          
Art. 1º - Fica definido o Registro das Guardas de Congo Nossa Senhora 
do Rosário de Nova Era realizado neste município por seu valor histórico, religioso e 
cultural. 
 
 Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
PUBLICADO em 30/11/12.