P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br E D I T A L D E L I C I T A Ç Ã O (EXCLUSIVO PARA ME/EPP, EXCETO ITEM 05) Pregão Presencial no Registro de Preços Nº 36/2021 Tipo Menor Preço por Item Sessão Pública Dia 16/09/2021 Objeto Registro de preços para a aquisição de materiais e equipamentos para construção Expediente da CPL 08 às 11 e 13 às 17 horas O MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará na sua Sede situada na Rua João Pinheiro, nº 91, Bairro Centro, em Nova Era ? MG ? CEP: 35.920-000, mediante designação do Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio nomeados através da Portaria n° 32 de 04 de janeiro de 2021, licitação na modalidade PREGÃO NO REGISTRO DE PREÇOS, do tipo menor preço por item, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, e do Decreto Municipal nº 1548 de 15 de junho de 2008, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e aplicação do Decreto Municipal nº 1547 de 15 de junho de 2008, que dispõe sobre a aplicação da lei complementar 123/06 e mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório. Encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no local, dia e hora, estabelecido neste edital. A abertura da sessão será às 8:15 horas, do dia 16 de setembro de 2021, quando serão recebidos os envelopes documentação e proposta relativos à licitação e credenciados os representantes das empresas licitantes. I ? OBJETO 1.1 - A presente licitação tem por objetivo o Registro de preços para a aquisição de materiais e equipamentos para construção para atender à Secretaria de Água e Esgoto e Obras e Serviços Urbanos, com entrega parcelada por um período de 12 meses, conforme características, especificações e quantidades constantes no ANEXO I, deste Edital. II ? DA PARTICIPAÇÃO 2.1 ? Poderão participar deste pregão empresas cujo objeto social seja compatível com o objeto licitado através deste Edital e, também: 2.1.1 ? estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e respectivos anexos. 2.2 ? As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste edital, 2 (dois) envelopes devidamente fechados, contendo no envelope nº 1, sua proposta comercial, e no envelope nº 2, a documentação comprobatória da habilitação conforme solicitado neste Edital, sendo que, ambos deverão conter, na parte externa, além da razão social, CNPJ e endereço com os seguintes dizeres: III ? DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br b) Tratando-se de procurador da empresa, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (Anexo II), acompanhado do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial. 3.2 ? Para obterem tratamento diferenciado e simplificado na licitação, os licitantes deverão comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte mediante a apresentação dos documentos abaixo, com o prazo de validade de 180 dias após emissão dos mesmos: a) Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, Declaração de Enquadramento Arquivada ou a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa. b) Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou equivalente, da sede da pequena empresa. 3.3 - O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial (original) de identificação que contenha foto e cópia do mesmo. 3.4 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada. 3.5 - A ausência do representante devidamente credenciado importará a imediata exclusão da licitante na etapa de lances verbais. 3.6 - Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. A empresa que tenha apresentado proposta, mas não esteja devidamente representada, terá sua proposta avaliada, porém, não poderá participar das rodadas de lances verbais. 3.7 - A partir do momento em que o Pregoeiro proceder à abertura do primeiro envelope, não mais serão admitidos novos licitantes. IV ? PROPOSTA COMERCIAL ? ENVELOPE Nº 1 4.1 ? A proposta deverá conter a especificação clara e detalhada do objeto a ser fornecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste edital e anexos, não se admitindo propostas alternativas, atendendo aos seguintes requisitos: a) Datilografada ou impressa por processo eletrônico, em 1 (uma) via em papel timbrado da licitante, redigida em língua portuguesa, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração; b) Número do Edital do Pregão; c) Razão social do licitante, endereço completo, número de inscrição no CNPJ, o número do telefone, fac- símile e e-mail, quando houver; d) Planilha de preço ofertado; e) Prazo de validade que deverá ser de no mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação; f) Descrição do produto ofertado com indicação das características e marca; g) O produto objeto deste Pregão deverá ser cotado para entrega no almoxarifado da Secretaria Municipal de Água e Esgoto, situado à Rua Antônio Gonçalves de Souza, s/nº, Bairro Santana, na cidade P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br de Nova Era/MG, ou na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, rua Abre Campo, nº 433, bairro das Graças, na cidade de Nova Era com frete e descarga às expensas do proponente; h) Deverá ser discriminado o preço unitário e total de cada item. As empresas licitantes deverão deixar em branco ou não descrever os itens que não desejarem cotar. Será desclassificada a proposta que não atender o disposto no artigo 48, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações; i) Os preços deverão ser cotados em moeda nacional, (não se admitindo cotação em moeda estrangeira), limitada a 02 (duas) casas após a vírgula, sendo que os dígitos excedentes serão excluídos pelo pregoeiro e equipe de apoio. j) PEN DRIVE OU CD COM A PROPOSTA COMERCIAL DIGITADA NO W -SIC (SOLICITAR ARQUIVO ATRAVÉS DO EMAIL: COMPRAS@NOVAERA.MG.GOV.BR). 4.2 ? A licitante somente poderá retirar sua proposta mediante requerimento escrito ao pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 4.3 ? Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.4 ? Nos preços cotados deverão estar incluídos todas as despesas necessárias à execução do objeto desta licitação sem qualquer ônus para a Prefeitura, tais como: fretes, tributos, encargos sociais e previdenciários. 4.5 ? A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto deste será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas. 4.6 ? Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. V ? JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E LANCES 5.1 ? No horário e local indicados neste edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 5.1.1 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro (a) a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo II ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação. 5.1.2 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. 5.2 ? Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o critério MENOR PREÇO POR ITEM. 5.3 ? Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes na cláusula 12 deste edital. 5.4 - As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) Seleção da proposta de menor preço por item; b) O pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, para participarem dos lances verbais. P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br c) Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas. d) O pregoeiro poderá determinar a participação de todos os proponentes, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas, objetivando ampliar a concorrência. 5.5 ? Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço. 5.6 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 5.7 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço. 5.8 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço decidindo motivadamente a respeito. 5.8.1 ? A aceitabilidade será aferida a partir dos preços constantes do termo de referência e da planilha de trabalho constantes destes autos. 5.9 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor. 5.10 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame. 5.11 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. 5.12 ? Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. 5.13 ? Caso a proposta apresente erros de soma e/ou multiplicação, o pregoeiro fará a correção dos cálculos e a proposta será aceita mediante expresso consentimento do proponente. Caso contrário, a proposta será desclassificada. 5.14 ? O pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital, decidindo motivadamente a respeito. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital, a proposta será desclassificada. 5.15 ? Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital. 5.16 ? Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que poderão constar ainda às assinaturas da equipe de apoio, sendo-lhe facultado este direito. P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br VI ? DOCUMENTAÇÃO ? (ENVELOPE N.º 2) 6.1 ? O envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos: 6.1.1 - HABILITAÇÃO: Serão considerados habilitados para a presente licitação os interessados que apresentarem, em envelope hermeticamente fechado, denominado envelope nº 2, com prazo de validade não extinto, os seguintes documentos: 6.1.2 - Documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais com a última alteração se houver. 6.1.3 Documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com até 90 (noventa) dias de emissão; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). g) Declaração, emitida pela licitante, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. (Anexo V); h) Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar e contratar com a Administração Pública (Anexo VI). 6.1.4 - A documentação relativa à qualificação técnica consiste em: a) Atestado ou certidão, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento similar ao objeto licitado. 6.1.5 ? Quanto aos documentos deve-se observar o seguinte: a) Apresentados em originais ou cópias autenticadas em cartório; ou b) Apresentados em cópias simples, acompanhados dos respectivos originais, para verificação e autenticação pelo pregoeiro. c) Não serão aceitos de forma alguma documentos copiados ou transmitidos por fac-símile; d) Os documentos exigidos neste edital deverão também estar em validade na data da sua contratação (emissão da nota de empenho), obrigando-se o adjudicatário a atualizá-los, caso suas validades tenham se esgotado no período compreendido entre a abertura da licitação e a do empenhamento; e) Serão aceitos documentos retirados via Internet, hipótese em que será verificada a autenticidade; f) Os documentos que não mencionarem o prazo de validade serão considerados válidos por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão. P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 6.2 ? DO CREDENCIAMENTO PARA MANIFESTAÇÃO NAS REUNIÕES 6.2.1 - Para manifestação nas reuniões, assinaturas em atas e demais documentos, a empresa interessada deverá se fazer representar por pessoa devidamente credenciada através de documento hábil, assinado por representante legal da empresa identificado como tal, acompanhado de cópia de documento do credenciado, sendo que esta pessoa terá poderes, depois de credenciada, para, inclusive, desistir do direito à prazos recursais. 6.2.2 - O DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO E ENTREGUE EM SEPARADO. 6.2.3 - O credenciamento deverá conferir ao credenciado amplos poderes. 6.2.4 - Iniciada a sessão e antes da abertura dos envelopes com as propostas, a Pregoeiro procederá ao credenciamento dos licitantes ou seus representantes que se fizerem presentes. 6.2.5 - Será indeferido o credenciamento sempre que não forem apresentados os documentos necessários à identificação do interessado, ou demonstrada sua condição de representante do licitante. 6.2.6 - As pessoas interessadas, não credenciadas, poderão acompanhar as sessões de abertura dos envelopes, desde que não interfiram de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. VII ? IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 7.1 ? Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. 7.1.1 ? Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição impugnatória no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 7.1.2 ? Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame. VIII ? DOS RECURSOS 8.1 ? Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será dado o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 8.2 ? A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará em decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo pregoeiro à vencedora e o encaminhamento do processo licitatório à autoridade competente para a homologação. 8.3 ? Qualquer recurso de impugnação contra a decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo. 8.4 ? O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.5 ? Em nenhuma hipótese serão admitidos recursos fora do prazo e encaminhados via fac-símile. 8.6 ? Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente. IX ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 9.1 - Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 02.06.02.04.122.0402.2091 ? 3.3.90.30.00 ? Ficha 526 02.06.02.15.452.1502.2096 ? 3.3.90.30.00 ? Ficha 537 02.06.02.15.452.1502.2097 ? 3.3.90.30.00 ? Ficha 544 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 02.06.03.15.451.2601.2093 ? 3.3.90.30.00 ? Ficha 571 02.06.03.15.451.2601.2094 ? 3.3.90.30.00 ? Ficha 575 02.06.03.15.451.2601.2123 ? 3.3.90.30.00 ? Ficha 579 02.06.04.15.452.1501.2095 ? 3.3.90.30.00 ? Ficha 591 02.06.04.15.452.1501.2098 ? 3.3.90.30.00 ? Ficha 599 02.07.01.17.512.0402.2108 ? 3.3.90.30.00 ? Ficha 644 02.07.02.17.512.1701.2109 ? 3.3.90.30.00 ? Ficha 663 02.07.02.17.512.1702.2110 ? 3.3.90.30.00 ? Ficha 677 9.2 - O custo total máximo estimado para a aquisição do objeto ora licitado é de R$ 461.522,62 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos). X ? DA EXECUÇÃO E ENTREGA DOS MATERIAIS 10.1 - O produto que não estiver em condições de uso, deteriorado ou vencido, deverá ser substituído imediatamente no prazo de 02 (dois) dias sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Nova Era. 10.2 - A entrega deve ser PARCELADA durante o período de 12 meses, conforme quantidades solicitadas pelas Secretarias, no local estipulado para entrega, mediante recebimento da NAF (Nota de Autorização de Fornecimento), acompanhadas da nota fiscal para conferência, que ocorrerá no ato da entrega no local de recebimento por funcionário competente sendo que a responsabilidade da entrega será por conta e risco do licitante adjudicado. 10.3 - Prazo de entrega: em até 05 (cinco) dias, a contar do recebimento por parte da contratada da Ordem de Fornecimento. 10.4 ? A Prefeitura Municipal de Nova Era, reserva-se o direito de não receber produtos em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato em decorrência da sua inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. 10.5 ? A contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas, produtos em que se verifiquem irregularidades. 10.6 ? O fornecedor sujeitar-se-á fiscalização dos produtos no ato da entrega, reservando-se a Prefeitura Municipal de Nova Era o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os mesmos em condições satisfatórias. 10.7 - Correrão por conta da contratada todas as despesas com seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos. XI ? PAGAMENTO 11.1 ? O pagamento será realizado da seguinte forma: em até 10 (dez) dias após a entrega de toda a mercadoria solicitada e recebimento dos documentos fiscais, devidamente atestados pelo servidor ou Comissão encarregados do recebimento. 11.2 ? Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa o pagamento ficará suspenso até que o fornecedor sane os problemas. P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 11.3 ? A Administração da Prefeitura Municipal de Nova Era, reserva o direito de reter o pagamento de faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros. 11. 4 ? Para receber seus créditos o contratado deverá comprovar a regularidade fiscal e tributária que lhe foram exigidas quando da habilitação. XII ? SANÇÕES 12.1 ? O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pelo Município de Nova Era, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar as seguintes sanções: 12.1.1 - Advertência; 12.1.2 - Multa, nos seguintes percentuais: - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência; - 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual; - 30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a Prefeitura, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada. 12.1.3 - Suspensão do direito de contratar e participar de licitação com a Administração Municipal de Nova Era - MG pelo período de até 05 (cinco) anos. 12.2 ? A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei Federal n° 10.520/02 e na Lei Federal n° 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração. 12.3 ? A multa deverá ser recolhida pela Administração da Prefeitura Municipal de Nova Era no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data de recebimento da notificação. 12.4 ? O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente. 12.5 ? À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documentação falsa exigida, ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Nova Era pelo período de (05) cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas normas legais pertinentes. 12.6 ? As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 12.7 ? Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa. P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br XIII ? DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.1 - Verificada a aceitabilidade da proposta de menor preço, a regularidade e a habilitação do licitante vencedor e decididos os recursos, o pregoeiro adjudicará o objeto e encaminhará o procedimento licitatório à autoridade competente para homologação. 13.2 - A adjudicação de item com recurso interposto, só poderá ser realizada pela autoridade competente que instaurou o certame e após regularmente decididos todos os atos do procedimento recursal. XIV ? DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA COMPRA 14.1 - Homologada a licitação pela autoridade competente, a autarquia convocará todos os licitantes classificados, para assinarem a ata de registro, a qual será publicada por extrato trimestralmente no jornal oficial do município. 14.1.1 - O prazo de validade do registro de preços será de 12 meses, contados da assinatura da ata de registro de preços. 14.2 - Tratando-se de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, a critério da autarquia, é facultativo o instrumento de contrato, podendo substituí-lo por outros instrumentos hábeis. 14.2.1 - Os fornecimentos realizados em decorrência da licitação serão efetuados independentemente da utilização do instrumento de contrato, reconhecendo desde já o licitante que as notas de autorização de fornecimento e respectivos empenhos representam compromissos entre as partes. 14.3 - Os documentos indicados no item anterior representam compromisso firmado entre as partes, vinculando-as ao cumprimento do objeto deste certame, devendo ser obedecidas na contratação do serviço e/ou aquisição todas as normas contratuais e disposições constantes deste edital. 14.4 - O contratado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da convocação, para retirar a nota de autorização de fornecimento (ou documento equivalente) e/ou contrato com o município. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo contratado durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo município. 14.5 - Sempre que o primeiro classificado não atender à convocação, nos termos referidos no item anterior, é facultado à administração, dentro do prazo e condições estabelecidas, convocar os remanescentes, observada a ordem de registro, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições estabelecidas, ou revogar o item específico, respectivo, ou a licitação. 14.6 - O contratado deverá estar em dia com a Fazenda Municipal, Fazenda Estadual e Fazenda Federal, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com o Instituto de Seguridade Social (INSS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), mantendo essa condição de regularidade durante toda a execução do contrato, sob pena de rescisão unilateral pela Administração Pública. 14.7 - Independentemente de transcrição, farão parte integrante do contrato as instruções contidas neste edital, os documentos nele referenciados, além da proposta apresentada pelo vencedor do certame e a respectiva ata. 14.8 - A recusa injustificada do primeiro classificado em retirar a ordem de compra (ou documento equivalente) dentro do prazo estabelecido, sujeitará o licitante à aplicação das sanções administrativas previstas no item 12 deste edital. P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 14.9 ? A Prefeitura Municipal de Nova Era poderá, até o momento da emissão da nota de autorização de fornecimento (ou documento equivalente) ou da assinatura do instrumento contratual, desistir da contratação do objeto proposto, no seu todo ou em parte, sem que caibam quaisquer direitos ao licitante vencedor. 14.10 - Os preços registrados em ata, nos termos deste edital poderão, justificadamente, sofrer variação. 14.11 - Independentemente de solicitação, a Prefeitura Municipal de Nova Era poderá convocar o licitante vencedor, após a assinatura da ata de registro de preços, para negociar a redução dos preços indicados na proposta, em virtude de redução dos preços de mercado. 14.12 - A critério da Prefeitura Municipal de Nova Era, o item poderá ter seu registro cancelado por ser considerado economicamente desequilibrado, em função de significativa variação de mercado. 14.13 - A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles possam advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. 14.14 - Durante o prazo de validade as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à disposição da Administração para que efetue as contratações nas oportUNades e quantidades de que necessitar, até o limite estabelecido no anexo I. XV ? MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 15.1 ? Para os fins do disposto neste edital a expressão Pequena Empresa serve para se referir à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, definidas no art. 3° da Lei Complementar Federal n° 123/06, cuja condição deverá ser comprovada no momento do credenciamento na sessão pública do Pregão Presencial. 15.2 - Para o exercício do direito de preferência de contratação, no pregão, proceder-se-á da seguinte forma: I - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; II - sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias; III - constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor; IV - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante habilitado e declarado vencedor; V - após a apuração da menor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Pequenas Empresas o direito de preferência à contratação; VI - o pregoeiro convocará a Pequena Empresa detentora da proposta de menor valor dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores em relação ao valor apresentado pelo proponente declarado vencedor, para que apresente nova proposta de preço inferior ao valor da melhor oferta inicial, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência; P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br VII - realizada nova oferta de preço inferior, nos termos do sub item anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade desta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; VIII - sendo aceitável a nova oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da Pequena Empresa que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, observando o seguinte: a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização pelo licitante, prorrogável por igual período, com início no dia em que proponente for declarado vencedor do certame, observado o disposto no art. 110 da Lei Federal n° 8.666/93; b) A regularização da documentação fiscal, conforme disposto na alínea anterior, deverá ser efetuada mediante a apresentação das respectivas certidões negativa de débito ou positiva com efeito de negativa no prazo estipulado na alínea a deste sub item; c) O prazo para regularização dos documentos mencionados na alínea b deste sub item não se aplica aos documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação técnica e econômico-financeira e ao cumprimento do disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal; IX - constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Pequena Empresa será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame; X - se a Pequena Empresa não apresentar proposta de preço inferior ao valor da proposta ofertada pelo proponente vencedor ou não atender às exigências de habilitação, após o decurso do prazo estipulado na alínea ?a? do sub item VIII deste edital, o pregoeiro convocará as Pequenas Empresas remanescentes, se for o caso, que estiverem na situação de empate a que se refere o sub item VI deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; XI - caso não haja Pequena Empresa dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de proposta de preço inferior ao valor ofertado pelo proponente vencedor ou não sejam atendidas as exigências documentais de habilitação, transcorrido o prazo estipulado no sub item VIII deste edital, se for o caso, o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante originalmente declarado vencedor; XII - após a aplicação do critério de desempate se houver o pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço; XIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; XIV - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. 15.3 - O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Pequena Empresa. XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 ? A autoridade competente do Município de Nova Era, poderá anular e revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito do pregoeiro, devidamente fundamentado. P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 16.2 ? A nulidade do processo licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei Federal n° 8.666/93. 16.3 ? As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas no momento da abertura do envelope correspondente, por escrito, quando serão registradas em ata, sendo vedada, a qualquer licitante, observações ou reclamações impertinentes ao certame. 16.4 ? A apresentação da proposta implica, por parte da licitante, observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste edital sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 16.5 ? Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Administração da Prefeitura Municipal de Nova Era, comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para as providências cabíveis. 16.6 ? É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer, ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública. 16.7 - É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. 16.8 ? As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no FORO da Comarca de Nova Era - MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 16.9 ? Qualquer pedido de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital deverá ser encaminhado por escrito ao pregoeiro, no Setor de licitações da Prefeitura Municipal de Nova Era. 16.10 ? Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação regedora, em especial a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n° 10.520/02. 16.11 ? Fazem parte do edital: ANEXO I ? Termo de referência; ANEXO II ? Modelo da Procuração de Credenciamento; ANEXO III ? Modelo da Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; ANEXO IV ? Modelo da Proposta comercial; ANEXO V ? Modelo da Declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho; ANEXO VI ? Modelo da Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar e contratar com a Administração Pública; ANEXO VII ? Minuta da Ata de registro de preços. Nova Era, 01 de setembro de 2021. P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br Edmar Gonçalves PREGOEIRO Marxiley Lima Azevedo SECRETÁRIO DE ÁGUA E ESGOTO Anderson Mattar de Carvalho SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Registro de preços para eventual aquisição de Materiais de construção e Equipamentos, para atender às necessidades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e da Secretaria de Água e Esgoto conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL UN OBRAS ÁGUA TOTAL 1 ADESIVO COMPOUND 1 KG UN 30 10 40 2 ÁGUARAZ 1 LITRO UN 50 30 80 3 ALAVANCA PÁ E PONTA FERRO MACIÇO 1" 1/4 COM CABO EMBORRACHADO UN 15 6 21 4 ANCINHO CURVO LEVE 16 DENTES COM CABO UN 10 5 15 5 ARAME RECOZIDO BWG 12 ( 2,77MM ) KG 2000 500 2500 6 ARAME RECOZIDO BWG 16 ( 1,65MM ) KG 1000 200 1200 7 ARAME FARPADO ROLO 500M UN 10 15 25 8 BARRA DE AÇO Ø 5.0MM - CA50 - 12 MS UN 700 200 900 9 BROCA DE AÇO RÁPIDO 1/4 UN 20 10 30 10 BROCA DE AÇO RÁPIDO 1/8 UN 20 10 30 11 BROCA DE AÇO RÁPIDO 13/64 UN 20 10 30 12 BROCA DE AÇO RÁPIDO 3/16 UN 20 10 30 13 BROCA DE AÇO RÁPIDO 3/8 UN 20 10 30 14 BROCA DE AÇO RÁPIDO 5/16 UN 20 10 30 15 BROCA DE AÇO RÁPIDO 5/32 UN 10 10 20 16 BROCA DE AÇO RÁPIDO 9/64 UN 20 10 30 17 BROCA DE VÍDEA 10MM UN 20 10 30 18 BROCA DE VÍDEA 12MM UN 20 10 30 19 BROCA DE VÍDEA 4MM UN 10 10 20 20 BROCA DE VÍDEA 5MM UN 10 10 20 21 BROCA DE VÍDEA 6MM UN 10 10 20 22 BROCA DE VÍDEA 7MM UN 20 10 30 23 BROCA DE VÍDEA 8MM UN 20 10 30 24 BROCA MOURÃO DE AÇO CARBONO 1.5MM A 4MM ( JOGO ) JG 2 2 25 BROCA MOURÃO DE AÇO RÁPIDO 1.5MM A 4MM ( JOGO ) JG 2 2 26 BROCA MOURÃO DE VIDEA 1/2" UN 10 10 27 BROCA MOURÃO DE VIDEA 1/4" UN 10 10 28 BROCA MOURÃO DE VIDEA 3/8" UN 10 10 29 BROCA MOURÃO DE VIDEA 5/16" UN 10 10 30 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 10MM, COMPRIMENTO 210MM UN 2 2 4 31 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 10MM, COMPRIMENTO 260MM UN 2 2 4 32 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 12MM, COMPRIMENTO 210MM UN 2 2 4 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 33 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 12MM, COMPRIMENTO 460MM UN 2 2 4 34 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 14MM, COMPRIMENTO 210MM UN 2 2 4 35 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 14MM, COMPRIMENTO 300MM UN 2 2 4 36 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 16MM, COMPRIMENTO 210MM UN 2 2 4 37 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO -VANADIO, DE DIAM 6MM, COMPRIMENTO 210MM UN 2 2 38 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO -VANADIO, DE DIAM 8MM, COMPRIMENTO 210MM UN 2 2 39 BROCHA REDONDA CORDA BACALHAU UN 10 2 12 40 CABO DE AÇO 5/8 M 50 50 41 CÂMARA DE AR 3,25 X 8 PARA PNEU CARRINHO DE MÃO INDUSTRIAL COM PRESSÃO MÁXIMA 25 LIBRAS UN 200 50 250 42 CARRINHO DE MÃO CHAPA 14 QUADRADO, CHASSI TUBO CHAPA 14, RODA CHAPA 14 COM BORDA LATERAL DA CAÇAMBA DOBRADA UN 20 5 25 43 CAVADEIRA TATU COM CABO DE FERRO UN 10 3 13 44 CHAVE DE FENDA 5/16 X 6 POLEGADAS UN 4 4 45 CHAVE DE FENDA DE 1/4 X 6 POLEGADAS UN 4 4 46 CHAVE PHILIPS 1/4" X 6" UN 4 4 47 CINTA POLIESTER PARA ELEVAÇÃO DE CARGAS 5 TONELADAS 3 MS UN 10 10 48 CINTA POLIESTER PARA ELEVAÇÃO DE CARGAS 5 TONELADAS 5 MS UN 5 5 49 COLETE REFLETIVO COM ZIPER TIPO BOLSÃO, COR VERDE MARCA TEXTO UN 20 5 25 50 COMPENSADO 10MM UN 20 10 30 51 COMPENSADO 14MM UN 20 10 30 52 COMPENSADO 20MM UN 10 10 20 53 COMPENSADO DE IPÊ 4MM UN 5 10 15 54 CONE DE BORRACHA FLEXIVEL 75 CM LARANJA COM FAIXA REFLETIVAS UN 30 20 50 55 CORDA DE LINHA VIDA 12MM M 200 200 56 CORDA TRANÇADA 12MM M 50 50 57 CORDA TRANÇADA SEDA 10MM M 200 50 250 58 CORDA TRANÇADA SEDA 14MM M 200 50 250 59 CORRENTE MOTOSERRA 28 DENTES UN 10 10 60 CORRENTE MOTOSERRA 34 DENTES UN 10 10 61 DESEMPENADEIRA PVC FRISADA TAMANHO 17 X 30 UN 20 10 30 62 DISCO DE LIXA N° 100 UN 100 10 110 63 DISCO DE LIXA N°120 UN 100 10 110 64 DISCO DE LIXA N°80 UN 100 10 110 65 DISCO DE SERRA PORTÁTIL 7" X 1/4 UN 20 10 30 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 66 DISCO PARA SERRA CIRCULAR PARA MADEIRA COM VIDIA 24 DENTES 300MM UN 10 10 67 DISCO PARA SERRA CIRCULAR PARA MADEIRA COM VIDIA 24 DENTES 350MM UN 10 10 68 DISCO PARA SERRA MARMORE DIAMANTADO E SEGMENTADO CORTE SÊCO UN 50 10 60 69 ENXADA LARGA 30CM EM AÇO CARBONO TEMPERADO E PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ NA COR PRETA UN 60 15 75 70 ESCOVA DE AÇO COM CABO UN 10 5 15 71 ESCOVA DE AÇO PARA ESMERIL 6" UN 10 2 12 72 ESCOVA DE AÇO PARA ESMERILHADEIRA M14 60MM UN 10 2 12 73 ESPÁTULA DE METAL DE 10CM UN 5 5 10 74 ESPÁTULA DE METAL DE 6CM UN 5 5 10 75 ESPUMA PARA PEDREIRO UN 50 20 70 76 EUCALIPTO TRATADO DIÂM DE 10 A 12 X 2,20M UN 500 800 1300 77 FACÃO 14" UN 20 5 25 78 FERRO DE SOLDAR TIPO MACHADINHA 180W 110V UN 1 1 79 FITA CREPE 50 MS UN 100 20 120 80 FITA ISOLANTE 19MM X 20M UN 300 100 400 81 FITA ISOLANTE ALTA TENSÃO 19MM X 20MM UN 100 20 120 82 FITA PERFURADA GALVANIZADA 2CM LARGURA ( ROLO 10M ) UN 20 20 83 FITA ZEBRADA 200 MS UN 300 150 450 84 FORMICIDA MIREX KG 50 10 60 85 GRAMPO PARA CERCA POLIDO 19X11 ( PACOTE 1KG ) UN 30 5 35 86 JOGO DE CHAVE COM CATRACA E SOQUETE DE 8 A 36MM INDUSTRIAL UN 1 1 87 LÂMINA 2 PONTAS 330MM COM ESPESSURA DE 2,0 X 20MM PARA MOTOROÇADEIRA UN 100 20 120 88 LÂMINA PARA SERRA TICO - TICO 12TPI 75MM ( MADEIRA ) PAR 3 3 89 LÂMINA PARA SERRA TICO - TICO 2TPI 100MM ( MADEIRA ) PAR 3 3 90 LÂMINA PARA SERRA TICO - TICO 32TPI 100MM ( METAL ) PAR 3 3 91 LÂMINA PARA SERRA TICO - TICO 32TPI 75MM ( METAL ) PAR 3 3 92 LÁPIS CARPINTEIRO UN 20 10 30 93 LIMA PARA MOTOSERRA 8 X 7/32 UN 5 5 94 LIMA TRIÂNGULAR EXTRA FINA 4" UN 12 12 95 LINHA DE NYLON PARA PEDREIRO (100MTS) UN 100 10 110 96 LONA PRETA 8 MS DE LARGURA M 1000 200 1200 97 LUBRIFICANTE WX500 SPRAY 300ML (DESENGRIPANTE) UN 50 20 70 98 MADEIRITE PLASTIFICADO 10MM UN 20 10 30 99 MADEIRITE PLASTIFICADO 12MM UN 30 10 40 100 MADEIRITE PLASTIFICADO 14MM UN 10 10 20 101 MARRETA DE 1 KG COM CABO DE MADEIRA UN 14 5 19 102 MARRETA DE 2 KG COM CABO DE MADEIRA UN 14 6 20 103 MARRETA DE 500 GRAMAS COM CABO DE MADEIRA UN 14 5 19 104 MASSA PLÁSTICA 800GR UN 10 10 105 PÁ QUADRADA Nº4, COM CABO DE MADEIRA E ALÇA DE METAL UN 50 15 65 106 PÁ REDONDA Nº 4, COM CABO DE MADEIRA E ALÇA DE METAL UN 50 20 70 107 PICARETA COM CABO DE MADEIRA 90CM OVAL COM BUCHA PLÁSTICA COM OLHO DE 70X45MM UN 25 15 40 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 108 PNEU PARA CARRO DE MÃO 3,25 X 8 ( INDUSTRIAL ) UN 150 20 170 109 PONTEIRO EM AÇO CROMO VANADIO, MEDINDO 280MM DE COMPRIMENTO X 20MM DE DIAM, COM ENCAIXE SDS MAX PARA MARTELETE PERFURADOR UN 3 2 5 110 PONTEIRO EM AÇO CROMO VANADIO, MEDINDO 40 0MM DE COMPRIMENTO X 20MM DE DIAM, COM ENCAIXE SDS MAX PARA MARTELETE PERFURADOR UN 3 2 5 111 PORCA 1/2 UN 50 50 100 112 PORCA 3/8 UN 50 50 100 113 PORCA 5/16 UN 50 50 100 114 PORCA 6MM UN 50 50 100 115 PREGO 17 X 21 KG 150 20 170 116 PREGO 17 X 27 KG 100 20 120 117 PREGO 18 X 30 KG 80 15 95 118 PREGO 19 X 36 KG 80 15 95 119 PREGO COM CABEÇA 12 X 12 KG 5 5 120 PREGO COM CABEÇA 15 X 15 KG 10 10 121 RODA CARRINHO DE MÃO CHAPA 14 EIXO FINO, COM FURO 1? UN 50 10 60 122 SABONTE LÍQUIDO DESENGRAXANTE PARA MECÂNICOS 5 LITROS UN 8 8 123 SELADOR ACRÍLICO DE 18 LITROS UN 10 10 124 SELADOR PARA MADEIRA 3,6L PARA EXTERIOR INCOLOR UN 5 5 125 SERROTE PROFISSIONAL 22" UN 10 10 126 TALHADEIRA EM AÇO CROMO VANADIO, MEDINDO 280MM DE COMPRIMENTO X 20MM DE DIAM, COM ENCAIXE SDS MAX PARA MARTELETE PERFURADOR UN 3 2 5 127 TALHADEIRA EM AÇO CROMO VANADIO, MEDINDO 400MM DE COMPRIMENTO X 20MM DE DIAM, COM ENCAIXE SDS MAX PARA MARTELETE PERFURADOR UN 3 2 5 128 TELA TAPUME ESTRUSADA COR LARANJA 1,20 LARGURA ( ROLO 50M ) UN 50 5 55 129 THINNER 2.000 5L UN 20 20 130 THINNER 3.500 5L UN 50 20 70 131 TINTA ACRÍLICA BRANCO NEVE 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² UN 10 10 20 132 TINTA ACRÍLICA FOSCO 18 LITROS COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 200M² POR DEMÃO NA COR AZUL CELESTE UN 10 10 133 TINTA ACRÍLICA FOSCO 18 LITROS COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 200M² POR DEMÃO NA COR CERÂMICA UN 20 20 134 TINTA ACRÍLICA FOSCO 18 LITROS COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 200M² POR DEMÃO NA COR CINZA PLATINA UN 10 10 135 TINTA ACRÍLICA FOSCO 18 LITROS COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 200M² POR DEMÃO NA COR CROMO SUAVE UN 20 20 136 TINTA ACRÍLICA FOSCO 18 LITROS COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 200M² POR DEMÃO NA COR OCRE COLONIAL UN 20 20 137 TINTA DEMARCAÇÃO DE VIAS AMARELA 18 LITROS ( A BASE SOLVENTE ) UN 20 6 26 138 TINTA DEMARCAÇÃO DE VIAS BRANCA 18 LITROS ( A BASE SOLVENTE ) UN 20 6 26 139 TINTA ESMALTE ACETINADO 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² NA COR BRANCO GELO UN 2 2 140 TINTA ESMALTE ACETINADO 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² NA COR CERÂMICA UN 20 20 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 141 TINTA ESMALTE ACETINADO 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² NA COR MARROM TABACO UN 10 10 142 TINTA ESMALTE ACETINADO 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² NA COR OCRE COLONIAL UN 20 20 143 TINTA ESMALTE ACETINADO 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² NA COR PLATINA UN 2 2 144 TINTA ESMALTE BRANCO NEVE 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² UN 10 10 145 TINTA ESMALTE PRETO FOSCO 3,6L, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² UN 5 5 146 TINTA PARA PISO 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² NA COR PRETA UN 20 20 147 TINTA PARA PISO 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² NA COR VERMELHO SEGURANÇA UN 40 40 148 TRENA DE 5M, EMBORRACHADA COM IMÃ NA PONTA, FITA 20MM UN 100 20 120 149 TRENA DE 8M, EMBORRACHADA COM IMÃ NA PONTA, FITA 20MM UN 10 3 13 150 TRINCHA DUPLA DE CERDA BRANCA 1" UN 15 5 20 151 TRINCHA DUPLA DE CERDA BRANCA 2 1/2" UN 15 5 20 152 TRINCHA DUPLA DE CERDA BRANCA 2" UN 15 5 20 153 TRINCHA DUPLA DE CERDA BRANCA 3 1/2" UN 15 5 20 154 TUBO DE SILICONE 280GRS UN 40 5 45 155 TUBO DE VEDA CALHA ALUMINIO 280 GRS UN 10 40 50 156 VERNIZ INCOLOR EXTERIOR 3,6L UN 2 2 157 ZARCÃO 18L UN 2 2 4 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A aquisição dos bens acima elencados atenderá às necessidades da Secretaria de Obras e Água e Esgoto para Manutenção de Vias Urbanas, Pintura para Sinalização de Vias, Conservação de Prédios, Conservação de Praças e Jardins, Gerenciamento de Obras, Limpeza Pública, Manutenção Sistema de Água e Esgoto. 3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS 3.1. Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002. 4. MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO 4.1. O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do órgão, com prazo de entrega não superior a 05 (Cinco) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Autorização de Fornecimento. 4.2. Os bens deverão ser entregues nas sedes do órgão, nos endereços à Rua Abre Campo, 433 ? Bairro Das Graças,( Secretaria de Obras ) e rua Antônio Caetano de Souza, SN ? Bairro Santana ( Secretaria de Água e Esgoto ), no horário de 07:00 às 10:30 horas e de 12:00 às 16:30 horas. 5. AVALIAÇÃO DO CUSTO 5.1. O custo estimado total da presente contratação é de R$ 461.522,62 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos). 5.2. O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo, elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas, em pesquisas de mercado. P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 6. RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. Os bens serão recebidos: a. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta. b. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 02 (dois) dias do recebimento provisório. 6.1.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 6.2. O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente. 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. A Contratada obriga-se a: 7.1.1. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia; 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 7.1.2.1. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 02 (dois) dias, o produto com avarias ou defeitos; 7.1.3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 7.1.4. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 7.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7.1.6. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 7.1.7. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1. A Contratante obriga-se a: 8.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário; 8.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos; 8.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; 8.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto. 9. MEDIDAS ACAUTELADORAS 9.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. 10. CONTROLE DA EXECUÇÃO 10.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 10.1.1. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato. 10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 10.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação é aquela prevista no Edital. Nova Era, 01 de setembro de 2021. Marxiley Lima Azevedo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO Anderson Mattar de Carvalho SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br ANEXO II PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO Pelo presente instrumento particular de procuração, a ___________________ com sede à ________________________________, em ___________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________________, nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. _______________________________, portador da cédula de identidade nº _____________, e CPF nº ____________________, a quem confere amplos poderes para representar perante o Município de Nova Era na Sessão de Pregão Presencial no Registro de Preços nº 36/2021, o qual está autorizado a requerer vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, formular lances verbais, negociar a redução de preços, desistir e interpor recursos, rubricar documentos e assinar atas, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante. _________________,_____ de ________________de 2021. Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa) P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br ANEXO III DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL: CNPJ: Pela presente declaramos, para efeito do cumprimento ao estabelecido no Inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº. 10.520 de 17/07/02, sob as penalidades cabíveis, que cumpriremos plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital. _________________,_____ de ________________de 2021. Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa) P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br ANEXO IV PROPOSTA COMERCIAL ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT MARCA UNIT TOTAL 01 ADESIVO COMPOUND 1 KG UN 40 02 ÁGUARAZ 1 LITRO UN 80 03 ALAVANCA PÁ E PONTA FERRO MACIÇO 1" 1/4 COM CABO EMBORRACHADO UN 21 04 ANCINHO CURVO LEVE 16 DENTES COM CABO UN 15 05 ARAME RECOZIDO BWG 12 ( 2,77MM ) KG 2500 06 ARAME RECOZIDO BWG 16 ( 1,65MM ) KG 1200 07 ARAME FARPADO ROLO 500M UN 25 08 BARRA DE AÇO Ø 5.0MM - CA50 - 12 MS UN 900 09 BROCA DE AÇO RÁPIDO 1/4 UN 30 10 BROCA DE AÇO RÁPIDO 1/8 UN 30 11 BROCA DE AÇO RÁPIDO 13/64 UN 30 12 BROCA DE AÇO RÁPIDO 3/16 UN 30 13 BROCA DE AÇO RÁPIDO 3/8 UN 30 14 BROCA DE AÇO RÁPIDO 5/16 UN 30 15 BROCA DE AÇO RÁPIDO 5/32 UN 20 16 BROCA DE AÇO RÁPIDO 9/64 UN 30 17 BROCA DE VÍDEA 10MM UN 30 18 BROCA DE VÍDEA 12MM UN 30 19 BROCA DE VÍDEA 4MM UN 20 20 BROCA DE VÍDEA 5MM UN 20 21 BROCA DE VÍDEA 6MM UN 20 22 BROCA DE VÍDEA 7MM UN 30 23 BROCA DE VÍDEA 8MM UN 30 24 BROCA MOURÃO DE AÇO CARBONO 1.5MM A 4MM ( JOGO ) JG 2 25 BROCA MOURÃO DE AÇO RÁPIDO 1.5MM A 4MM ( JOGO ) JG 2 27 BROCA MOURÃO DE VIDEA 1/2" UN 10 28 BROCA MOURÃO DE VIDEA 1/4" UN 10 29 BROCA MOURÃO DE VIDEA 3/8" UN 10 30 BROCA MOURÃO DE VIDEA 5/16" UN 10 31 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 10MM, COMPRIMENTO 210MM UN 4 32 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 10MM, COMPRIMENTO 260MM UN 4 33 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 12MM, COMPRIMENTO 210MM UN 4 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 34 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 12MM, COMPRIMENTO 460MM UN 4 35 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 14MM, COMPRIMENTO 210MM UN 4 36 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 14MM, COMPRIMENTO 300MM UN 4 37 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 16MM, COMPRIMENTO 210MM UN 4 38 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 6MM, COMPRIMENTO 210MM UN 2 39 BROCA PARA CONCRETO, TIPO DE ENCAIXE SDS-PLUS COM PASTILHA DE METAL DURO, CORPO EM AÇO CROMO-VANADIO, DE DIAM 8MM, COMPRIMENTO 210MM UN 2 40 BROCHA REDONDA CORDA BACALHAU UN 12 41 CABO DE AÇO 5/8 M 50 42 CÂMARA DE AR 3,25 X 8 PARA PNEU CARRINHO DE MÃO INDUSTRIAL COM PRESSÃO MÁXIMA 25 LIBRAS UN 250 43 CARRINHO DE MÃO CHAPA 14 QUADRADO, CHASSI TUBO CHAPA 14, RODA CHAPA 14 COM BORDA LATERAL DA CAÇAMBA DOBRADA UN 25 44 CAVADEIRA TATU COM CABO DE FERRO UN 13 45 CHAVE DE FENDA 5/16 X 6 POLEGADAS UN 4 46 CHAVE DE FENDA DE 1/4 X 6 POLEGADAS UN 4 47 CHAVE PHILIPS 1/4" X 6" UN 4 48 CINTA POLIESTER PARA ELEVAÇÃO DE CARGAS 5 TONELADAS 3 MS UN 10 49 CINTA POLIESTER PARA ELEVAÇÃO DE CARGAS 5 TONELADAS 5 MS UN 5 50 COLETE REFLETIVO COM ZIPER TIPO BOLSÃO, COR VERDE MARCA TEXTO UN 25 51 COMPENSADO 10MM UN 30 52 COMPENSADO 14MM UN 30 53 COMPENSADO 20MM UN 20 54 COMPENSADO DE IPÊ 4MM UN 15 55 CONE DE BORRACHA FLEXIVEL 75 CM LARANJA COM FAIXA REFLETIVAS UN 50 56 CORDA DE LINHA VIDA 12MM M 200 57 CORDA TRANÇADA 12MM M 50 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 58 CORDA TRANÇADA SEDA 10MM M 250 59 CORDA TRANÇADA SEDA 14MM M 250 60 CORRENTE MOTOSERRA 28 DENTES UN 10 61 CORRENTE MOTOSERRA 34 DENTES UN 10 62 DESEMPENADEIRA PVC FRISADA TAMANHO 17 X 30 UN 30 63 DISCO DE LIXA N° 100 UN 110 64 DISCO DE LIXA N°120 UN 110 65 DISCO DE LIXA N°80 UN 110 66 DISCO DE SERRA PORTÁTIL 7" X 1/4 UN 30 67 DISCO PARA SERRA CIRCULAR PARA MADEIRA COM VIDIA 24 DENTES 300MM UN 10 68 DISCO PARA SERRA CIRCULAR PARA MADEIRA COM VIDIA 24 DENTES 350MM UN 10 69 DISCO PARA SERRA MARMORE DIAMANTADO E SEGMENTADO CORTE SÊCO UN 60 70 ENXADA LARGA 30CM EM AÇO CARBONO TEMPERADO E PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ NA COR PRETA UN 75 71 ESCOVA DE AÇO COM CABO UN 15 72 ESCOVA DE AÇO PARA ESMERIL 6" UN 12 73 ESCOVA DE AÇO PARA ESMERILHADEIRA M14 60MM UN 12 74 ESPÁTULA DE METAL DE 10CM UN 10 75 ESPÁTULA DE METAL DE 6CM UN 10 76 ESPUMA PARA PEDREIRO UN 70 77 EUCALIPTO TRATADO DIÂM DE 10 A 12 X 2,20M UN 1300 78 FACÃO 14" UN 25 79 FERRO DE SOLDAR TIPO MACHADINHA 180W 110V UN 1 80 FITA CREPE 50 MS UN 120 81 FITA ISOLANTE 19MM X 20M UN 400 82 FITA ISOLANTE ALTA TENSÃO 19MM X 20MM UN 120 83 FITA PERFURADA GALVANIZADA 2CM LARGURA ( ROLO 10M ) UN 20 84 FITA ZEBRADA 200 MS UN 450 85 FORMICIDA MIREX KG 60 86 GRAMPO PARA CERCA POLIDO 19X11 ( PACOTE 1KG ) UN 35 87 JOGO DE CHAVE COM CATRACA E SOQUETE DE 8 A 36MM INDUSTRIAL UN 1 88 LÂMINA 2 PONTAS 330MM COM ESPESSURA DE 2,0 X 20MM PARA MOTOROÇADEIRA UN 120 89 LÂMINA PARA SERRA TICO - TICO 12TPI 75MM ( MADEIRA ) PAR 3 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 90 LÂMINA PARA SERRA TICO - TICO 2TPI 100MM ( MADEIRA ) PAR 3 91 LÂMINA PARA SERRA TICO - TICO 32TPI 100MM ( METAL ) PAR 3 92 LÂMINA PARA SERRA TICO - TICO 32TPI 75MM ( METAL ) PAR 3 93 LÁPIS CARPINTEIRO UN 30 94 LIMA PARA MOTOSERRA 8 X 7/32 UN 5 95 LIMA TRIÂNGULAR EXTRA FINA 4" UN 12 96 LINHA DE NYLON PARA PEDREIRO (100MTS) UN 110 97 LONA PRETA 8 MS DE LARGURA M 1200 98 LUBRIFICANTE WX500 SPRAY 300ML (DESENGRIPANTE) UN 70 99 MADEIRITE PLASTIFICADO 10MM UN 30 100 MADEIRITE PLASTIFICADO 12MM UN 40 101 MADEIRITE PLASTIFICADO 14MM UN 20 102 MARRETA DE 1 KG COM CABO DE MADEIRA UN 19 103 MARRETA DE 2 KG COM CABO DE MADEIRA UN 20 104 MARRETA DE 500 GRAMAS COM CABO DE MADEIRA UN 19 105 MASSA PLÁSTICA 800GR UN 10 106 PÁ QUADRADA Nº4, COM CABO DE MADEIRA E ALÇA DE METAL UN 65 107 PÁ REDONDA Nº 4, COM CABO DE MADEIRA E ALÇA DE METAL UN 70 108 PICARETA COM CABO DE MADEIRA 90CM OVAL COM BUCHA PLÁSTICA COM OLHO DE 70X45MM UN 40 109 PNEU PARA CARRO DE MÃO 3,25 X 8 ( INDUSTRIAL ) UN 170 110 PONTEIRO EM AÇO CROMO VANADIO, MEDINDO 280MM DE COMPRIMENTO X 20MM DE DIAM, COM ENCAIXE SDS MAX PARA MARTELETE PERFURADOR UN 5 111 PONTEIRO EM AÇO CROMO VANADIO, MEDINDO 400MM DE COMPRIMENTO X 20MM DE DIAM, COM ENCAIXE SDS MAX PARA MARTELETE PERFURADOR UN 5 112 PORCA 1/2 UN 100 113 PORCA 3/8 UN 100 114 PORCA 5/16 UN 100 115 PORCA 6MM UN 100 116 PREGO 17 X 21 KG 170 117 PREGO 17 X 27 KG 120 118 PREGO 18 X 30 KG 95 119 PREGO 19 X 36 KG 95 120 PREGO COM CABEÇA 12 X 12 KG 5 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 121 PREGO COM CABEÇA 15 X 15 KG 10 122 RODA CARRINHO DE MÃO CHAPA 14 EIXO FINO, COM FURO 1? UN 60 123 SABONTE LÍQUIDO DESENGRAXANTE PARA MECÂNICOS 5 LITROS UN 8 124 SELADOR ACRÍLICO DE 18 LITROS UN 10 125 SELADOR PARA MADEIRA 3,6L PARA EXTERIOR INCOLOR UN 5 126 SERROTE PROFISSIONAL 22" UN 10 127 TALHADEIRA EM AÇO CROMO VANADIO, MEDINDO 280MM DE COMPRIMENTO X 20MM DE DIAM, COM ENCAIXE SDS MAX PARA MARTELETE PERFURADOR UN 5 128 TALHADEIRA EM AÇO CROMO VANADIO, MEDINDO 400MM DE COMPRIMENTO X 20MM DE DIAM, COM ENCAIXE SDS MAX PARA MARTELETE PERFURADOR UN 5 129 TELA TAPUME ESTRUSADA COR LARANJA 1,20 LARGURA ( ROLO 50M ) UN 55 130 THINNER 2.000 5L UN 20 131 THINNER 3.500 5L UN 70 132 TINTA ACRÍLICA BRANCO NEVE 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² UN 20 133 TINTA ACRÍLICA FOSCO 18 LITROS COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 200M² POR DEMÃO NA COR AZUL CELESTE UN 10 134 TINTA ACRÍLICA FOSCO 18 LITROS COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 200M² POR DEMÃO NA COR CERÂMICA UN 20 135 TINTA ACRÍLICA FOSCO 18 LITROS COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 200M² POR DEMÃO NA COR CINZA PLATINA UN 10 136 TINTA ACRÍLICA FOSCO 18 LITROS COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 200M² POR DEMÃO NA COR CROMO SUAVE UN 20 137 TINTA ACRÍLICA FOSCO 18 LITROS COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 200M² POR DEMÃO NA COR OCRE COLONIAL UN 20 138 TINTA DEMARCAÇÃO DE VIAS AMARELA 18 LITROS ( A BASE SOLVENTE ) UN 26 139 TINTA DEMARCAÇÃO DE VIAS BRANCA 18 LITROS ( A BASE SOLVENTE ) UN 26 140 TINTA ESMALTE ACETINADO 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² NA COR BRANCO GELO UN 2 141 TINTA ESMALTE ACETINADO 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² NA COR CERÂMICA UN 20 142 TINTA ESMALTE ACETINADO 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² NA COR MARROM TABACO UN 10 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 143 TINTA ESMALTE ACETINADO 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² NA COR OCRE COLONIAL UN 20 144 TINTA ESMALTE ACETINADO 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² NA COR PLATINA UN 2 145 TINTA ESMALTE BRANCO NEVE 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² UN 10 146 TINTA ESMALTE PRETO FOSCO 3,6L, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² UN 5 147 TINTA PARA PISO 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² NA COR PRETA UN 20 148 TINTA PARA PISO 3,6L COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 40M² NA COR VERMELHO SEGURANÇA UN 40 149 TRENA DE 5M, EMBORRACHADA COM IMÃ NA PONTA, FITA 20MM UN 120 150 TRENA DE 8M, EMBORRACHADA COM IMÃ NA PONTA, FITA 20MM UN 13 151 TRINCHA DUPLA DE CERDA BRANCA 1" UN 20 152 TRINCHA DUPLA DE CERDA BRANCA 2 1/2" UN 20 153 TRINCHA DUPLA DE CERDA BRANCA 2" UN 20 154 TRINCHA DUPLA DE CERDA BRANCA 3 1/2" UN 20 155 TUBO DE SILICONE 280GRS UN 45 156 TUBO DE VEDA CALHA ALUMINIO 280 GRS UN 50 157 VERNIZ INCOLOR EXTERIOR 3,6L UN 2 158 ZARCÃO 18L UN 4 OBSERVAÇÕES: 1) Só aceitaremos duas casas decimais depois da vírgula, para o preço unitário e para o preço total. Empresa: Endereço completo: Telefone: Fax: CNPJ: Inscrição Estadual: Nome do signatário, nº Carteira de Identidade e CPF: Cargo ou Função do signatário: Prazo de validade da proposta, nunca inferior a 60 (sessenta) dias: ASSINATURA DO DECLARANTE P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br ANEXO V DECLARAÇÃO __________________________________, portador(a) da carteira de identidade n. o ______________ e do CPF n. o ____________________, na qualidade de representante legal da empresa ____________________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei federal n. o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com ?X?, conforme o caso) ( ) Não emprega menor de dezesseis anos. ( ) Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _________________,_____ de ________________de 2021. Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa) P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO RAZÃO SOCIAL: CNPJ: Declaramos a inexistência de fato impeditivo quanto à habilitação para participar neste Pregão, bem como estamos cientes de que devemos declará-los quando ocorridos durante o certame. Por ser verdade, firmamos a presente sob as penas da Lei. _________________,_____ de ________________de 2021. Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa) P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br ANEXO VII MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VALIDADE: 12 MESES Aos ____ dias do mês de _____________ de 2021, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, O MUNICÍPIO DE NOVA ERA - MG, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 16.819.831/000120, com sede na Rua João Pinheiro, nº 91, Bairro Centro, em Nova Era ? MG ? CEP: 35.920-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Txai Silva Costa, doravante denominado CONTRATANTE, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão presencial nº 36/2021, cujo objeto é o registro de preços para futuras aquisições de materiais e equipamentos para construção para atender a Secretária de Água e Esgoto e Obras e Serviços Urbanos, por deliberação e Adjudicação do Pregoeiro, resolve REGISTRAR OS PREÇOS das empresas classificadas em primeiro lugar por item, observadas as condições do Edital que rege o Pregão e aquelas enunciadas nas Cláusulas que se seguem: EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: TELEFONE: E-MAIL: REPRESENTANTE LEGAL: CPF: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: A presente ata de registro de preços tem por objeto o Registro dos Preços unitários para futuras aquisições de materiais e equipamentos para construção para atender a Secretaria de Água e Esgoto e Obras e Serviços Urbanos, conforme especificado anexo. PARÁGRAFO PRIMEIRO A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurada preferência ao beneficiário do registro, em igualdade de condições. PARÁGRAFO SEGUNDO Após assinar a ata de registro de preços, o licitante deverá manter sua condição de habilitação e propostas durante o período de vigência da mesma. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS Os preços registrados neste processo terão validade pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura desta ata. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO Os Preços para o fornecimento são os constantes da tabela anexa, entendidos como justos e suficientes para a total execução do objeto. CLÁUSULA QUARTA - DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. A administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 4.2. O Órgão Gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados e nas mesmas condições de fornecimento, para fins de controle e fixação do valor máximo a ser pago pela Administração. P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br 4.3. Os pedidos de alteração de marca, concessão de prazos de entrega, entre outros pedidos formulados pelos fornecedores, deverão ser encaminhados ao Órgão Gerenciador para análise, aprovação ou não. 4.4. Compete também, ao Órgão Gerenciador, notificar a Contratada, através da secretaria responsável pela fiscalização do contrato ou pelo servidor que recebe os materiais/serviços a fazer a entrega/substituição/reparação dos mesmos, caso necessário. 4.5. A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurada preferência ao beneficiário do registro, em igualdade de condições. 4.6. Os critérios descritos no Anexo I serão de observância obrigatória tanto para avaliação das propostas, quanto durante o período de vigência do registro dos preços. 4.7. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 4.7.1.Os demais órgãos e entidades públicas municipais poderão aderir ao presente registro de preços, desde que requeiram e sejam autorizados pelo Órgão Gerenciador do Registro, e que suas quantidades não ultrapassem ao previsto em regulamento. 4.7.2. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 4.7.3. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. 4.7.4. Não serão admitidas adesões ao presente registro de preços de órgãos ou entidades federais, distritais, estaduais e de outros municípios; 4.7.5. A dotação orçamentária dos órgãos será exigida para a formalização dos contratos, nota de empenho ou outro instrumento hábil. CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS I - A partir da assinatura desta ata de registro de preços, o licitante se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. II - A existência da ata de registro de preços não obriga a Administração a firmar contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para aquisição do objeto licitado, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. III - O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante a retirada da nota de empenho ou recebimento da ordem de fornecimento, o que ocorrer primeiro. IV - O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata de registro de preços, a critério da Administração. V - Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, a Administração tomará as seguintes providências: a) convocará o fornecedor visando à negociação para redução dos preços e sua adequação aos praticados no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; c) convocará os demais fornecedores participantes do certame licitatório que originou o presente registro de preços, em sua ordem de classificação por menor preço, visando igual oportUNade de negociação. VI - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar os demais fornecedores visando igual oportUNade de negociação. VII - O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos: 1 - Pela Administração, quando: a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços; b) o fornecedor não retirar o instrumento equivalente (nota de empenho ou nota de autorização de fornecimento) no prazo estabelecido, desde que não aceita sua justificativa pela Administração; c) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços; d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; f) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas; g) comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93. 2 - Pelo fornecedor quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem a Ata de Registro de Preços. VIII - A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no inciso VIII será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços. IX - A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido. X - O detentor ficará obrigado a atender todas as ordens de fornecimento emitidas durante a vigência da ata de registro de preços, mesmo se a entrega dela decorrente for prevista para data posterior ao vencimento da ata. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 02.06.02.04.122.0402.2091 ? 3.3.90.30.00 ? FICHA 526 02.07.02.17.512.1701.2109 ? 3.3.90.30.00 ? FICHA 663 02.07.02.17.512.1701.1018 ? 4.4.90.51.00 ? FICHA 656 02.07.02.17.512.1702.1020 ? 4.4.90.51.00 ? FICHA 673 02.07.02.17.512.1702.2110 ? 3.3.90.30.00 ? FICHA 677 CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO I - O pagamento será efetuado no prazo máximo de dez (10) dias, contados do fornecimento dos bens e da entrega da nota fiscal. A nota deverá ser atestada quando da efetiva execução dos serviços/ entrega dos bens. Para tanto a referida fatura deverá estar devidamente visada pelo responsável da Secretaria interessada. II - O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual. III - Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela empresa e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado. IV - O Município reserva-se o direito de suspender o pagamento do fornecimento de bens realizados em desacordo com as especificações constantes na ata de registro de preços. P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS I - Os preços não sofrerão reajustes, conforme determina o parágrafo 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. II - Tendo em vista a previsão do art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93, fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie, ou da retratação da variação efetiva do custo de produção, devendo para tanto ser encaminhado pedido de reequilíbrio econômico- financeiro devidamente fundamentado e justificado, demonstrando de maneira clara e inequívoca o pedido, sendo admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, solicitando o realinhamento dos preços vigentes através de solicitação formal à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, pelo fone (31) 3861-5764, desde que acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos. III - O realinhamento não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço de custo e o preço originalmente constante na proposta, bem como, o preço de mercado vigente à época do pedido de revisão dos preços. IV - O pedido de realinhamento dos preços praticados poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores com preços registrados, podendo ocorrer substituição na ordem classificatória de fornecedor devido à obrigatoriedade legal de aquisição pelo menor preço. CLÁUSULA NONA - DA SOLICITAÇÃO DO MATERIAL O material será adquirido conforme necessidade, mediante solicitação emitida pela Administração. A entrega do material devera ser em até 05 dias, contados do recebimento do empenho ou da nota de autorização de fornecimento, nos locais indicados no Anexo I, do Edital que originou a presente ata. PARÁGRAFO ÚNICO As despesas decorrentes de quaisquer encargos, entrega, substituição e tributos competem, exclusivamente, ao licitante vencedor. CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DA ATA A empresa garante que o objeto será executado na forma, prazo e qualidade contidos no processo licitatório, nas quantidades solicitadas na respectiva nota de empenho ou nota de autorização de fornecimento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES PARÁGRAFO PRIMEIRO - DOS DIREITOS Constitui direito de o Município receber o objeto desta ata quando for solicitado, nas condições avençadas, e da Fornecedora perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados. PARÁGRAFO SEGUNDO - DAS OBRIGAÇÕES I - Constituem obrigações do Município: a) efetuar o pagamento ajustado; e b) dar à Fornecedora as condições necessárias a regular execução das obrigações assumidas. II - Constituem obrigações da Fornecedora: a) entregar o objeto licitado conforme especificações deste edital, anexo I e em consonância com a proposta de preços; b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br c) providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE; d) arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato; e) aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho; f) arcar com todas as despesas com transporte, taxas ou quaisquer outros acréscimos, que correrão por conta exclusiva do Contratado; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INEXECUÇÃO DA ATA A Empresa reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no Art. 77 da Lei Federal nº. 8666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS PARÁGRAFO PRIMEIRO I ? A empresa ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, a licitante que: a) não assinar a Ata de Registro de Preços, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; b) deixar de entregar documentação exigida no Edital; c) apresentar documentação falsa; d) não mantiver a proposta; e) falhar ou fraudar a execução do contrato f) comportar-se de modo inidôneo; g) fizer declaração falsa; h) cometer fraude fiscal. II - O fornecedor terá seu registro cancelado quando: a) Descumprir as condições do Edital e Ata de Registro de Preços; b) Não retirar a respectiva ordem de fornecimento no prazo de dois (02) dias, sem justificativa aceitável; c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado. d) No caso de vícios do produto, não sendo sanado no prazo máximo de dois (02) dias, caberá o positivado no art. 18 § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. III - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pelo Município de Nova Era, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, nos seguintes percentuais: - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência; - 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual; P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E N O V A E R A E S T A D O D E M I N A S G E R A I S ___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br Home page: www.novaera.mg.gov.br - 30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a Prefeitura, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada. c) Suspensão do direito de contratar e participar de licitação com a Administração Municipal de Nova Era - MG pelo período de até 05 (cinco) anos. PARÁGRAFO SEGUNDO A aplicação das penalidades ocorrerá após a defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA EFICÁCIA É condição para eficácia desta ata de REGISTRO DE PREÇOS a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e a publicação do inteiro teor no hall da Prefeitura Municipal de Nova Era. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO Fica eleito o foro de Nova Era - MG para dirimir dúvidas ou questões oriundas da presente ata. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS Firmam a presente ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Nova Era, 05 de agosto de 2021. Edmar Gonçalves PREGOEIRO Marxiley Lima Azevedo SECRETÁRIO DE ÁGUA E ESGOTO Anderson Mattar de Carvalho SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL