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Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
LEI N.º 2.424, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
 
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.856/2011 QUE 
?CRIA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVA ERA (MG) E DO CAC ? CENTRO DE 
ATENÇÃO AO CIDADÃO .?  
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
Art. 1
o
. O artigo 3º da Lei 1.856/2011 passará a ter a seguinte redação: 
Art. 3º. O valor mensal do auxílio-alimentação fica fixado em R$450,00 
(quatrocentos e cinquenta reais), para todos os servidores ativos, a partir 
de 01 de dezembro de 2025.  
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação será corrigido 
anualmente, no mês de janeiro de cada ano, pelo índice oficial de 
inflação do ano imediatamente anterior, tem caráter indenizatório e não 
se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão por 
expressa determinação legal.  
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES 
Prefeito em exercício