PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
Rua Ibiá, nº 215 ? Bairro: Das Graças - Nova Era ?MG- CEP 35920-000 
Tel: (031) 3861- 3583 / (031) 3861- 3364 email: social@novaera.mg.gov.br 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 07/2024 
 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO  
DO PLANO DE SERVIÇO DO  
SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL  
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ? CENTRO DIA. 
 
A Presidente em exercício do Conselho Municipal de Assistência Social, denominado CMAS, 
através de Reunião ordinária, no dia 19 de novembro de 2024. No uso das atribuições conferidas 
pela Lei Municipal Nº 1.963, de 25 de dezembro de 2014. 
 
Considerando a função do CMAS de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem 
como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados (NOB-SUAS - 
artigo 121), 
 
RESOLVE:  
Art. 1º Aprovar, o plano de serviço de Proteção Social Especial Para Pessoas com Deficiência ? 
Centro Dia, com previsão de financiamento de R$ 125.000,00, efetivamente programado para 
transferência R$ 124.999,00 através do Fundo Municipal de Assistência Social.  
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. 
 
Nova Era, 19 de novembro de 2024. 
 
Márcia Gonçalves de Souza Assis 
Presidente do CMAS