LEI Nº. 1715/2007 ?AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DO TIPO ESPECIAL?. O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1? - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, do tipo especial, acrescendo ao orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária: Executivo 2 Executivo 2.08 Fundo Municipal de Assistência Social 2.08.1 Fundo Municipal de Assistência Social 2.08.1.08 Assistência Social 2.08.1.08.241 Assistência ai Idoso 2.08.1.08.241.0801 Inclusão Social 2.08.1.08.241.0801.2105 Manutenção Assistência Terceira Idade 4.4.90.51.01 Obras e Instalações 20.000,00 Total......................................................................................................20.000,00 Art. 2? - Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo anterior, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, por excesso de arrecadação. Total .....................................................................................................20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Nova Era, 30 de agosto de 2007. Laura Maria Carneiro de Araújo PREFEITA MUNICIPAL Publicada em 30/08/2007.