Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
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PORTARIA N.º 028, DE 18 DE MARÇO DE 2026 
 
Dispõe sobre a nomeação da Equipe 
técnica do Serviço Família 
Acolhedora e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, e 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal N.º 2.162, de 25 de junho de 2021, 
que ?dispõe sobre o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em 
residência familiar, denominado "Serviço de Família Acolhedora?; 
 
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta do CONANDA e CNAS N.º 01, de 18 
de junho de 2009, que aprova o documento ?Orientações Técnicas: Serviços de 
Acolhimento para Crianças e Adolescentes?, que define a composição da Equipe 
Técnica do Serviço de Família Acolhedora; 
 
CONSIDERANDO o que o Art. 2º, da supracitada Lei Municipal, no seu §3º, 
define que ?a medida de acolhimento em residências familiares, precederá de 
Cadastro próprio do Serviço de Família Acolhedora, fornecido pelo órgão 
responsável, cuja Equipe Técnica de referência do serviço, em conjunto com o 
Conselho Tutelar, farão o levantamento das crianças e adolescentes que tiveram 
seus direitos ameaçados ou violados pelos pais ou responsáveis; 
 
CONSIDERANDO o que Art. 4º, §5º, dispõe que ?o órgão gestor da política 
Municipal de Assistência Social, juntamente com a Equipe Técnica do Serviço 
de Família Acolhedora e o CMDCA, serão os responsáveis pelo

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acompanhamento do repasse do subsídio às famílias com criança ou 
adolescente acolhido, incumbindo-lhes a prestação de contas ao CMAS?; 
 
CONSIDERANDO que o disposto no Art. 11, §2º, define que ?caberá à Equipe 
Técnica de referência do serviço acompanhar de forma contínua as famílias 
acolhedoras, com orientações sobre as responsabilidades, os objetivos e normas 
do serviço, preparando-as para a manutenção do acolhimento e para o 
desligamento da criança ou do adolescente?; 
 
CONSIDERANDO, por fim, que o Art. 15, da mencionada Lei Municipal, que traz 
as responsabilidades da Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora, 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. Nomear a Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora do Município 
de Nova Era ? MG, conforme abaixo especificado: 
I - Coordenadora: ELAINE ROSA DA SILVA 
II - Psicólogo: ANDERSON AUGUSTO RIBEIRO CARNEIRO 
III - Assistente Social: RAIZA NAGHAY MARCELE GONZAGA 
 
 
Art. 2º. São principais atividades desenvolvidas pela da Equipe Técnica: 
 
I - Acolhida, avaliação, seleção, capacitação, acompanhamento, desligamento e 
supervisão das famílias acolhedoras; 
II - Articulação com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos; 
III - Preparação e acompanhamento psicossocial das famílias de origem, com 
vistas à reintegração familiar; 
IV - Acompanhamento das crianças e adolescentes; 
V - Organização das informações de cada caso atendido, na forma de prontuário 
individual; 
VI - Encaminhamento e discussão / planejamento conjunto com outros atores da 
rede de serviços e do Sistema de Garantia de Direitos das intervenções

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necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias; 
VII - Elaboração, encaminhamento e discussão de relatórios com a autoridade 
judiciária e Ministério Público, com frequência bimestral ou semestral, sobre a 
situação de cada criança e adolescente apontando: 
a. possibilidades de reintegração familiar; 
b. necessidade de aplicação de novas medidas; ou, 
c. quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a 
necessidade de encaminhamento para adoção. 
 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 18 DE MARÇO DE 2026. 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito