PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AUTORIZAÇÃO Considerando que serão cumpridas todas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/21, especialmente o inciso IV do artigo 75 da referida Lei; Considerando que existe a urgência de atendimento da manutenção preventiva do caminhão IVECO TECTOR 17-280 para manter o veículo em boas condições e garantir a validade da garantia. AUTORIZO a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24/2026 ? DISPENSA Nº 17/2026, cujo objeto é o fornecimento de peças e prestação de serviço mecânico para revisão preventiva de 2.400h do caminhão IVECO Tector 17-280 4x2, placa TDC2H05 em atendimento a Secretaria de Água e Esgoto. Nova Era, 05 de fevereiro de 2026. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AUTUAÇÃO Autuei a Solicitação/Requisição formulada pelo Departamento Municipal de Compras e Licitações, como PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24/2026 ? DISPENSA Nº 17/2026. Objeto: CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO PARA REVISÃO PREVENTIVA DE 2.400H DO CAMINHÃO IVECO TECTOR 17-280 4X2, PLACA TDC2H05 EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE ÁGUA E ESGOTO. Os créditos pelos quais correrão as despesas serão classificados na seguinte rubrica orçamentária, devidamente aprovada: Dotação: 02.07.06.18.541.1801.2101-3.3.90.30 Ficha: 498 Fonte de Recurso: 1500 Dotação: 02.07.06.18.541.1801.2101-3.3.90.39 Ficha: 499 Fonte de Recurso: 1500 Nova Era, 05 de fevereiro de 2026. Givaldo Bueno Monteiro Quintão AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Nova Era, 05 de fevereiro de 2026. De conformidade com a legislação vigente, solicitamos à gentileza de informar, se há recursos orçamentários financeiro para o Processo Licitatório nº 24/2026, na modalidade de Dispensa nº 17/2016 cujo objeto é o fornecimento de peças e prestação de serviço mecânico para revisão preventiva de 2.400h do caminhão IVECO Tector 17-280 4x2, placa TDC2H05 em atendimento a Secretaria de Água e Esgoto. Fernanda Lage Guerra DIRETORA DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES Nova Era, 05 de fevereiro de 2026. Informo a V. Sa. que existem no Orçamento da Prefeitura Municipal as rubricas orçamentárias onde serão classificadas as despesas provenientes do Processo Licitatório nº 24/2026, na modalidade de Dispensa nº 17/2016 cujo objeto é o fornecimento de peças e prestação de serviço mecânico para revisão preventiva de 2.400h do caminhão IVECO Tector 17-280 4x2, placa TDC2H05 em atendimento a Secretaria de Água e Esgoto, informo que existe disponibilidade financeira para realização da aquisição referida. Dotações: Dotação: 02.07.06.18.541.1801.2101-3.3.90.30 Ficha: 498 Fonte de Recurso: 1500 Dotação: 02.07.06.18.541.1801.2101-3.3.90.39 Ficha: 499 Fonte de Recurso: 1500 Informamos que a rubrica orçamentária não possui saldo suficiente para realização do referido processo e por isso deverá ser suplementada e ficará bloqueada no estimado para contratação. Atenciosamente, Robson Freitas Gonçalves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DECLARAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS Perante a solicitação de contratação da Secretaria de Administração, e em atendimento aos dispositivos da Lei Federal 14.133/21, para realização de Processo Administrativo nº 24/2026 ? Dispensa nº 17/2026, que tem como objeto é o fornecimento de peças e prestação de serviço mecânico para revisão preventiva de 2.400h do caminhão IVECO TECTOR 17-280 4x2, placa TDC2H05 em atendimento a secretaria de Água e Esgoto, informo que existe disponibilidade financeira para realização da aquisição referida. Nova Era, 05 de fevereiro de 2026. Robson Freitas Gonçalves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AUTORIZAÇÃO/DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE AUTORIZO os procedimentos necessários do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24/2026 ? DISPENSA Nº 17/2026 para fornecimento de peças e prestação de serviço mecânico para revisão preventiva de 2.400h caminhão IVECO TECTOR 17-280 4x2, placa TDC2H05 em atendimento a secretaria de Água e Esgoto. DECLARO em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária especifica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, e que é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Nova Era, 05 de fevereiro de 2026. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES RAZÃO DE ESCOLHA DO CONTRATADO A contratação da empresa DEVA VEÍCULOS LTDA fundamenta-se no art. 72, inciso VI, alínea ?a?, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que o valor do serviço está dentro do limite legal para dispensa de licitação por baixo valor. A escolha recaiu sobre a concessionária mais próxima do município, o que resulta em redução de custos de deslocamento, menor tempo de indisponibilidade do veículo e agilidade na execução do serviço, configurando vantagem econômica e operacional para a administração. Além disso, trata-se de empresa autorizada e tecnicamente habilitada, assegurando a correta manutenção e a preservação da garantia de fábrica. Portanto, a contratação direta mostra-se eficiente, econômica e juridicamente respaldada, atendendo ao interesse público. Nova Era, 05 de fevereiro de 2026. Sheila Cristina do Santos SECRETÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES JUSTIFICATIVA DO PREÇO Em atendimento ao disposto nos artigos 23 e 72 da Lei nº 14.133/2021, foi realizada pesquisa de preços no banco de preços com o objetivo de verificar a compatibilidade e razoabilidade dos valores ofertados para a execução do serviço de manutenção do veículo. Os resultados demonstraram que os preços apresentados pela concessionária autorizada estão alinhados à média de mercado e compatíveis com os padrões estabelecidos pelo fabricante, considerando a utilização de peças originais, mão de obra especializada e procedimentos técnicos homologados. Ressalta-se que, em razão da especificidade técnica do serviço e da necessidade de preservação da garantia de fábrica, fornecedores não autorizados apresentam restrições de execução, o que pode acarretar perda da garantia e custos adicionais futuros, impactando negativamente a vantajosidade da contratação. Dessa forma, com base na pesquisa realizada e nos parâmetros comparativos obtidos, verifica-se que o preço ofertado é compatível com os valores praticados no mercado, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa, conforme previsto nos artigos 23 e 72 da Lei nº 14.133/2021. Nova Era, 05 de fevereiro de 2026. Givaldo Bueno Monteiro Quintão AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista o embasamento apresentado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24/2026 ? DISPENSA Nº 17/2026, bem como o parecer da Procuradoria Jurídica, por entender que são atendidas as exigências da Lei 14.133/21 e suas alterações, homologo o referente processo cujo objeto é fornecimento de peças e prestação de serviço mecânico para revisão preventiva de 2.400h do caminhão IVECO TECTOR 17-280 4x2, placa TDC2H05 em atendimento a secretaria de Água e Esgoto, no valor total de R$ 4.949,16 (quatro mil e novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) através da empresa DEVA VEÍCULOS LTDA. Proceda-se à publicação, nos termos da Lei. Nova Era, 12 de fevereiro de 2026. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL