GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL Nº:
Código de verificação de autenticidade:
10-2024/2397404
53acfd05fac91ca85851343b149a142f
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Raiz de CNPJ:	CAD-ICMS:
RAZÃO SOCIAL:
CERTIFICAMOS, para os fins de direito, e de acordo com as informações registradas nos Sistemas Corporativos da
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que, até a presente data,
NÃO CONSTAM DÉBITOS perante a RECEITA ESTADUAL para o requerente acima identificado, ressalvado o
direito de a Receita Estadual cobrar e inscrever as dívidas de sua responsabilidade, que vierem a ser apuradas.
EMITIDA EM: 29/10/2024 ÀS 09:24:17
VÁLIDA ATÉ:
Certidão emitida com base na Resolução SEFAZ nº 109 de 04/08/2017
OBSERVAÇÕES
De acordo com o § 2º, do Art. 3° da Resolução SEFAZ 109/2017, esta certidão abrangerá a regularidade fiscal de
todos os estabelecimentos do requerente que possuam a mesma raiz de CNPJ, inscritos ou não no Cadastro de
Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.
Esta certidão deve estar acompanhada da Certidão Negativa da Dívida Ativa, emitida pelo órgão próprio da
Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SER nº 33/2004.

A autenticidade desta certidão pode ser confirmada pela Internet (http://www10.fazenda.rj.gov.br/SATI-
FiscoFacil/publico/autenticidadeHashCertidao/consultaAutenticidadeHash.xhtml).

A verificação de débitos é efetuada pelo CNPJ do requerente, abrangendo sua regularidade fiscal e de
estabelecimentos que porventura possuir com mesma raiz de CNPJ. A razão social, quando indicada, é informação
apenas ilustrativa.

O campo CAD-ICMS atesta a situação do CNPJ do requerente no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS:
ATIVO - estabelecimento inscrito e ativo; DESATIVADO - estabelecimento inscrito e desativado; NÃO INSCRITO
- estabelecimento sem qualquer inscrição. No caso de estabelecimento inscrito no CAD-ICMS, sua identificação
deveráser obtida pelo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (www.fazenda.rj.gov.br).

A condição de não-inscrito ou desativado não desobriga o requerente de possuir inscrição ativa no Cadastro de
21.035.519	Ativo
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27/01/2025