AO ILMO. SR. PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA - MG 
 
Ref.: Pregão Eletrônico Nº 26/2026 
 
Processo Administrativo Nº 86/2026 
 
RDG TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o nº 14.063.015/0001-03 com sede em Ribeirão Preto (SP) à 
Rua Orlândia, 372, por intermédio de seu representante legal infra-assinado, vem, 
tempestiva e respeitosamente, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL em epígrafe, 
com fulcro no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Item 5.2 do Instrumento 
Convocatório, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.  
 
1. DOS FATOS E DOS ITENS IMPUGNADOS  
O presente certame tem por objeto a contratação de empresa para locação de 
sistema de telemetria destinado ao SEMAE de Nova Era/MG. Da análise do 
Instrumento Convocatório, verificam-se exigências técnicas que direcionam o 
certame e restringem severamente a ampla concorrência, a saber:  
? Restrição Tecnológica Injustificada (Anexo I, Requisitos Básicos): O 
Termo de Referência proíbe o uso das tecnologias de mercado, afirmando 
que "Não serão aceitas propostas cujo sistema de comunicação de dados 
se baseie em serviços de operadores terceiros (tais como GPRS, GSM, 3G, 
4G, 5G ou redes equivalentes)". Exige, ainda, a utilização exclusiva de 
arquitetura de radiocomunicação multiponto na frequência exata de 152.17 
MHz.  
? Restrição Ilegal no Acervo Técnico (Item 12.5.2, alínea 'a'): O edital exige 
atestado de capacidade técnico-operacional que comprove a execução de 
sistema de telemetria "com comunicação de dados via rádio".  
 
2. DO DIREITO 
 
2.1. Da Vedação Legal à Restrição Tecnológica 
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 9º, inciso I, alínea 'a', veda expressamente aos 
agentes públicos admitir, prever ou incluir nos atos convocatórios cláusulas ou

condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da 
licitação. 
A proibição de tecnologias baseadas em Internet das Coisas (IoT) ? como 4G, 5G e 
NB-IoT ? não encontra amparo técnico razoável. As redes móveis representam o 
padrão global de mercado para telemetria em saneamento básico (saneamento 
4.0), oferecendo maior segurança de dados, altíssima disponibilidade e menor 
custo de infraestrutura física, eliminando a necessidade de torres e repetidoras 
vulneráveis a intempéries. O Tribunal de Contas da União (TCU) possui 
entendimento pacificado de que a especificação do objeto deve se limitar às 
exigências necessárias e suficientes ao atendimento das necessidades da 
Administração, sendo ilegal a vedação de tecnologias equivalentes ou superiores 
(Acórdão 2171/2021-Plenário). 
 
2.2. Da Ilegalidade na Exigência de "Rádio" no Atestado de Capacidade Técnica  
A exigência de que o Atestado de Capacidade Técnica contenha a expressão "com 
comunicação de dados via rádio" (Item 12.5.2) viola flagrantemente a Súmula 263 
do TCU. A aptidão técnico-operacional deve ser comprovada pela execução do 
escopo principal ? a telessupervisão, automação e telemetria de sistemas de 
abastecimento ?, sendo irrelevante se o meio físico de transmissão pretérito foi 
rádio VHF, fibra óptica ou 4G. Vincular o acervo técnico a um meio de transmissão 
específico limita o universo de competidores a um nicho restrito, ferindo o princípio 
da isonomia.  
 
2.3. Da Autotutela Administrativa e Prevenção de Apontamentos Externos 
A manutenção das cláusulas restritivas ora impugnadas ? que proíbem 
tecnologias modernas consolidadas no mercado (IoT/4G) e exigem atestados 
exclusivamente com a terminologia "via rádio" ? pode, inadvertidamente, 
caracterizar cerceamento à competitividade, vício passível de nulidade. 
Nesse sentido, em espírito de colaboração com a Administração Pública e com 
base na jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais (TCE-MG) e do TCU sobre a matéria, a Impugnante submete estas 
considerações visando o exercício da autotutela por esta D. Comissão e pela 
equipe técnica. 
Acredita-se que a retificação administrativa do edital nesta fase preliminar seja a 
medida mais segura, salutar e eficiente. Tal providência resguarda a legalidade do 
certame, amplia as chances de o Município obter a proposta mais vantajosa e, 
sobretudo, previne eventuais questionamentos, representações ou suspensões

por parte dos órgãos de controle externo. Dessa forma, garante-se que a 
contratação ocorra com a máxima celeridade e segurança jurídica para todos os 
agentes públicos envolvidos. 
 
3. DOS PEDIDOS 
Diante do exposto, restando demonstrada a afronta à ampla competitividade e à Lei 
nº 14.133/2021, requer-se: 
a) O CONHECIMENTO e PROVIMENTO da presente impugnação;  
b) b) A RETIFICAÇÃO do Anexo I (Termo de Referência), para permitir a 
participação de empresas cujas soluções de telemetria utilizem 
tecnologias baseadas em redes móveis/IoT (GPRS, 3G, 4G, 5G), 
desde que garantam a disponibilidade e segurança exigidas pelo 
SEMAE;  
c) c) A RETIFICAÇÃO do Item 12.5.2 do Edital, suprimindo a exigência 
exclusiva de comprovação de "comunicação de dados via rádio" nos 
atestados de capacidade técnica, aceitando-se a comprovação de 
implantação de sistemas de telemetria independentemente do meio 
de transmissão utilizado.  
 
 
 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Nova Era/MG, 31 de agosto de 2026 
RDG TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÃO LTDA 
 
 
 
 
José Roberto Redígolo 
Diretor