DECRETO Nº 1460/2006 
 
ALTERA DECRETO 1459/2006 E ESTABELECE 
NORMAS PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO PARA A ATIVIDADE DE 
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, NAS 
MODALIDADES INTERMUNICIPAL E 
INTERESTADUAL. 
 
 
 A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA , no uso de suas atribuições legais 
e com fundamento no inciso IV do artigo 52, combinado com o inciso I, do artigo 88, da 
Lei Orgânica Municipal, 
 
 Considerando os requerimentos de inscrição junto ao cadastro econômico do 
Município para a atividade de transporte de passage iros, nas modalidades 
intermunicipal e interestadual;  
  
 DECRETA: 
 
 
 
 Art. 1º - Para emissão do alvará de funcionamento, o requerente deverá 
apresentar: 
 I - Certificado de cadastro junto ao Ministério de Turismo, 
 II - Autorização emitida pelo DER, no caso de transporte intermunicipal; 
 III ? Autorização emitida pela ANTT ? Agência Nacional de Transporte 
Terrestre, no caso de transporte interestadual; 
 IV ? Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ? Cartão 
de CNPJ; 
 V ? Contrato social ou requerimento de empresário, devidamente registrado. 
 
 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Nova Era, 07 de novembro de 2006. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
PUBLICADO EM 07/11/2006.