PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br LEI Nº 1879/2012, DE 12 DE JULHO DE 2012. Autoriza a abertura de crédito adicional especial. A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE M INAS GERAIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1? Esta lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 65.900,00 (sessenta e cinco mil e novecentos reais), acrescentando na Lei n° 1.855, de 02 de dezembro de 2011, as seguintes classificações orçamentárias, com respectivas fontes de recurso: 02 Executivo 02.05 Secretaria Municipal de Saúde 02.05.02 Departamento de Unidades de Saúde 02.05.02.10 Saúde 02.05.02.10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 02.05.02.10.302.1011 Atenç.Med. Alta Compl.Ambul.Hospitalar 02.05.02.10.302.1011.2071 Manutenção Atendimento Oftalmológico 3.3.90.36.00 Outros Serv. Encargos ? Pessoa Física 54.900,00 Fonte de Recursos ? 1.55.00 ? Transf. Rec. Fundo Estadual Saúde ? 54.900,00 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 11.000,00 1 Fonte de Recursos ??1.02.00 ? Saúde 15% - 11.000,00 Total 65.900,00 771.463,48 Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1°, serão utilizados: I - Nos termos do inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei 4.320/64, anulação da seguinte classificação orçamentária, e respectiva fonte de recursos, constante da Lei n° 1.855, de 02 de dezembro de 2011: 02 Executivo 02.03 Secretaria Municipal de Fazenda 02.03.03 Setor de Fiscalização 02.03.03.04 Administração 02.03.03.04.129 Administração de Receitas 02.03.03.04.129.0402 Melhoria da Gestão Publica 02.03.03.04.129.0402.2030 Manut. Serv. Setor de Fiscalização 4.4.90.52.00 182 Equipamento e Material Permanente 25.180,00 Fonte de Recursos- 1.00.00 ? Recursos Ordinários ? 25.180,00 02.05 Secretaria Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br 02.05.02 Departamento de Unidades de Saúde 02.05.02.10 Saúde 02.05.02.10.304 Vigilância Sanitária 02.05.02.10.304.1013 Vigilância em Saúde 02.05.02.10.304.1013.2082 Manut. Serviços Vigilância Sanitária 4.4.90.52.00 326 Equipamento e Material Permanente 28.000,00 Fonte de Recursos ? 1.02.00 ? Saúde 15% - 28.000,00 02.05.02.10.301.1012.2128 Manutenção da Academia da Saúde 3.3.90.30.00 352 Material de Consumo 7.400,00 Fonte de Recursos ? 1.02.00 ? Saúde 15% 7.400,00 02.06 Secretaria Mun. Obras e Serv. Urbanos 02.06.02 Departamento de Serviços Públicos 02.06.02.15 Urbanismo 02.06.02.15.451 Infra-Estrutura Urbana 02.06.02.15.451.2601 Nova Era Melhor 02.06.02.15.451.2601.1008 Construção Ponte Pencil/ Passarela 4.4.90.51.00 421 Obras e Instalações 5.320,00 Fonte de Recursos- 1.00.00 ? Recursos Ordinários ? 19.092,00 Total 65.900,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 12 de julho de 2012 Laura Maria Carneiro de Araújo Prefeita Municipal Publicada em 12 de julho de 2012.